Cumprimento de sentença 0702993-37.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702993-37.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702993-37.2023.8.07.0021. AUTOR: JANAILTON DOS SANTOS ALENCAR REQUERIDO: WESLER HENRIQUE CONRADO DA SILVA RÉU: Nome: WESLER HENRIQUE CONRADO DA SILVA Endereço: Quadra 14 Conjunto C, 12, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71571-403 Telefones: (61) 99281-5665 e (61) 99131-6746. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Recebo os autos declarando-me competente para processar e julgar o feito. Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial, realizando o pagamento da quantia de R$ 1.502,98 (um mil e quinhentos e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Paranoá/DF, 25 de agosto de 2023 16:47:04. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (CPC, artigo 701, "caput"). 2- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, artigo 701, § 5º c/c artigo 916). 3- O prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. 4- Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. 5- Não sendo oferecido embargos, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (CPC, artigo 344). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (CPC, artigo 346). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 168774036 Petição Inicial Petição Inicial 23081612204459400000154953444 168774040 PROCURAÇÃO DO AUTOR Procuração/Substabelecimento 23081612204487000000154953448 168774042 RG CPF DO AUTOR Documento de Identificação 23081612204514100000154953450 168774044 NOTA PROMISSORIA Título de Crédito 23081612204558200000154953452 168775596 CONSULTA SPC Outros Documentos 23081612204578700000154953454 168775597 Cálculo Outros Documentos 23081612204601700000154953455 168775599 CUSTAS RECOLHIDAS Comprovante de Pagamento de Custas 23081612204633000000154953457 169198335 Decisão Decisão 23081923452619900000155329491

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Decisão em 22/05/2025.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

Outras decisões

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)