Embargos à Execução 0731876-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0731876-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 21:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:23

Juntada de certidão

08/07/2024, 18:22

Recebidos os autos

08/07/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/01/2024, 13:45

Juntada de certidão

31/01/2024, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2024, 17:45

Publicado Decisão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731876-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO EMBARGADO: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de apelação da sentença, a qual rejeitou os embargos à execução com fundamento no art. 917, § 4º, I, CPC. Cadastrados os advogados da embargada/exequente. Fica mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. À parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 13:33

Outras decisões

04/12/2023, 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/11/2023, 18:05

Documentos

Acórdão

•11/06/2024, 16:06

Decisão

•04/12/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731876-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO EMBARGADO: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser omissa a sentença de ID 169920466. Para isso, aduz que o fundamento principal dos embargos não é o excesso de execução, mas a inexigibilidade do título. Diz que a falta de demonstrativo de cálculo do débito exequendo não justifica a rejeição liminar dos embargos. Alega, ainda, que o excesso de execução não é o único tema objeto dos embargos, havendo, também, questão alusiva a direito da embargante à devolução dos valores vertidos no contrato de financiamento imobiliário, que, para a embargante, deverão ser apurados em perícia. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. 1. Tal como assentado na sentença embargada, a inexigibilidade da execução aludida pela embargante, na realidade, significa excesso de execução, uma vez que a embargante se rebela contra o valor devido, o qual não teria refletido a evolução do índice adotado, nem discriminado a forma de aplicado os juros compensatórios regulares, no seu entender. A sentença também deixou claro que o suposto equívoco do cálculo não subtraía a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação exequenda, a despeito de poder caracterizar, em tese, possível excesso de cobrança (art. 917, § 2º, I e III, CPC). Nesse caso, bastaria a correção do valor devido, mas sem precipitar a extinção da execução. Vê-se, quanto ao ponto, que não houve omissão da sentença, pois o juízo não se absteve de se pronunciar sobre questão a que estaria obrigado, mas apenas deu enquadramento diverso do pleiteado. A discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial omisso. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. 2. Quanto ao pedido de retenção apresentado, tem-se que, ao final, também traduz excesso de execução, isso porque a embargante, tendo noticiado rescisão do financiamento imobiliário (ID 167128143), não quantificou o valor vertido para tal finalidade, que seria a soma a ser retida e abatida do quantum debeatur. Ora, se a embargante pretende a restituição das parcelas pagas, de sorte que, sem essa restituição, a embargada/exequente estaria pleiteando quantia superior à devida, em excesso de execução, a teor do art. 917, § 2º, I, CPC, deveria ter declinado o importe que pretendia a título de restituição e remanesceria do débito exequendo, acostando a competente memória de cálculo, como exige o art. 917, § 3º, CPC. E, se assim não procede, sujeita-se à rejeição liminar do argumento - e dos próprios embargos -, com esteio no art. 917, § 4º, CPC. Para além, disso o pedido em análise revela-se inepto, pois a embargante, ao declarar que os valores vertidos deviam ser apurados em perícia técnica, absteve-se fazer pedido determinado fora das hipóteses autorizativas versadas no art. 324, § 1º, CPC, incorrendo no caso de inépcia previsto no art. 330, § 1º, II, CPC. Nessas condições, por mais que tenha a embargante pugnado pela produção de prova pericial para apuração dos valores, a circunstância não é suficiente para dispensar a apresentação de demonstrativo próprio de cálculo na sua petição inicial. Com efeito, tendo a embargante acesso ao título executivo, que discorre sobre o modo de apuração do débito exequendo, poderia elaborar seus cálculos. Nem se exige que esse demonstrativo inicial seja indene de questionamentos, pois, se houvesse controvérsia cujo saneamento exigisse prova técnica, esta poderia ser requerida e deferida oportunamente. Para isso, contudo, deveria a embargante viabilizar o conhecimento do excesso, mediante juntada de memória de cálculo preliminar. Por fim, a embargante também não apresentou motivação idônea que a impedisse de elaborar seus cálculos, resumindo-se a simples requerimento de perícia. E, em verdade, ao que se depreende, perícia passa ao largo do desate da controvérsia, pois a apuração de valores, em casos que tais, não reclama prova técnica, de regra. 3. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília/DF, 24 de outubro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731876-54.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO EMBARGADO: VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO opôs os presentes Embargos à Execução de título executivo extrajudicial que lhe move VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Relata a embargante que mantinha contrato de financiamento imobiliário com a embargada e que esta teria aplicado um aumento de 40,6% sobre a parcela do financiamento, a título de IGP-M. Nessa linha de entendimento, resolveu a embargante ingressar com ação revisional, distribuída para a Segunda Vara Cível de Águas Claras - DF, autuada sob o nº 0704920-12.2021.8.07.0020, objetivando, no mérito, a substituição índices de atualização (IGP-M pelo IPC). A pretensão veiculada restou desprovida em todas as instâncias judiciárias, estando, atualmente, pendente de julgamento o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2331011/DF, no STJ, como se observa nos IDs 167131399 a 167131408. Aduz ser nula a execução porque a embargada não teria trazido a evolução da incidência do índice utilizado e também não discrimina a forma de aplicação dos juros compensatórios de 1% ao mês. Para a embargante, isso compromete certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Ainda quanto ao ponto, anexa extrato no intuito de demonstrar a variação do IGP-M nos últimos 12 meses e que os valores das parcelas não acompanham dita variação. Não declarou o valor considerado correto, nem ofereceu memória de cálculo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e da justiça gratuita e, no mérito, o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade da execução correspondente. Sucintamente relatados, decido. Da leitura da petição inicial, depreende-se que a tese defensiva da embargante funda-se, única e declaradamente, na nulidade da execução, a partir do que pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo. Em verdade, as alegações içadas afeiçoam-se à excesso de execução, uma vez que a embargante se rebela contra o valor devido, o qual não teria refletido a evolução do índice adotado, nem discriminado a forma de aplicado os juros compensatórios regulares. Com efeito, o suposto equívoco do cálculo (quantum debeatur) não subtrai a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação exequenda, a despeito de poder caracterizar, em tese, possível excesso de execução (art. 917, § 2º, I e III, CPC). Nesse caso, bastaria a correção do valor devido, mas sem precipitar a extinção da execução, o que evidencia a flacidez da questão prévia, pois está entrelaçada com a própria questão de fundo. Em relação ao mérito em si, tendo a embargante alegado excesso de execução a lei declare que, na petição inicial, seja indicado o valor que a parte entende correto, apresentando, ademais, o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, § 3º, CPC), regra que não foi observada pela embargante: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). Com efeito, o embargante veicula como causa de pedir suposta abusividade dos encargos contratuais, que teriam redundado em excesso de execução, o que atrai a regra do § 4º, I, do art. 917, do CPC. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento. (Grifei). Neste caso, portanto, não há lugar para oportunizar emenda à inicial, senão rejeitar de pronto os embargos à execução, conforme os seguinte julgados do Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. I. Quando o fundamento dos embargos do devedor for excesso de execução, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 739-A, §5o, do CPC/1973 e art. 917, §§3º e 4º, CPC/2015), não sendo admitida a emenda da inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão 1270157, 00276018420158070001, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 17/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O indeferimento da realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa, porquanto possível aferir a correção ou não do valor executado pela elaboração de cálculo aritmético. 2. Nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, quando o executado alegar excesso de execução nos embargos à execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. O pedido de produção de prova pericial não retira do embargante o dever de indicar o valor e apresentar o demonstrativo de cálculos. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1356380, 07322333920208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. É oportuno acrescentar que o a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de ser incabível emenda à inicial em caso no casos em que o embargante não apontar na inicial o valor correto que entende devido, com apresentação de memória discriminada de cálculo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RAZÕES DO APELO NOBRE QUE NÃO REFUTAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos Embargos, inexistindo apreciação pelo Tribunal local da questão levantada no Recurso Especial. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726.938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015. 3. Agravo Interno da Municipalidade de PACATUBA/SE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 903.481/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Grifei. Por derradeiro, em face do indeferimento liminar dos embargos, fica sem objeto o pedido de gratuidade de justiça, porque não há cominação de verba de sucumbência. Posto isso, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, motivo por que extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 917, § 4, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de execução 0718165-79.2023.8.07.0001. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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