Procedimento Comum Cível 0745120-05.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745120-05.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745120-05.2023.8.07.0016. Requerente: JUNIO PATRICIO DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JUNIO PATRICIO DE LIMA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que participou do processo seletivo para escolha de candidatos aptos à matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos - CHOAEM, regido pelo Edital nº 66/2022- DGP/PMDF de 28 de dezembro de 2022; que foi aprovado dentro das vagas autorizadas em todas as etapas do certame; que ao ser convocado e apresentar sua documentação, foi surpreendido com o indeferimento de sua matrícula no curso; que sua eliminação deve-se ao fato de ter sido considerado como tempo de serviço policial militar apenas o cumprido na Polícia Militar do Distrito Federal; que preencheu o requisito estabelecido no item 3.1.2 do edital, uma vez que somado ao tempo de Exército, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de serviço militar, portanto, está apto para o curso; que serviço policial militar não se confunde com tempo de serviço na Corporação, conforme dispõe a Lei nº 12.086/2009 e artigo 121 do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal; que a interpretação restritiva não possui amparo legal e que preenche perfeitamente o requisito elencado no artigo 32 inciso III da lei 12.086/2009, razão pela qual tem direito à matrícula no curso em questão. Ao final requer a citação e a procedência do pedido para declarar para suprido o requisito de tempo de efetivo serviço policial militar do autor. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Houve declínio da competência para este juízo (ID 168699057). Indeferiu-se a tutela de urgência (ID 170118944), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação de tutela recursal (ID 173060869). O réu apresentou contestação (ID 172701047) argumentando, em síntese, que a indeferiu o pedido de inscrição do autor, haja vista que ele não possui o tempo mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, previsto no subitem 3.1.2 do Edital n.º 66/2022-DGP/PMDF e fundamentado no artigo 32, inciso III, da Lei n.º 12.086/2009; que o serviço policial militar é aquele prestado na Polícia Militar do Distrito Federal e não nas Forças Armadas e que o indeferimento da matrícula está pautado no princípio da legalidade. Com a contestação vieram documentos. Manifestou-se o autor acerca da contestação e documentos (ID 175450459). Intimadas as partes para especificação de provas, nada foi requerido (ID 175574645 e 176530862). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10327) Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o autor objetiva compelir o réu a considerá-lo apto para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM, regido pelo Edital nº 56/2023. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que foi considerado apto no resultado preliminar de apresentação de documentos para comprovação dos requisitos editalícios, mas foi publicado o edital de resultado dos recursos e divulgação dos candidatos que teriam a redação corrigida (Edital nº 76/202), no qual foi considerado inapto por não possuir tempo mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data de inscrição no processo seletivo. Afirma que recorreu da decisão, mas o indeferimento foi mantido, não obstante, possua mais de 22 (vinte e dois) anos de serviço e, consequentemente, preencha o requisito do item 3.1.2 do Edital. O réu, por seu turno, sustenta que o serviço policial militar é aquele prestado na Polícia Militar do Distrito Federal e não nas Forças Armadas e que o indeferimento da matrícula está pautado no princípio da legalidade. Conforme cediço, o princípio da vinculação ao edital, decorrente dos princípios da legalidade e moralidade administrativa, dispõe que todos os atos que regem o concurso público devem obediência aos exatos termos do edital. O edital, por sua vez, é ato normativo editado pela administração pública a fim de disciplinar o processamento do concurso público, estando subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, a própria Administração e os candidatos ao certame, que dele não podem se afastar a não ser naquelas previsões que sejam ilegais ou inconstitucionais. O edital estabeleceu condições objetivas no tocante aos requisitos exigidos para a matrícula no curso postulado pelo autor, a serem observados pelos candidatos, dentre elas o tempo mínimo de serviço policial militar. Dessa maneira, o edital de abertura dispõe no item 3.1.2 (ID 168502156, pág. 2) que o candidato deve possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição no processo seletivo para a matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM. O autor reconhece expressamente que não possui esse tempo de serviço policial militar, mas afirma que deve ser computado o tempo de serviço prestado no Exército, porém não há previsão no edital quanto a essa possibilidade, restando evidenciado que o autor não preenche o requisito estabelecido. Embora o autor afirme que o conceito de tempo de serviço aplicável é aquele expresso no artigo 121, § 1º do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84, o qual incluiu o tempo prestado nas Forças Armadas, esse dispositivo trata do conceito genérico de tempo de serviço efetivo. Por sua vez, o artigo 119 é expresso quanto à exigência de tempo na Polícia Militar, deixando claro que assim será computado a partir da data de sua inclusão, matricula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Policia Militar. Nesse mesmo sentido, o artigo 32, inciso III da Lei nº 12.086/2009, impõe a aplicação do requisito legal, o qual fora apenas replicado no Edital. Vejamos: Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: (...) III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo; Portanto, a previsão editalícia possui amparo normativo específico e apresenta a interpretação da lei em sua literalidade, não sendo possível aplicar isoladamente dispositivos que apresentam o conceito amplo pretendido pelo autor, tendo em vista o princípio da especialidade. Convém salientar, ainda, que embora em um juízo preliminar o autor tenha sido considerado apto, está evidenciado que ele não preencheu os requisitos legais para a matrícula do curso, não havendo nenhuma irregularidade no ato que o considerou inapto para a matrícula, posto que a Administração tem o dever de anular atos ilegais, pautando-se no princípio da autotutela. Ademais, a pretensão do autor ofende a Constituição Federal, pois objetiva violar o princípio da isonomia com aval do Poder Judiciário, já que todos os demais candidatos foram obrigados a observar os requisitos e as datas do edital, mas ele pretende que seja admitida uma exceção interpretativa em seu benefício. Nesse contexto ficou evidenciado que não assiste razão ao autor, uma vez que não apresentava, na data de inscrição, tempo de serviço policial militar suficiente, estando em desconformidade com o previsto no certame, razão pela qual o pedido é improcedente. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, I do artigo 85 do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta nenhuma complexidade, versando apenas sobre matéria de direito, por isso a fixação será no mínimo legal. Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação pelo interessado no prazo de trinta dias, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 06 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745120-05.2023.8.07.0016. Requerente: JUNIO PATRICIO DE LIMA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a considerá-lo apto para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos – CHOAEM, regido pelo Edital nº 56/2023 e conceda novo prazo para recurso da correção da redação. Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que foi considerado apto no resultado preliminar de apresentação de documentos para comprovação dos requisitos editalícios, mas foi publicado o edital de resultado dos recursos e divulgação dos candidatos que teriam a redação corrigida (Edital nº 76/202), no qual foi considerado inapto por não possuir tempo mínimo de 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data de inscrição no processo seletivo. Afirma que recorreu da decisão, mas o indeferimento foi mantido e que possui 12 anos, 10 meses e 27 anos de serviço policial militar na PMDF e somados ao seu tempo no Exército de 9 anos, 7 meses e 25 dias, totaliza 22 anos, 6 meses e 17 dias, consequentemente, preenche o requisito do item 3.1.2 do Edital. Destaca que a Lei 12.086/2009 utiliza o termo tempo de serviço na Corporação e a modificação constante no edital restringiu indevidamente a disposição legal. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida. Vejamos. O edital de abertura dispõe no item 3.1.2 (ID 168502156, pág. 2) que o candidato deve possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição no processo seletivo. O autor reconhece expressamente que não possui o tempo de serviço policial militar, mas afirma que deve ser computado o tempo no Exército, porém não há previsão no edital quanto a essa possibilidade, restando evidenciado que o autor não preenche o requisito estabelecido. Embora o autor afirme que o conceito de tempo de serviço aplicável é aquele expresso no artigo 121, § 1º do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, Lei 7.289/84, o qual incluiu o tempo prestado nas Forças Armadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Curso de Formação (10327) trata-se de conceito genérico de tempo de serviço efetivo, ao passo que o artigo 119 é expresso quanto ao tempo na Polícia Militar deixando claro que será computado a partir da data de sua inclusão, matricula em órgão de formação de policiais-militares ou nomeação para posto ou graduação na Policia Militar. Nesse sentido, o artigo 32, inciso III da Lei nº 12.086/2009, assim impõe a aplicação do requisito replicado no Edital. Vejamos: Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá: (...) III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo; Portanto, a previsão editalícia possui amparo normativo e apresenta a interpretação da lei em sua literalidade, não sendo aplicar isoladamente dispositivos que apresentam o conceito amplo pretendido pelo autor. Ademais, a pretensão do autor ofende a Constituição Federal, pois objetiva violar o princípio da isonomia com aval do Poder Judiciário, já que todos os demais candidatos foram obrigados a observar os requisitos e as datas do edital, mas ele pretende que seja admitida uma exceção interpretativa em seu benefício. Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido. Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de JUNIO PATRICIO DE LIMA em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Sentença em 09/11/2023.

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