Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710089-42.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA

OAB/DF 62240·CPF·Representa: Autor

GESSICA GONCALVES GUEDES

OAB/DF 69855·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL 8399·CPF·Representa: Réu

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL 8425·CPF·Representa: Réu

NOELTON TOLEDO

OAB/DF 36654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA

CNPJ

Reu

HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JOAO CARLOS CARVALHO BARBOSA

OAB/DF 62240·CPF·Representa: Autor

GESSICA GONCALVES GUEDES

OAB/DF 69855·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/AL 8399·CPF·Representa: Réu

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL 8425·CPF·Representa: Réu

NOELTON TOLEDO

OAB/DF 36654·CPF·Representa: Réu

WESLEY DOMINGOS ROCHA

OAB/DF 51207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 23/10/2025

25/10/2025, 11:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2025, 11:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2025, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/06/2025, 15:52

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:52

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2025, 16:15

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

25/10/2025, 11:56

Transitado em Julgado em 23/10/2025

25/10/2025, 11:56

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/10/2025, 11:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

23/07/2025, 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/10/2025, 11:54

Despacho

•26/05/2025, 13:53

06/06/2025, 15:52

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:52

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/06/2025, 11:40

Decorrido prazo de MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Decorrido prazo de HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

23/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/05/2025, 16:15

Recebidos os autos

23/05/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/05/2025, 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/05/2025, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/05/2025, 14:26

Recebidos os autos

23/05/2025, 14:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

22/05/2025, 19:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/02/2025, 18:52

Juntada de certidão

12/02/2025, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/02/2025, 09:09

Decorrido prazo de MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2025.

05/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/12/2024, 16:38

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/12/2024, 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/12/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/12/2024, 13:18

Recebidos os autos

17/12/2024, 13:18

Juntada de certidão

17/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2024, 18:23

Decorrido prazo de MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Decorrido prazo de HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 13:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.

25/11/2024, 13:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de agravo

20/11/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 14:17

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:17

Recurso Especial não admitido

19/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 14:17

Recebidos os autos

19/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/11/2024, 09:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2024, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/11/2024, 04:54

Recebidos os autos

19/11/2024, 04:54

Juntada de certidão

19/11/2024, 04:54

Decorrido prazo de CTESK - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2024, 14:14

Publicado Certidão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 02:16

Juntada de certidão

20/10/2024, 09:39

Juntada de certidão

20/10/2024, 09:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

20/10/2024, 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/10/2024, 20:28

Recebidos os autos

18/10/2024, 20:28

Juntada de certidão

18/10/2024, 20:28

Decorrido prazo de MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2024, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:19

Publicado Ementa em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

24/09/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:27

Juntada de Petição de recurso especial

23/09/2024, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2024, 15:41

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 16:13

Expedição de Intimação de Pauta.

23/08/2024, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2024, 15:03

Recebidos os autos

20/08/2024, 21:25

Decorrido prazo de MARIA ELIS DOS SANTOS GUEDES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

13/08/2024, 12:15

Decorrido prazo de HMM ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:17

Juntada de ato ordinatório

01/08/2024, 12:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2024, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 02:58

Publicado Ementa em 24/07/2024.

24/07/2024, 02:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/07/2024, 17:40

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2024, 10:55

Conhecido o recurso de M. E. D. S. G. - CPF: 075.556.121-00 (APELANTE) e não-provido

19/07/2024, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/07/2024, 15:18

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2024, 07:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2024, 06:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2024, 06:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.

21/06/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 16:17

Recebidos os autos

20/06/2024, 22:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

19/04/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/04/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:45

Juntada de certidão

12/04/2024, 17:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/04/2024, 17:33

Recebidos os autos

11/04/2024, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/04/2024, 08:06

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 08:06

Despacho

•23/05/2025, 16:15

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 19:27

Despacho

•18/12/2024, 12:14

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Decisão

•21/11/2024, 14:59

Agravo

•20/11/2024, 17:39

Decisão

•19/11/2024, 14:17

Acórdão

•20/09/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:00

Acórdão

•19/07/2024, 18:26

Sentença

•30/01/2024, 13:10

Decisão

•11/01/2024, 12:17

Todos os documentos(23)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/10/2025, 11:54

Despacho

•26/05/2025, 13:53

Despacho

•23/05/2025, 16:15

Decisão de Tribunais Superiores

•22/05/2025, 19:27

Despacho

•18/12/2024, 12:14

Despacho

•17/12/2024, 16:38

Decisão

•21/11/2024, 14:59

Agravo

•20/11/2024, 17:39

Decisão

•19/11/2024, 14:17

Acórdão

•20/09/2024, 19:11

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:00

Acórdão

•19/07/2024, 18:26

Sentença

•30/01/2024, 13:10

Decisão

•11/01/2024, 12:17

Decisão

•18/12/2023, 18:57

Decisão

•14/11/2023, 13:20

Decisão

•27/10/2023, 16:35

Decisão

•27/09/2023, 15:17

Decisão

•27/08/2023, 19:14

Anexo

•26/07/2023, 14:02

Anexo

•26/07/2023, 14:00

Decisão

•29/06/2023, 10:14