Procedimento Comum Cível 0714696-08.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 99.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabr?cio Fontoura Bezerra 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:54

Recebidos os autos

12/11/2025, 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

12/11/2025, 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/11/2025, 14:23

Recebidos os autos

11/11/2025, 13:57

Determinado o arquivamento definitivo

11/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:32

Decorrido prazo de FELISBERTO ANDRE DE DEUS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:44

Publicado Certidão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:26

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:54

Recebidos os autos

12/11/2025, 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

12/11/2025, 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/11/2025, 14:23

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 13:57

Decisão de Tribunais Superiores

•16/09/2025, 17:28

11/11/2025, 13:57

Determinado o arquivamento definitivo

11/11/2025, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/11/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:32

Decorrido prazo de FELISBERTO ANDRE DE DEUS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 02:44

Publicado Certidão em 19/09/2025.

19/09/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame da matéria solucionada. 2. Demonstrado que a questão suscitada foi expressa e devidamente analisada no acórdão, rejeita-se os embargos. 3. O art. 1.025 do CPC consagrou antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a correção do vício. 4. Negou-se provimento aos embargos declaratórios.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIAÇÃO DE ESPÉCIMES. FAUNA SILVESTRE. EXTINÇÃO. DESACORDO. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. SUPOSTA FUGA. INCRIÇÃO. SISPASS. MULTA. 1. O art. 9º do CPC prescreve ao julgador o dever de consulta às partes acerca de questão a respeito da qual elas não puderam se manifestar, e, nos termos do art. 10 do CPC, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. Os autos de infração têm natureza jurídica de ato administrativo e gozam do atributo da presunção de legitimidade. Presume-se que o ato está de acordo com o princípio da legalidade, bem como a sua veracidade, que diz respeito à certeza dos fatos consignados na motivação, somente podendo ser rechaçada caso haja prova capaz de ilidir tal presunção. 3. O IBAMA desenvolveu e institui o Sistema de Controle e Monitoramento de Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SISPASS) com o objetivo de legalizar a criação de Passeriformes (pássaros silvestres), com vista a regularizar e monitorar a criação de animais em cativeiro. 4. O criador amadorista de pássaros não pode atuar à margem da lei, sob pena de perda da licença e multa ambiental. 5. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso do réu.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/09/2023, 14:12

Juntada de certidão

27/09/2023, 14:02

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 01:38

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FELISBERTO ANDRE DE DEUS Requerido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação sob ID 169796061 da parte IBRAM. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0714696-08.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de apelação

24/08/2023, 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 19:14

Juntada de Petição de apelação

20/07/2023, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:32

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:27

Julgado procedente em parte do pedido

03/07/2023, 15:15

Recebidos os autos

03/07/2023, 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/06/2023, 23:33

Juntada de certidão

23/06/2023, 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 13:05

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 02:22

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:11

Embargos de declaração não acolhidos

06/03/2023, 17:26

Recebidos os autos

06/03/2023, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/03/2023, 01:30

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:50

Juntada de certidão

01/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 17:17

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2023, 22:03

Recebidos os autos

13/02/2023, 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/02/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 11:38

Juntada de certidão

09/02/2023, 11:37

Decorrido prazo de FELISBERTO ANDRE DE DEUS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 14:42

Publicado Despacho em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 00:37

Recebidos os autos

26/01/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/01/2023, 11:07

Juntada de Petição de especificação de provas

24/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2023, 21:54

Publicado Certidão em 16/12/2022.

27/12/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 16:53

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:52

Juntada de Petição de réplica

06/12/2022, 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:52

Publicado Certidão em 16/11/2022.

17/11/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 03:15

Decorrido prazo de FELISBERTO ANDRE DE DEUS em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Juntada de certidão

10/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de contestação

07/11/2022, 08:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2022, 17:19

Publicado Decisão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/10/2022, 19:23

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:39

Concedida a Medida Liminar

11/10/2022, 12:05

Recebidos os autos

11/10/2022, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/10/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 20:12

Recebidos os autos

05/10/2022, 18:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FELISBERTO ANDRE DE DEUS - CPF: 832.601.706-00 (AUTOR).

05/10/2022, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

05/10/2022, 17:51

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:42

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial

22/09/2022, 12:05

Recebidos os autos

22/09/2022, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

22/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 16:26

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:41

Recebidos os autos

15/09/2022, 18:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial

15/09/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 17:58

Despacho

•31/07/2024, 14:34

Agravo

•19/07/2024, 16:30

Decisão

•28/06/2024, 15:55

Acórdão

•17/04/2024, 16:37

Despacho

•05/02/2024, 15:56

Despacho

•26/01/2024, 14:12

Acórdão

•13/12/2023, 17:42

Despacho

•26/09/2023, 18:11

Sentença

•04/07/2023, 14:27

Sentença

•03/07/2023, 15:15

Decisão

•07/03/2023, 15:11

Decisão

•06/03/2023, 17:26

Decisão

•14/02/2023, 13:49

Todos os documentos(30)

Decisão

•11/11/2025, 13:57

Decisão de Tribunais Superiores

•16/09/2025, 17:28

Despacho

•31/07/2024, 14:34

Agravo

•19/07/2024, 16:30

Decisão

•28/06/2024, 15:55

Acórdão

•17/04/2024, 16:37

Despacho

•05/02/2024, 15:56

Despacho

•26/01/2024, 14:12

Acórdão

•13/12/2023, 17:42

Despacho

•26/09/2023, 18:11

Sentença

•04/07/2023, 14:27

Sentença

•03/07/2023, 15:15

Decisão

•07/03/2023, 15:11

Decisão

•06/03/2023, 17:26

Decisão

•14/02/2023, 13:49

Decisão

•13/02/2023, 22:03

Despacho

•26/01/2023, 15:38

Despacho

•26/01/2023, 14:29

Decisão

•11/10/2022, 17:39

Decisão

•11/10/2022, 12:05

Petição

•07/10/2022, 20:12

Decisão

•06/10/2022, 17:12

Decisão

•05/10/2022, 18:09

Petição

•05/10/2022, 14:42

Decisão

•22/09/2022, 13:50

Decisão

•22/09/2022, 12:05

Petição

•21/09/2022, 16:26

Decisão

•16/09/2022, 15:15

Decisão

•15/09/2022, 18:19

Documento de Comprovação

•15/09/2022, 17:58