Execução de Título Extrajudicial 0722058-72.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722058-72.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722058-72.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARLUCIO FERNANDES CRUZ EXECUTADO: THAYNAN ALVES DE LIMA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora. Alega o executado que o valor de R$ 655,95 é oriundo de salário, aduzindo que recebe a quantia em mãos e depois efetua o depósito na conta. Defende a mitigação da prova, na hipótese, dada a dificuldade de sua produção. Sustenta ainda que a proteção legal da impenhorabilidade cabe para qualquer tipo de aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que seja conta corrente. Requer o desbloqueio do valor. Intimado a juntar o extrato completo dos meses anteriores ao bloqueio, assim como seus contracheques, juntou documentos ao id 187149412. Intimada, a parte exequente não se manifestou sobre a impugnação. DECIDO. Conforme extrato SISBAJUD de id 183961667, o bloqueio de R$ 655,95 ocorreu em 16/01/2024 em conta do Nu Pagamentos. Atento aos contracheques juntados (id 187209004), verifico que o executado trabalha no cargo de almoxarife na empresa DFLASH NET TELECOM LTDA, recebendo o valor médio de R$ 1.800,00. Apesar de o executado alegar que recebe a quantia em espécie, verifico que constam no extrato de id 187209005 inúmeros depósitos da referida empresa. Atento ao referido extrato (id 187209005), verifico que, antes do bloqueio, o valor existente na conta na data anterior ao bloqueio (15/01) fora formado por depósitos da empresa D FLASH, sendo eles R$ 453,00 e R$ 271,38. Apesar de haver transferência para terceira pessoa (Maria Aparecida) na mesma data, tenho que o valor bloqueado em 16/01/2024 teve origem na verba salarial recebida pelo executado da empresa D FLASH. Sobrevela notar que o valor bloqueado não é elevado e representa cerca de 1/3 do salário do executado, podendo comprometer sua subsistência. Assim, tenho que a impugnação merece guarida. Ante o exposto, dou provimento à impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determinando sua devolução do executado. Preclusa a presente decisão, transfira-se o valor bloqueado de volta ao executado. Promova a parte exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722058-72.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARLUCIO FERNANDES CRUZ EXECUTADO: THAYNAN ALVES DE LIMA DECISÃO A consulta realizada ao sistema SISBAJUD foi frutífera em parte e promovi, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando tal instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161 (Poder Judiciário - DF), como depositária fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, intime-o pessoalmente nos termos do art. 854, §2º do CPC. Considerando o resultado parcialmente positivo da pesquisa Bacenjud e no intuito de conceder maior celeridade ao feito, realizei consulta aos sistemas RENAJUD, conforme protocolos em anexo. Realizei a pesquisa pelo sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas), porém também foi infrutífera, pois não foi apresentada declaração de imposto de renda pela parte executada. Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta. Não obstante, tal ponto não causa prejuízo à parte, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. Caso o prazo de impugnação à penhora transcorra em branco, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX). Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e a apresentação de planilha de débito atualizada. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

29/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(24)