Execução de Título Extrajudicial 0704316-65.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704316-65.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704316-65.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 EXECUTADO: EDIVAN SILVA DO NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO DO CARMO MOURAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 149596495 - fls. 460/463: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 16 propôs ação de execução de despesas condominiais contra EDIVANIA SILVA DO NASCIMENTO e CARLOS ANTONIO DO CARMO MOURÃO, partes qualificadas nos autos. O executado CARLOS ANTONIO foi citado no ID 29520715, fl. 178, para comparecimento à audiência de conciliação (ID 31036960, fl. 186). A executada EDIVANIA compareceu espontaneamente aos autos no ID 40080385, fl. 201, juntamente com o executado, ocasião em que informaram o patrocínio pela Defensoria Pública e pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. A tentativa de conciliação restou frustrada (ID 40112704, fls. 230/231). Os executados foram intimados para pagamento do débito (IDs 48839569 e 48839570, fls. 287/288), os quais reiteraram o pedido de gratuidade de justiça e apresentaram proposta de acordo para pagamento da quantia de R$7.903,60, mediante entrada de R$600,00 e dezesseis parcelas iguais e sucessivas de R$456,47 (ID 46790482, fls. 272/274). O exequente informou que não aceita a proposta de acordo na forma em que foi formulada pelos executados, porém, que aceita o parcelamento do débito nos termos do art. 916, CPC (ID 47335232, fls. 277/278). Os executados juntaram comprovante de pagamento da quantia de R$600,00 no ID 47845540, fls. 285/286. A gratuidade de justiça foi deferida aos executados (ID 52493574, fl. 289). O exequente reiterou que não aceita a proposta de acordo dos executados na forma em que foi apresentada, mas que não se opõe ao parcelamento do débito na forma do art. 916, CPC (ID 53379361, fl. 291). Os executados, de outro lado, esclarecem que estão se empenhando para quitar o débito, porém, os cálculos apresentados pelas partes são divergentes, razão por que pugnam pela apresentação de planilha pelo exequente (ID 55227664, fls. 296/298). Juntam comprovantes de pagamento de duas parcelas no valor de R$ 456,47, cada, no ID 55227666, fls. 299/302, e ID 63971560, fl. 311. No ID 63971555, fl. 308, os executados esclarecem que não têm condições de arcar com o parcelamento do débito nos termos do art. 916, CPC. Expedição de alvará ao exequente dos valores até então depositados pelos réus, ID 69176413, fl. 320. O exequente juntou planilha atualizada do débito e pugnou pela penhora da quantia perante o sistema Bacenjud (ID 70492568, fl. 325; ID 74423564, fl. 340). Realizada penhora da quantia de R$1.895,07 (R$ 26,79 + R$ 1.868,00 + R$ 0,28) perante o sistema SISBAJUD (ID 77053231, fls. 341/345), os executados apresentaram impugnação à penhora no ID 79276616, fls. 348/351. Argumentam que parte dessa quantia, R$1.868,00, bloqueada perante o Banco do Brasil, é utilizada unicamente para pagamento do financiamento do imóvel objeto da cobrança da presente ação. Defendem, assim, que a quantia é impenhorável uma vez que é referente a crédito imobiliário que ainda não entrou na esfera patrimonial dos executados, e que foi repassado pelo banco aos ora executados para pagamento de empreendimento imobiliário (art. 833, XII, CPC). Sustentam que a penhora onera demasiadamente os executados e os colocam em situação de vulnerabilidade, considerando que a falta de pagamento do financiamento imobiliário poderá ensejar a perda do imóvel. Por fim, os executados renovam a proposta de acordo para pagamento de R$5.119,65, mediante entrada de R$600,00, e quinze parcelas de R$426,66, e impugnam os cálculos apresentados pelo executado no ID 74423564, fl. 340, uma vez que não houve o decote das quantias já depositadas pelos executados. O exequente respondeu a impugnação no ID 80848039, fls. 373/376, alegando a penhorabilidade da quantia, porquanto a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833, §1º, CPC). No mais, o exequente informa que não concorda com a proposta de acordo e discorda dos cálculos apresentados pelos executados. Requer a transferência dos valores penhorados e consulta ao sistema SINESP/INFOSEG. Na decisão de ID 83648748 - fls. 389/394, o juízo rejeitou a impugnação à penhora e determinou a reversão dos valores penhorados em favor do exequente. Outrossim, indeferiu fosse feita nova consulta ao sistema INFOSEG e intimou o autor para indicar bens a serem penhorados. Petição do autor no ID 90471523 - fls. 395/396, com pedido de penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos dos executados sobre a coisa. Proposta de acordo ofertada pelos executados no ID 92740472 - fl. 400 Decisão de ID 91934984 - fls. 402/403, com deferimento de penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel (matrícula 85483, 4ª Registro de Imóveis do DF). Ofertada nova proposta pelos devedores, o credor aceitou. Depósito judicial de R$ 1.100,00, feito em 13/07/2021 (ID 97380216 - fl. 419). Processo suspenso até 10/05/2022, nos termos do art. 922 do CPC. Outrossim, ordenou-se a transferência do valor depositado em favor do credor, bem como dos pagamentos subsequentes. Ofício de transferência expedido no ID 99928722 - fls. 428/429. Notícia do autor (ID 105290752 - fl. 434) de que ainda não tinha sido objeto de alvará de levantamento ou ordem de transferência parte dos valores penhorados. Ofício de transferência expedido no ID 105777063 - fls. 435/436. Ordem cumprida pelo banco depositário, conforme ID 106661325 - fl. 438. Depois, o autor noticiou o inadimplemento do acordo e pediu a realização de atos constritivos (ID 127619031 - fls. 444/445). Instruiu a petição com planilha do valor atualizado do crédito, acrescido do valor de honorários de sucumbência. Após, os executados ofertaram nova proposta de acordo e defenderam a não inclusão do valor dos honorários nos cálculos, por serem beneficiários da justiça gratuita (ID 99934703 - fl. 448). Juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 291,24, feito em 20/06/2022 (ID 128762995 - fl. 453). Em resposta, o exequente apresentou contraproposta, com a inclusão do valor da verba honorária (ID 130630031 - fls. 457/458). Reiteração do pedido dos réus de afastamento desse valor do montante executado (ID 130079897 - fl. 463) e reiteração do pedido do autor de inclusão dos honorários de sucumbência no valor do débito. Acrescento que, na decisão de ID 149596495 - fls. 460/463, o juízo destacou que, como os executados são beneficiários da justiça gratuita, está suspensa a exigibilidade do valor das custas e dos honorários. Assim, intimou o exequente para eventualmente indicar a respectiva contraproposta ou bens a serem penhorados. Petição do exequente no ID 154934208 - fl. 467 para que seja realizada nova tentativa de penhora de valores. Junta planilha de ID 154934209 - fl. 468, sem dedução dos valores pagos ao longo do processo. Decisão de ID 155571867 - fl. 469, com intimação para o exequente demonstrar o saldo remanescente, prevendo a dedução dos valores pagos pelos executados, sob pena de se reputar quitada a obrigação executada. Além disso, determinou a expedição de alvará de levantamento em dele no valor de R$ 291,24. Petição de ID 156194306 - fl. 470, na qual afirma que a planilha juntada contemplou os pagamentos efetuados no processo ao excluir do crédito as obrigações vencidas em 2017 e incluir as taxas condominiais vincendas. Certidão juntada no ID 156723244 - fl. 472, noticiando que só há depósito judicial no valor de R$ 408,20, em 08/09/2022 (ID 156723244 - fl. 472). Intimados, os executados afirmam que esse valor se refere à prosta de parcelamento do débito em 28 parcelas iguais e sucessivas de R$ 408,20. Intimado, o exequente reiterou a não aceitação de novo acordo e pediu a realização de atos constritivos (ID 165804005 - fls. 482/483). DECIDO. Inexistente acordo entre as partes, não há transação a ser homologada. iINTIME-SE o exequente para demonstrar o saldo remanescente. Deverá juntar a planilha de ID 165804006 - fl. 484, contemplando todas as taxas condominiais executadas, inclusive as excluídas de 2017. Não deverá acrescentar os honorários de sucumbência e o valor das custas. Deverá juntar, ainda, outra(s) planilha, com a atualização dos valores pagos pelos executados ao longo do processo, que deverão ser atualizados desde a data dos pagamentos, com base na ferramenta de cálculos do site do TJDFT. Assim, ficará demonstrado o correto saldo remanescente. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Lado outro, expeça-se ofício de transferência, independentemente de preclusão, em favor do credor CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16, do valor de R$ 408,20, em 08/09/2022 (ID 156723244 - fl. 472), e acréscimos legais. Advogado com poderes para receber e dar quitação: MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB/DF 51.781, ID 25132870, fl. 15, requereu a transferência dos valores para conta de sua titularidade, qual seja: CPF: 088.430.129-08, Conta Corrente nº 0019117-5, Agência nº 0140-6, Banco: Bradesco (ID 98819185 - fls. 423/424). Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 16 - CNPJ: 23.226.550/0001-29 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(37)