Cumprimento de sentença 0752700-96.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0752700-96.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752700-96.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: EFICAZ ORGANIZACAO CONTABIL EIRELI - ME EXECUTADO: ACADEMIA CORPUS SANS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retome-se a execução. O feito encontra-se com incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado (ID 96761629). A terceira interessada ADRIANA SEIXAS ASENSI apresentou sua impugnação ao incidente (ID 112991375). No mesmo sentido, o terceiro interessado MOISÉS RIBEIRO DA SILVA juntou sua impugnação aos autos (ID 124379682). Intimada, a parte exequente apresentou respostas às impugnações (ID 129122330). Após tais manifestações, as partes tentaram firmar um acordo, sem sucesso. É o relato do necessário. Passo a decidir. Em sua impugnação, a sócia ADRIANA SEIXAS ASENSI alega nulidade de citação da Empresa ré e prescrição da dívida. Aduz, ainda que não estão presentes os requisitos para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré. Ademais, verbera que não firmou nem tomou conhecimento sobre o termo de acordo apresentado pela Empresa autora. Por sua vez, o sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA alega não ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso, eis que não comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entende, ainda, que não há que se falar em revelia, pois a Empresa ré não tomou conhecimento da ação. Não obstante, se propôs a efetuar um acordo, aduzindo que após o encerramento das atividades da Empresa ré, nada restou de valores após o pagamento de salário e rescisão dos funcionários e quitação de alguns débitos da empresa. Em sua manifestação, argumenta a Exequente que o sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA firmou o termo de confissão de dívida com intuito de dar baixa na referida empresa, o que configuraria o desvio de finalidade. Entende, pois, ser cabível o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz, ainda, que não há falar em nulidade de citação da Empresa ré, eis que seria obrigação da Empresa ré manter atualizados seus cadastros perante a Junta Comercial e a Receita. Em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a Empresa ré encontra-se baixada desde 17/10/2018. Por se tratar de pessoa jurídica, não há necessidade que a citação ocorra na pessoa dos sócios, sendo válido o ato quando o recebimento é feito pelo encarregado da recepção da correspondência no endereço indicado, conforme art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Inclusive, cumpre ressaltar que se trata do mesmo endereço constante no contrato social da Empresa ré (ID 12322129). Como o documento foi recebido quando a empresa ainda estava em atividade, não tenho dúvida que a citação ocorreu de forma válida. Por isso, impõe-se o afastamento de tais argumentos, tanto em relação a citação como à revelia decretada. Diante de tal cenário, entendo que não há falar em nulidade da citação, nem tampouco que seja afastada a revelia. Em relação a prescrição alegada, houve pronunciamento da Turma Recursal em sentido contrário. Passo, então, ao mérito do incidente. Compulsando detidamente os autos, constata-se que de fato, no ato de encerramento da Empresa executada, o sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA firmou acordo com a Empresa exequente (ID 12322118). Diante de tal manifestação de vontade, não há dúvida que MOISES RIBEIRO DA SILVA levou para a sua esfera patrimonial enquanto pessoa física, obrigações que deveriam ter sido cumpridas pela pessoa jurídica ora executada. Evidencia-se, pois, evidente confusão patrimonial entre a Empresa executada e seu sócio MOISÉS, a justificar o deferimento do incidente ora exame, com base no que dispõe o art. 50 do Código Civil. Por outro lado, não consta qualquer intervenção da sócia ADRIANA no referido pacto contratual, de modo que suas responsabilidades se exauriram com o fim da Empresa executada. Isto posto, acolho parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar a inclusão de MOISES RIBEIRO DA SILVA, CPF 858860501-59 no polo passivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido em relação a ADRIANA SEIXAS ASENSI, pelas razões esposadas. Intimem-se os envolvidos (cinco dias). Com o transcurso do prazo recursal da presente decisão, façam-se as devidas anotações. Intime-se a exequente para indicar o valor atualizado da dívida. Com a informação, venham os autos conclusos para as providências executórias (CNPJ 07854776/0001-18 e CPF 858860501-59). ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0752700-96.2017.8.07.0016 RECORRENTE(S) EFICAZ ORGANIZACAO CONTABIL LTDA RECORRIDO(S) ACADEMIA CORPUS SANS LTDA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822598 EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 921, INCISO III E §§ 1º A 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESATENDIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No mesmo prazo prescreve a execução nos termos da súmula 150 do STF e do artigo 206-A do Código Civil. 2. Quanto à prescrição intercorrente, os seus requisitos estão contidos no artigo 921, inciso III e §§ 1º a 7º, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei nº14.195/2021. 3. De acordo com o §4º do referido dispositivo, “[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” [grifei] 4. Observa-se assim que o novo dispositivo legal estabeleceu duas situações que podem deflagrar a contagem do prazo da prescrição intercorrente: não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5. Diante desse contexto normativo, a ciência do executado sobre a diligência frustrada de intimação (ou citação) ou de tentativa frustrada de penhora de bens seria o marco inicial da prescrição intercorrente. A despeito disso, a contagem do respectivo prazo prescricional só terá início a partir da suspensão de um ano prevista na parte final do dispositivo. 6. Na hipótese, a parte exequente teve ciência da tentativa frustrada de localização de bens da executada em 29 de agosto de 2023 (ID 53982935). Considerando a suspensão de um ano, o prazo prescricional terá início 29 de agosto de 2024 e se encerrará, caso não haja interrupção, em março de 2029. 7. Nesse cenário, é prematura a extinção do cumprimento de sentença fundada na prescrição intercorrente. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 9. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de cumprimento de sentença. Argumenta o recorrente credor que: I) “obteve em seu favor crédito constante na sentença judicial (em 2018) a quantia de R$ 7.718,37, acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (ID 53982942.” II) “na data de 29.10.2020, manejou o cumprimento de sentença”. III) “em nenhum momento houve a suspensão ou causa que justificasse o início da prescrição intercorrente, e que durante todo o curso processual foi diligente, interpôs incidente de desconsideração, buscou a citação dos responsáveis legais capazes de cumprir com as obrigações contratuais assumidas, indicou bens passiveis de penhora” IV) “o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente somente se iniciaria após transcorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito e mediante prévia intimação da parte exequente, o que também não ocorreu” V) “não há elementos aptos a configurar a prescrição intercorrente nos autos, devendo a sentença proferida ser reformada em sua totalidade” (ID 52982942) Recurso tempestivo. Custas e preparo recolhidos. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A r. sentença reconheceu a prescrição intercorrente mediante a seguinte fundamentação: (...) não se pode ignorar que o acordo firmado por Moisés foi assinado em 19/08/2013 e possuía prazo prescricional de cinco anos, por se tratar de cobrança de dívida liquida constante de instrumento particular, o que faz incidir o prazo previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Como o referido título justificou a prolação da sentença, há de se considerar que a prescrição foi renovada por igual período de cinco anos. Isso porque nos termos da súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, como a sentença em execução transitou em julgado em 04/10/2018, impõe-se seja reconhecida a prescrição da dívida, eis que decorrido mais de cinco anos desde o respectivo trânsito em julgado da sentença. Respeitosamente, a prescrição não se consumou. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida é de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.No mesmo prazo prescreve a execução nos termos da súmula 150 do STF e o art. 206-A do Código Civil. Na hipótese, a confissão de dívida foi firmada em agosto de 2013 (ID 53981802) e ação foi ajuizada em 21 de dezembro de 2017. O parágrafo primeiro do artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe que “[a] interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”. Portanto, a citação interrompeu a prescrição, cujo prazo só retomaria a partir das situações previstas no artigo 921 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195, de 2021. Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. [grifei] (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) De acordo com o §4º do referido dispositivo, “[o] termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." [grifei] Observa-se assim que o novo dispositivo legal estabeleceu duas situações que podem deflagrar a contagem do prazo da prescrição intercorrente: não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Diante desse contexto normativo, a ciência do executado sobre a diligência frustrada de intimação (ou citação) ou de tentativa frustrada de penhora de bens seria o marco inicial da prescrição intercorrente. A despeito disso, a contagem do respectivo prazo prescricional só terá início a partir da suspensão de um ano prevista na parte final do dispositivo. Na hipótese, a parte exequente teve ciência da tentativa frustrada de localização de bens da executada em 29 de agosto de 2023 (ID 53982935). Considerando a suspensão de um ano, o prazo prescricional terá início 29 de agosto de 2024 e se encerrará, caso não haja interrupção, em março de 2029. Esclareço que, a partir da vigência da nova Lei 14.195/2021, somente o peticionamento efetivo tem o condão de interromper a prescrição, conforme se observa no 4º-A do artigo 921:“[a] efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. O professor Mozart Borba esclarece as razões da alteração legislativa: "Perceba que o § 4º-A tem por escopo acabar com a prática de peticionamentos aleatórios do exequente. Suponha, por exemplo, que o credor não está encontrando patrimônio do devedor. Ele vê a data-limite da prescrição intercorrente se aproximando. O que ele faz? Começa a peticionar nos autos pedindo diligências administrativas (expedição de ofício para a Receita Federal, SISBAJUD, RENAJUD etc.). Essas petições tinham o condão de interromper o prazo prescricional, mesmo que não fossem frutíferas. Isso, na prática, fazia com que as execuções se eternizassem. Não se encontrava bem do devedor, mas não havia prescrição intercorrente porque o prazo estava sendo reiteradamente interrompido por peticionamentos ineficaze" (ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto.39. A Prescrição Intercorrente no CPC Após a Lei 14.195/2021In: ASSIS, Araken; BRUSCHI, Gilberto.Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Vol. 3 - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-vol-3-ed-2022/1734145364. Acesso em: 23 de janeiro de 2024.) Portanto, o peticionamento infrutífero, a partir da introdução do parágrafo 4º-A no artigo 921 é insusceptível de interromper o prazo prescricional da prescrição intercorrente. A despeito disso, no caso concreto, não se avista a prescrição da pretensão uma vez que, conforme já consignado, o prazo prescricional terá início em 29 de agosto de 2024 e se encerrará, caso não haja interrupção, em março de 2029. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752700-96.2017.8.07.0016. EXEQUENTE: EFICAZ ORGANIZACAO CONTABIL EIRELI - ME EXECUTADO: ACADEMIA CORPUS SANS LTDA - ME S E N T E N Ç A Em face do disposto na petição ID 173762280, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o prosseguimento do feito. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré (ACADEMIA CORPUS SANS), cf. ID 82867497. Foi realizada a citação dos sócios ADRIANA SEIXAS ASENSI (ID 110312166) e MOISÉS RIBEIRO DA SILVA (ID 122655026). A sócia ADRIANA SEIXAS ASENSI apresentou sua impugnação (ID 112991375), assim como o sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA (ID 124379682). Em respostas às impugnações, a Empresa autora apresentou sua manifestação (ID 129122330). Em seguida, as partes tentaram uma composição, que restou infrutífera. É o relato do necessário. Passo a decidir. Em sua impugnação, a sócia ADRIANA SEIXAS ASENSI alega nulidade de citação da Empresa ré e prescrição da dívida. Aduz, ainda, que não estão presentes os requisitos para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré. Ademais, verbera que não firmou nem tomou conhecimento sobre o termo de acordo apresentado pela Empresa autora. Por sua vez, o sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA alega não ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica no caso, eis que não comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Entende, ainda, que não há que se falar em revelia, pois a Empresa ré não tomou conhecimento da ação. Não obstante, se propôs a efetuar um acordo, aduzindo que após o encerramento das atividades da Empresa ré, nada restou de valores após o pagamento de salário e rescisão dos funcionários e quitação de alguns débitos da empresa. Em sua manifestação, argumenta a Exequente que o sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA firmou o termo de confissão de dívida com intuito de dar baixa na referida empresa, o que configuraria o desvio de finalidade. Entende, pois, ser cabível o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aduz, ainda, que não há falar em nulidade de citação da Empresa ré, eis que seria obrigação da Empresa ré manter atualizados seus cadastros perante a Junta Comercial e a Receita. Em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a Empresa ré encontra-se baixada desde 17/10/2018. A presente ação foi ajuizada em 21/12/2017. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a citação da Empresa ré, o que foi supostamente efetivado em 17/07/2018, conforme correspondência ID 20284628. Por se tratar de pessoa jurídica, não há necessidade que a citação ocorra na pessoa dos sócios, sendo válido o ato quando o recebimento é feito pelo encarregado da recepção da correspondência no endereço indicado, conforme art. 18, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Inclusive, cumpre ressaltar que se trata do mesmo endereço constante no contrato social da Empresa ré (ID 12322129). Como o documento foi recebido quando a empresa ainda estava em atividade, não tenho dúvida que a citação ocorreu de forma válida. Por isso, impõe-se o afastamento de tais argumentos, tanto em relação a citação como à revelia decretada. Diante de tal cenário, entendo que não há falar em nulidade da citação, nem tampouco que seja afastada a revelia. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o termo de acordo assinado pelo sócio MOISÉS RIBEIRO DA SILVA (ID 12322118), em 19/08/2013, foi considerado como prova indubitável da relação obrigacional havida entre as partes, o que motivou a prolação da sentença ID 22372248. Desta forma, não há falar em execução do acordo, mas da própria sentença, que condenou a Empresa ré a pagar quantia certa para a Empresa autora. Porém, não se pode ignorar que o acordo firmado por Moisés foi assinado em 19/08/2013 e possuía prazo prescricional de cinco anos, por se tratar de cobrança de dívida liquida constante de instrumento particular, o que faz incidir o prazo previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Como o referido título justificou a prolação da sentença, há de se considerar que a prescrição foi renovada por igual período de cinco anos. Isso porque nos termos da súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Logo, como a sentença em execução transitou em julgado em 04/10/2018, impõe-se seja reconhecida a prescrição da dívida, eis que decorrido mais de cinco anos desde o respectivo trânsito em julgado da sentença. Prejudicado, pois, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Forte em tais fundamentos, acolho a preliminar apresentada pela sócia ADRIANA SEIXAS ASENSI e reconheço a prescrição da pretensão executória da Empresa autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada via PJe. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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