Reintegração / Manutenção de Posse 0002443-17.1994.8.07.0016 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0002443-17.1994.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES e outros CERTIDÃO Audiência de Conciliação/Reunião Prévia (Presencial) - ADPF 828/GAORP De ordem do MM. Juiz de Direito, em razão da urgência na designação em processos relativos a ocupações coletivas que se amoldam às disposições contidas no art. 565, corroboradas pelas determinações estabelecidas na ADPF 828, pelo STF com decisão que se deu tão-somente em 31.10.2022 e em cumprimento à decisão de 03.10.2023 no ID n.174098145, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0002443-17.1994.8.07.0016 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo, para Audiência de Conciliação/Reunião Prévia - ADPF 828/GAORP - Portaria GPR 3 (Presencial), o dia 03/07/2024, 16h, a fim de se apurar a necessidade de realização e estabelecer as condições para a inspeção judicial sem o comprometimento da segurança de todos os participantes. À Secretaria para expedição das diligências necessárias para a realização da solenidade, principalmente procedendo-se a expedição de mandado de intimação pessoal das partes que forem patrocinadas pela Defensoria Pública, se o caso. Deverá o Advogado das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. Ainda de ordem, ao compulsar os autos verificou-se que há petição de ID n. 176424197 e Ofício entre órgãos julgadores de ID n. 177566306. No mais, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade e em data próxima, pois além da sabida complexidade, peculiaridade, por serem processos relativos a ocupações coletivas e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto às oitivas de testemunhas e depoimentos pessoais na forma remota o que sobrecarregou a pauta quando do retorno às atividades presenciais. Ademais foram devolvidos a este Juízo os processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT sem realização das audiências por aquele núcleo relativos às ações possessórias coletivas, com a justificativa de complexidade. Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia a tramitação dos processos de Reintegração de posse foram suspensos em razão de decisões na ADPF 828 do STF, que se deu tão somente no dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e incluiu Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg. TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que ainda se encontra no aguardo definitivo da criação da Comissão Fundiária determinada pelo STFna referida ADPFe nos moldes da resolução 510 do CNJ. No entanto, este Juízo não parou os trabalhos e se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos processos desta Vara e já está designando as audiências, na medida das possibilidades, nos processos que ficaram suspensos como consequência da pandemia. Por fim, Intimem-se ainda MPDFT e Defensoria Pública na qualidade de Custos Vulnerabilis para comparecimento à solenidade. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002443-17.1994.8.07.0016. Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regularização fundiária é uma alternativa posta à disposição do poder discricionário estatal, e não um direito potestativo do ocupante ilegal de imóvel público. Se o poder público não concede a regularização fundiária ao ocupante ilegal do bem do povo, a ocupação mantém o caráter de ilegal, desafiando as medidas previstas no ordenamento jurídico. Ademais, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI). Portanto, ainda que a regularização fundiária fosse direito potestativo do ocupante - e reitero que não é - a lei que assim estipulasse não teria o condão de anular os efeitos de sentença transitada em julgado. A medida cautelar de bloqueio da matrícula imobiliária não invalida os efeitos da mesma matrícula; apenas impede o advento de novos registros ou averbações. Até que advenha eventual sentença invalidando e cancelando o registro, preservam-se os efeitos da matrícula imobiliária, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.245, § 2º, do CCB. Acrescento que mesmo uma eventual sentença desconstitutiva da matrícula só opera efeitos após o trânsito em julgado, o que evidencia ainda mais a impertinência a ideia de que uma medida cautelar invalide, de per si, os efeitos da matrícula imobiliária. Em face do exposto, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Arrendamento Rural (9583) indefiro o pedido de id 165606405, e determino nova intimação dos executados, agora por mera publicação, para que desocupem e restituam voluntariamente o imóvel público, no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo, expeça-se imediatamente o mandado de remoção coercitiva, e oficie-se aos órgãos de segurança pública para o apoio à operação. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 13:53:49. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(65)

Advogados / Representantes(15)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Todas as movimentações(234)

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