Inventário 0703578-59.2022.8.07.0010 - TJDFT

Inventário 0703578-59.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703578-59.2022.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: JAQUELINE DOS SANTOS CALDAS COSTA HERDEIRO: C. D. S. C., TOMAS DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTE LEGAL: JAQUELINE DOS SANTOS CALDAS COSTA INVENTARIADO: EDSON LUIZ ALMEIDA COSTA DESTINATÁRIO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1. DEFIRO o pedido formulado pela inventariante (ID 165992277), ratificado pelo Ministério Público (ID 166204317) e determino ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 5 (cinco) dias, transferira todos os valores existentes na instituição em contas bancárias de titularidade do falecido EDON LUIZ ALMEIDA COSTA - CPF 847.023.464-15, filho de THEREZINHA SILVA COSTA para conta judicial vinculada ao presente feito. Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. Deverá acompanhar a diligência o documento de ID 163708319. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. 2. Cumprida a diligência, dê-se vista à inventariante, à Curadoria Especial e ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de C. D. S. C. - CPF: 053.323.091-80 (HERDEIRO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(44)