Execução de Título Extrajudicial 0703420-17.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703420-17.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703420-17.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: MARCIO DE CARVALHO MARQUES 66417724387 EXECUTADO: NILZETE PEREIRA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARCIO DE CARVALHO MARQUES 66417724387 propôs em 21/05/2021 ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular em desfavor de NILZETE PEREIRA SIMOES, partes já qualificadas nos autos. Executada citada no ID 131853287, endereço APT. 4, LOTE 12, BLOCO C, PRAÇA 4, SETOR SUL, GAMA/DF, CEP 72415-236. Em seguida, o autor noticiou a celebração de acordo extrajudicial com a executada (ID 133475756), no qual a ré assumiu a obrigação de pagar 30 parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00, a partir de 20/06/2022. Com isso, o processo foi suspenso até 20/01/2025, nos termos do art. 922 do CPC. Antes de decorrido esse prazo, o exequente noticiou o inadimplemento da obrigação acordada, tendo a executada pagado as primeiras oito parcelas. Pediu, com isso, a intimação da ré para pagar o saldo remanescente. A tentativa de intimação da executada naquele endereço não teve êxito, em razão da notícia de mudança de endereço (ID 173814842). Por conseguinte, o exequente pediu a realização de atos constritivos (ID 176978282). Acrescento que, na decisão de ID 185929387, foi deferida a realização dos atos constritivos mediante o convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida em R$ 7.504,26. A tentativa de penhora restou infrutífera (negativa ou valor ínfimo), conforme certidão de ID 191789801. Ato contínuo, o exequente requereu a realização de tentativa de penhora de bens na residência da devedora. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID 194445947. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido do endereço: “QE 40, Rua 12, lote 19, ap. 203, Polo de Modas, Guará II/DF, CEP: 71070-400”. Infrutífera a diligência, intime-se a parte credora a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 1

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703420-17.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: MARCIO DE CARVALHO MARQUES 66417724387 EXECUTADO: NILZETE PEREIRA SIMOES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor noticiou que celebrou acordo extrajudicial com a ré, razão pela qual o processo foi suspenso, nos termos do art. 922 do CPC. Antes do decurso do vencimento da última parcela do acordo, o autor noticiou o descumprimento da avença, razão pela qual pede a intimação da ré para pagar o valor em aberto. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a executada no endereço Apt. 102, Bloco E, QI 12, Guará I/DF para, em até 15 dias, quitar o saldo remanescente. No silêncio, intime-se o exequente para atualizar o crédito e indicar bens passíveis de constrição, sob pena de se reputá-los inexistentes e o processo ser suspenso. Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado, caso haja pedido, defiro a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, devendo o exequente, para tanto, juntar planilha atualizada do débito. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1° CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, 1, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via ERIDF, caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituido advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, 51°, do CPC. Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

29/08/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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