Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701013-69.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

COLEGIO COC SUDOESTE LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2022, 17:44

Transitado em Julgado em 07/03/2022

15/03/2022, 17:43

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/11/2021, 23:15

Juntada de certidão

20/11/2021, 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para NUDIG

27/10/2021, 03:52

Decorrido prazo de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

14/10/2021, 15:12

Recebidos os autos

14/10/2021, 15:12

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

14/10/2021, 15:12

Recebidos os autos

14/10/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2021, 15:10

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

15/03/2022, 17:44

Transitado em Julgado em 07/03/2022

15/03/2022, 17:43

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/11/2021, 23:15

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 17:43

Despacho

•15/10/2021, 11:55

20/11/2021, 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para NUDIG

27/10/2021, 03:52

Decorrido prazo de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA em 26/10/2021 23:59:59.

27/10/2021, 02:17

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 02:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

14/10/2021, 15:12

Recebidos os autos

14/10/2021, 15:12

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

14/10/2021, 15:12

Recebidos os autos

14/10/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 15:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2021, 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/10/2021, 15:10

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

13/10/2021, 14:35

Recebidos os autos

13/10/2021, 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/10/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de agravo

27/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/09/2021, 17:54

Publicado Decisão em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:57

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

30/08/2021, 16:53

Recebidos os autos

30/08/2021, 16:53

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

30/08/2021, 16:53

Indefiro

30/08/2021, 16:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2021, 11:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/08/2021, 11:37

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

27/08/2021, 03:35

Recebidos os autos

27/08/2021, 03:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:10

Juntada de certidão

24/08/2021, 14:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/08/2021, 12:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Leila Arlanch para COREC - (em grau de recurso)

24/08/2021, 12:08

Recebidos os autos

24/08/2021, 12:08

Juntada de certidão

24/08/2021, 12:07

Juntada de Petição de recurso especial

23/08/2021, 19:24

Publicado Ementa em 02/08/2021.

02/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:33

Recebidos os autos

28/07/2021, 17:31

Conhecido o recurso de COLEGIO COC SUDOESTE LTDA - CNPJ: 34.507.664/0001-63 (EMBARGANTE) e não-provido

14/07/2021, 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 18:15

Recebidos os autos

12/07/2021, 13:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/07/2021, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

02/07/2021, 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 20:23

Recebidos os autos

29/06/2021, 20:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

22/06/2021, 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

22/06/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 12:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/06/2021, 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2021, 20:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2021, 19:00

Publicado Ementa em 15/06/2021.

15/06/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:16

Recebidos os autos

11/06/2021, 16:15

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

02/06/2021, 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2021, 16:06

Recebidos os autos

23/04/2021, 18:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

05/04/2021, 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

05/04/2021, 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:44

Juntada de certidão

25/03/2021, 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/03/2021, 12:35

Recebidos os autos

24/03/2021, 17:53

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 17:53

Despacho

•14/10/2021, 15:12

Agravo

•27/09/2021, 17:17

Agravo

•27/09/2021, 17:17

Decisão

•01/09/2021, 15:57

Decisão

•30/08/2021, 16:53

Outros Documentos

•23/08/2021, 19:24

Acórdão

•28/07/2021, 15:56

Despacho

•30/06/2021, 13:53

Despacho

•29/06/2021, 20:23

Manifestação do MPDFT

•21/06/2021, 20:43

Acórdão

•11/06/2021, 14:29

Decisão

•11/11/2020, 15:50

Decisão

•14/10/2020, 17:26

Todos os documentos(60)

Decisão

•15/03/2022, 17:43

Despacho

•15/10/2021, 11:55

Despacho

•14/10/2021, 15:12

Agravo

•27/09/2021, 17:17

Agravo

•27/09/2021, 17:17

Decisão

•01/09/2021, 15:57

Decisão

•30/08/2021, 16:53

Outros Documentos

•23/08/2021, 19:24

Acórdão

•28/07/2021, 15:56

Despacho

•30/06/2021, 13:53

Despacho

•29/06/2021, 20:23

Manifestação do MPDFT

•21/06/2021, 20:43

Acórdão

•11/06/2021, 14:29

Decisão

•11/11/2020, 15:50

Decisão

•14/10/2020, 17:26

Decisão

•14/10/2020, 17:12

Despacho

•21/09/2020, 14:10

Despacho

•21/09/2020, 12:48

Sentença

•03/09/2020, 08:45

Sentença

•25/08/2020, 16:22

Sentença

•24/08/2020, 00:22

Despacho

•23/08/2020, 20:43

Despacho

•21/08/2020, 21:57

Despacho

•29/07/2020, 23:51

Despacho

•29/07/2020, 00:58

Despacho

•09/07/2020, 21:32

Despacho

•09/07/2020, 18:01

Decisão

•29/06/2020, 22:50

Decisão

•29/06/2020, 21:19

Decisão

•19/06/2020, 20:35

Decisão

•18/06/2020, 22:16

Decisão

•25/05/2020, 17:26

Decisão

•24/05/2020, 14:28

Decisão

•19/05/2020, 16:49

Decisão

•19/05/2020, 15:10

Despacho

•21/04/2020, 14:39

Despacho

•20/04/2020, 16:32

Decisão

•20/03/2020, 14:32

Decisão

•19/03/2020, 15:51

Despacho

•10/03/2020, 09:25

Despacho

•09/03/2020, 18:29

Despacho

•05/03/2020, 16:22

Documento de Comprovação

•05/03/2020, 13:49

Decisão

•03/03/2020, 08:04

Decisão

•02/03/2020, 18:44

Decisão

•28/02/2020, 16:37

Decisão

•28/02/2020, 16:36

Decisão

•28/02/2020, 16:33

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:02

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:02

Documento de Comprovação

•28/02/2020, 15:02

Decisão

•27/02/2020, 14:15

Decisão

•27/02/2020, 14:06

Despacho

•21/02/2020, 18:54

Despacho

•21/02/2020, 18:45

Despacho

•21/02/2020, 16:44

Despacho

•21/02/2020, 16:39

Despacho

•13/02/2020, 16:14

Despacho

•11/02/2020, 09:34

Despacho

•10/02/2020, 22:50