Execução Fiscal 0757382-21.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757382-21.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 14:34

Juntada de certidão

11/04/2024, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:23

Decorrido prazo de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:34

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757382-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 144927766, na qual, dentre os pedidos formulados, requereu a extinção do feito, sob a tese de que o próprio Fisco Distrital já havia reconhecido a regularidade da Excipiente. Instado a se manifestar, o Distrito Federal pugnou pela extinção do feito, ressaltando que as CDA's foram devidamente canceladas. Anexou as telas do SITAF (ID 146306570, págs. 2/5), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como o pedido do Distrito Federal para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/08/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 17:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/08/2023, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

15/05/2023, 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

16/01/2023, 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

16/01/2023, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 08:41

Recebidos os autos

13/01/2023, 08:41

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 17:18

Sentença

•25/08/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757382-21.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 144927766, na qual, dentre os pedidos formulados, requereu a extinção do feito, sob a tese de que o próprio Fisco Distrital já havia reconhecido a regularidade da Excipiente. Instado a se manifestar, o Distrito Federal pugnou pela extinção do feito, ressaltando que as CDA's foram devidamente canceladas. Anexou as telas do SITAF (ID 146306570, págs. 2/5), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como o pedido do Distrito Federal para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos. Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

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