Execução de Título Extrajudicial 0704003-02.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704003-02.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704003-02.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 EXECUTADO: AUGUSTINHO MANOEL VICENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 169673721. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 propôs ação de execução de taxas condominiais em desfavor de AUGUSTINHO MANOEL VICENTE, em 11/06/2021. Requerido foi citado em 16/07/2021, endereço: Quadra QC 3 Conjunto 8 Lote 1 Bloco H, Apt. 303, Condomínio Parque Riacho 14, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882-108, AR juntado aos autos em 29/07/2021 (ID 98915662, fl. 173). Executado compareceu aos autos e pediu habilitação do seu patrono (ID 100411635, fl. 175). Audiência de conciliação restou infrutífera, com a presença apenas do requerido (ID 101752518, fls. 179/180). O requerido apresentou defesa no ID 103534966, fls. 183/188, através de uma contestação. O autor chamou o feito à ordem em razão da peça de defesa do requerido ser uma contestação enquanto deveria ser através de embargos à execução e requereu a rejeição preliminar da defesa apresentada (ID 104342088, fls. 1921/195). O requerido apresentou pedido de gratuidade de justiça e carreou documentos (ID 105761402, fls. 197/204). Na decisão de ID 124165458, fls.214/215, foi deferida a gratuidade de justiça ao executado. Ademais, determinou-se o desentranhamento da peça de defesa apresentada pelo réu. Foi realizada PENHORA PARCIAL via SISBAJUD no valor de R$130,85 (ID 156520486, fls. 254/256), levantado no ID 175787970. Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 157081712, fls. 258/259). O credor requereu a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem (ID 176701301). Decido. Observo que o imóvel está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil(ID 179132289). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado no APARTAMENTO Nº 303, DO BLOCO H, LOTE Nº 01, DO CONJUNTO 08, DA QUADRA QC-3, DO SETOR HABITACIONAL RIACHO FUNDO II - CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14, conforme matrícula nº 85231 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe. Prazo de 15 dias para impugnação. Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Promova a Secretaria a penhora via sistema (art. 844 CPC). Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 1º de março de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704003-02.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 EXECUTADO: AUGUSTINHO MANOEL VICENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 153355640, fls. 238/239. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 propôs ação de execução de taxas condominiais em desfavor de AUGUSTINHO MANOEL VICENTE, em 11/06/2021. Requerido foi citado em 16/07/2021, endereço: Quadra QC 3 Conjunto 8 Lote 1 Bloco H, Apt. 303, Condomínio Parque Riacho 14, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882-108, AR juntado aos autos em 29/07/2021 (ID 98915662, fl. 173). Executado compareceu aos autos e pediu habilitação do seu patrono (ID 100411635, fl. 175). Audiência de conciliação restou infrutífera, com a presença apenas do requerido (ID 101752518, fls. 179/180). O requerido apresentou defesa no ID 103534966, fls. 183/188, através de uma contestação. O autor chamou o feito à ordem em razão da peça de defesa do requerido ser uma contestação enquanto deveria ser através de embargos à execução e requereu a rejeição preliminar da defesa apresentada (ID 104342088, fls. 1921/195). O requerido apresentou pedido de gratuidade de justiça e carreou documentos (ID 105761402, fls. 197/204). Na decisão de ID 124165458, fls.214/215, foi deferida a gratuidade de justiça ao executado. Ademais, determinou-se o desentranhamento da peça de defesa apresentada pelo réu. O exequente apresenta Embargos de declaração (ID 128951292, fls.217/221) à decisão de ID 124165458, fls.214/215, que deferiu a gratuidade de justiça ao executado. Em suas razões aponta omissão, uma vez que não especificou se o efeito será ex nunc ou não. Manifestação da parte executada ao ID 129635489, fls. 227/230. Pugna pela rejeição dos embargos de declaração opostos, devendo a gratuidade de justiça possuir efeitos ex tunc, uma vez que pleiteados na primeira oportunidade de manifestação da parte. Na Decisão ID 139896738, fl. 229/230, foi definido que a decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao executado tem efeito ex tunc, abrangendo, pois as custas e honorários fixados no recebimento da inicial. O credor compareceu no ID 144174227, fl. 233, informando a interposição de AGI (0740977-55.2022.8.07.0000). Acrescento que o devedor pugna pela realização de audiência de conciliação (ID 156243756, fl. 248). Foi realizada PENHORA PARCIAL via SISBAJUD no valor de R$130,85 (ID 156520486, fls. 254/256). Pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 157081712, fls. 258/259). O devedor reitera o pedido de marcação de audiência de conciliação (ID 159484503, fl. 266). Intimado, o credor afirma não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Pugna pelo levantamento do valor penhorado. O devedor apresentou proposta de acordo na ID 163871517, fls. 272, que não foi aceita pelo credor (ID 165109320, fls. 291/292). Foi juntado ofício do E.TJDFT informando decisão final do AGI interposto pelo credor, o qual foi conhecido e negado o provimento. Pugna o credor pelo levantamento do valor penhorado. DECIDO. Não é necessária a designação de audiência de conciliação, diante da ausência de interesse do credor. Caso as partes pretendam realizar acordo, deverão entrar em contato por meio dos telefones disponíveis no processo e trazer os termos para homologação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte devedora acerca da não aceitação do credor à proposta de acordo juntada aos autos. Defiro o levantamento em favor da credora CONDOMINIO PARQUE RIACHO 14 dos seguintes valores penhorados, mais acréscimos: 1) R$130,85 (ID 156520486, fls. 254/256). Expeça-se ofício de transferência para a conta de titularidade de MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, inscrito no CPF/MF nº 088.430.129- 08, BANCO BRADESCO (237), AGÊNCIA: 00140-6, CONTA CORRENTE: 19117-5. Advogado MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB/DF 51.781, com poderes para receber e dar quitação (ID 62166154, fl. 10). Após, intime-se a parte credora a indicar, objetivamente, medidas para satisfação do crédito, e/ou indicar bens à penhora, juntando planilha atualizada do débito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 9

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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