Cumprimento de sentença 0705439-21.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705439-21.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705439-21.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ORLANDO COSTA DE AZEVEDO, HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA EXECUTADO: ELAINE MARIA DO CARMO, MARLY HELENA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente reitera o pedido o pedido de tutela de urgência (ID. 180505654), já indeferido nos autos (ID. 17863014); junta novas provas acerca da união estável entre a executada Marly Helena da Silva e o Sr. Sérgio de Souza Cruz, único sócio da empresa DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRE e um dos sócios da empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Alega, em suma, que as referidas empresas foram constituídas após iniciada a fase de cumprimento de sentença nos presentes autos, unicamente para ajudar a devedora a fazer suas movimentações financeiras e burlar os bloqueios de valores via SISBAJUD, bem como ocultar seu patrimônio, caracterizando fraude à execução. Requer a reconsideração da decisão de ID. 17863014, em face da obtenção de nova prova que comprova a fraude à execução. Por fim, requer o exequente: “ a) A Reconsideração da decisão de ID 178603014, de forma a determinar em sede de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, a indisponibilidade do imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL”, registrado sob o número de matrícula 32.043 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, ID 173494149, pois restou provada a fraude à execução, conforme fundamentação supra; b) Por conseguinte, seja oficiado imediatamente ao 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que cumpra a ordem, com o fito de evitar a alienação do imóvel objeto de fraude à terceiros de boa-fé; c) Seja reconhecida a fraude à execução e, por conseguinte, desconstituído a venda do imóvel por parte da Devedora MARLY à empresa STG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; d) E ainda, em sede de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, de ante da fraude à execução praticada pela Devedora MARLY e seu companheiro SERGIO DE SOUZA CRUZ, seja determinada ainda a indisponibilidade do imóvel “Apartamento nº 403 da SQSW-300, do SHCSW, Brasília – DF”, de propriedade dos mesmos, registrado sob o número de matrícula 129749 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, ID 173494151;” Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID. 178603014, objeto do pedido de reconsideração, indeferiu o pedido de penhora de bens em nome das empresas (DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRE e SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA): “Em consequência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de indisponibilidade do imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL”, pois a empresa STG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, proprietária do referido bem, não integra o polo passivo da presente demanda e não há, por ora, prova da alegada fraude à execução, conforme fundamentação supra. De igual modo, não ficou comprovado nos autos que a executada movimenta a conta da empresa DABOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para ocultar suas movimentações financeiras, motivo pelo qual também não reconheço fraude à execução em relação à referida empresa. Pela mesma razão, INDEFIRO o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, na conta de titularidade da empresa DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.” O exequente argumenta a existência de fraude à execução pela executada Marly. Informa que o imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL” foi adquirido pela executada Marly em 24/10/2008; no entanto, o referido bem foi transferido/alienado à empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em 04/11/2021, após o início da fase executiva da presente demanda; sustenta que um dos sócios da referida empresa é o companheiro da executada (Sr. Sergio). Assevera que houve alienação em fraude à execução. Para comprovar o alegado, o exequente anexou aos autos Escritura Pública de União Estável (ID. 180505655) entre a executada Marly e o sócio administrador (Sergio de Souza Cruz) da empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Verifico, ainda, que, na certidão de registro do referido bem (ID. 173494149), em 04/11/2021, após a fase executiva, foi averbado na matrícula do imóvel a transmissão de propriedade para a empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Todavia, antes de reconhecer eventual fraude à execução, o adquirente do imóvel em questão deverá ser intimado para, caso queira, apresentar embargos de terceiro, nos termos do artigo 792, § 4º, do CPC. Nesse sentido, antes de prosseguir com a decisão definitiva acerca da possível fraude ocorrida, uma vez que a lei determina a intimação do adquirente do imóvel alienado, determino, por ora, a expedição de mandado de intimação do comprador do imóvel em questão, para, caso queira, apresente embargos de terceiro. Ante o exposto, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC, INTIME-SE o exequente para informar o endereço da empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Prazo: 5 (cinco) dias. Após INTIME-SE a empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, adquirente do bem, para opor, caso queira, embargos de terceiro em relação ao imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL – matrícula 32.043 – ID. 173494149” Por medida de cautela, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, para que promova a averbação do presente litígio na matrícula nº 32.043, com fulcro no artigo 792, inciso I, do CPC, devendo o exequente arcar com os emolumentos necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 17 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0705439-21.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ORLANDO COSTA DE AZEVEDO, HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA EXECUTADO: ELAINE MARIA DO CARMO, MARLY HELENA DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) INTIMADA(S) da disponibilização do(s) alvará(s) nos autos, devendo promover o levantamento (saque) junto à instituição financeira competente. Consigno que o alvará de levantamento pode ser apresentado pelo interessado em qualquer agência do banco em que se encontra o depósito judicial. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral INFORMAÇÕES REFERENTES AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB / ALVARÁ ELETRÔNICO: Compareça a qualquer uma das agências, munido(a) de documento de identificação com foto, para o levantamento dos valores descritos no ALVARÁ ELETRÔNICO - BRB (Bankjus-PJe). NÃO há necessidade de impressão do Alvará Eletrônico - BRB. Para conhecimento: o Alvará Eletrônico, fruto da integração do PJe com o sistema do BRB, após a assinatura do(a) Magistrado(a), é encaminhado, imediatamente, à instituição bancária, de forma eletronicamente via WebService. Esta modalidade de documento eletrônico torna o procedimento de expedição, envio ao banco e saque pela parte beneficiária, muito mais rápido e seguro, haja vista que o sistema realiza a validação da assinatura digital do Magistrado na base de dados do TJDFT e do banco, e todos os procedimentos cartorários são realizados eletronicamente via PJE. Conheça a Portaria Conjunta 48/2021, que regulamenta a implantação e o procedimento de expedição do alvará judicial de pagamento eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da integração entre os sistemas Processo Judicial Eletrônico e BANKJUS: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705439-21.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: ORLANDO COSTA DE AZEVEDO, HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA EXECUTADO: ELAINE MARIA DO CARMO, MARLY HELENA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de medida cautelar formulado por ORLANDO COSTA DE AZEVEDO e HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA. Os requerentes/exequentes noticiam a existência de fraude à execução. Os requerentes alegam que a executada Marly, a partir de 2022, passou a receber rendimentos da empresa DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, constituída em 13/07/2021, após iniciada a fase de cumprimento de sentença nos presentes autos. Afirmam que o único sócio da referida empresa (Sr. Sergio de Sousa Cruz) é companheiro da executada Marly. Defendem que a executada passou a fazer a sua movimentação financeira por meio da conta da empresa DABOW, por meio de procuração que confere amplos e especiais poderes para representar a empresa perante o Banco Bradesco. Argumentam a existência de fraude à execução pela executada Marly. Alegam que os imóveis adquiridos pela executada Marly jamais foram registrados nas declarações de imposto de renda. Ademais, informam que o imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL” foi adquirido pela executada Marly em 24/10/2008; no entanto, o referido bem foi transferido/alienado à empresa SGT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA em 04/11/2021, após o início da fase executiva da presente demanda; sustentam que um dos sócios da referida empresa é o companheiro da executada (Sr. Sergio). Asseveram que houve alienação em fraude à execução. Narram que, diante do comprovado, o companheiro da executada Marly, Sr. Sergio, constituiu as empresas DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e SGT unicamente para ajudar a devedora a fazer suas movimentações financeiras e burlar os bloqueios de valores via SISBAJUD, bem como ocultar seu patrimônio, caracterizando, dessa forma, fraude à execução. Por fim, requerem: a) a indisponibilidade do imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL”; b) o bloqueio pelo sistema SISBAJUD de valores da empresa DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (R$ 833.765,07); c) a penhora dos direitos aquisitivos da devedora com relação ao “Apartamento nº 602, Bloco “B”, Lote nº 6, Quadra 204, Praça Pardal, Águas Claras”; d) o reconhecimento de fraude à execução em relação ao imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL”, assim como da movimentação de conta da empresa DABOW, utilizada pela devedora Marly para ocultar suas movimentações financeiras; e) a intimação das empresas DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e STG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA para exercerem o contraditório; f) por fim, requerem a intimação do Banco Safra para apresentar os extratos/comprovantes da operação de quitação dos empréstimos contraídos pela devedora, a fim de verificar se a liquidação foi realizada antes ou depois da ordem judicial. Decido. Tendo em vista que os atos processuais são públicos e a matéria tratada no presente processo não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC, deve ser respeitado o princípio da publicidade dos atos judiciais. Diante do exposto, promova o Cartório a retirado do sigilo processual dos documentos de ID. 173494147 e seguintes. Inicialmente, nada a prover quanto aos pedidos dos itens “j” e “k”, uma vez que a impugnação à penhora foi rejeitada e autorizada a transferência do valor penhorado pelo sistema SISBAJUD (ID. 176796196) em favor do exequente. No mais, INDEFIRO o pedido de intimação do Banco Safra para apresentar os extratos/comprovantes de quitação dos empréstimos contraídos pela devedora; isso porque a quebra do sigilo bancário da executada constitui medida excepcional e, ao que tudo indica, o acesso aos extratos bancários da executada revela-se inócuo à satisfação do débito, pois eventual penhora somente poderá recair sobre valores existentes na conta bancária, mostrando-se irrelevante a obtenção de informações sobre a movimentação pretérita de suas contas. Ademais, o exequente já teve acesso às declarações de imposto de renda da devedora e a várias consultas pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido, evidencia-se interesse exclusivamente patrimonial e, recentemente, o STJ pontuou a impossibilidade de quebra de sigilo com o intuito de satisfazer interesse meramente privado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL DA ESPOSA DO EXECUTADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário da esposa do executado, uma vez que ausente situação excepcional que motivasse tal medida extrema. Nesse contexto, tem-se que o entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.326.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ademais, não se vislumbra o alegado conluio entre a parte devedora e o Banco Safra, banco depositário, sobretudo diante das informações prestadas no ID 163819755, no sentido de que, em decorrência de falha sistêmica, a “constrição recaiu sobre montante indisponível”, por se tratar de investimento dado em garantia de contrato de alienação fiduciária, razão pela qual não foi possível efetivar a ordem ulterior de transferência do valor total bloqueado para a conta judicial. Noutro giro, no que tange ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos da devedora (Marly Helena da Silva), ele já foi deferido na decisão de ID. 143550826; porém, compulsando detidamente os autos, verifico que não foi expedido mandado de penhora. Portanto, deverá o cartório expedir, com urgência, mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao imóvel descrito na certidão de ID. 134175709 (“APARTAMENTO Nº 602, BLOCO “B”, LOTE Nº 6, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL). Por derradeiro, não reconheço fraude à execução em relação a venda do imóvel para a empresa STG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. O reconhecimento de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada pela Súmula 375, depende de averbação, na matrícula do imóvel, de existência de ação contra o devedor, mesmo na fase de conhecimento, a fim de assegurar o bem litigioso. No caso de ausência de registro da ação na matrícula do imóvel, necessária a comprovação de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu nos autos; isso porque, além de não haver averbação na matrícula do imóvel da ação em comento, não restou comprovado o vínculo de união estável entre a executada Marly e o sócio administrador da empresa que adquiriu o imóvel. Desse modo, não incide o instituto da fraude à execução, mormente porque a má-fé não pode ser presumida, mas requer demonstração efetiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. BEM PERTENCENTE À TERRACAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 792 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 792 do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; quando ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; e nos demais casos previstos em lei. 2. Em complemento, anote-se que o enunciado n. 375 da Súmula do c. STJ perfilha a diretriz no sentido de que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", destacando-se que a má-fé do adquirente não se presume, sendo exigida prova pertinente e adequada do dolo processual. 3. No caso, extrai-se do cumprimento de sentença de origem que, em 2021, o d. magistrado deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos de determinado imóvel, mas o registro da penhora ocorreu somente em 23/3/2022. Após, a Terracap informou o inadimplemento dos executados quanto ao contrato de financiamento imobiliário do aludido imóvel, no tocante às prestações vencidas no período de 10/11/2022 a 10/01/2023, apontando que "foi lavrada, em 29/03/2022, escritura pública de cessão de direitos e obrigações com assunção de dívida imobiliária e ratificação da alienação fiduciária em garantia (documento em anexo), passando a constar como atuais titulares dos direitos aquisitivos MARCELO CALIL AMORIM e CRISTIANE VICTOR AMORIM", manifestando-se posteriormente acerca da "inexistência de crédito a ser repassado aos devedores originários em razão da cessão dos direitos aquisitivos do imóvel (...) por conveniência administrativa e que atualmente acumula débito de R$ 44.400,71 (quarenta e quatro mil, quatrocentos reais e setenta e um centavos)". 4. Não se afigura que houve a indigitada fraude à execução, como quer fazer crer o ora recorrente, tendo em vista que o bem pertence, em verdade, à Terracap, terceiro estranho ao cumprimento de sentença, sendo que esta, após promover licitação, por conveniência administrativa, transferiu a posição de prestamista do contrato de financiamento imobiliário, na qual anteriormente figuravam os executados. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1748246, 07234115920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 5/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em consequência, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade do imóvel “Apartamento nº 101, Bloco A, da Quadra nº 309 do SHCE SUL”, pois a empresa STG ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, proprietária do referido bem, não integra o polo passivo da presente demanda e não há, por ora, prova da alegada fraude à execução, conforme fundamentação supra. De igual modo, não ficou comprovado nos autos que a executada movimenta a conta da empresa DABOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA para ocultar suas movimentações financeiras, motivo pelo qual também não reconheço fraude à execução em relação à referida empresa. Pela mesma razão, INDEFIRO o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, na conta de titularidade da empresa DABOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Por fim, advirto à parte exequente quanto à necessidade de se abster de juntar petições com pedidos repetidos, inclusive já apreciados e deferidos por este Juízo, com o intuito de evitar tumulto processual. Ao Cartório para: a) retirada do sigilo processual dos documentos de ID. 173494147 e seguintes; b) expedir, com URGÊNCIA, mandado de penhora, avaliação e intimação referente ao imóvel descrito na certidão de ID. 134175709 (“APARTAMENTO Nº 602, BLOCO “B”, LOTE Nº 6, QUADRA 204, PRAÇA PARDAL, ÁGUAS CLARAS, DISTRITO FEDERAL), nos termos da decisão de ID. 143550826. c) expedir o alvará determinado na decisão de ID. 176796196. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF, 21 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Termo.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(732)

Todos os documentos(122)