Execução de Título Extrajudicial 0704974-21.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704974-21.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704974-21.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEONICE DE MELO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 155288966 - fls. 163/166: BANCO BRADESCO S.A. propôs em 30/09/2020 ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário em desfavor de CLEONICE DE MELO RIBEIRO, partes já qualificadas nos autos. Parte executada citada no dia 17/11/2020, conforme AR de ID 81608866, fl. 70, juntado aos autos no dia 21/01/2021, no endereço QS 16 CONJUNTO 6, CASA 25, RIACHO FUNDO IIDF. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 84373842, fl. 75. Tentativa de penhora online via SISBAJUD parcialmente frutífera no valor de R$ 497,61, conforme decisão de ID 92502958, fls. 90/91. Pesquisa SINESP/INFOSEG na fl. 95. Pesquisa INFOJUD no ID 105967603, fls. 108/116. Parte executada intimada da penhora conforme AR de ID 99034012, fl. 102. Certificado o transcurso em branco do prazo para manifestação no ID 101665617, fl. 103. Determinada a penhora de 20% do salário da parte executada diretamente em folha de pagamento na decisão de ID 114659725, fls. 128/130. AR de intimação da penhora não recebido pela executada com a indicação de “mudou-se”, conforme ID 124551137, fl. 137. Ofício expedido ao órgão pagador da executada no ID 124414935, fls. 138/140. Resposta no ID 127509915, fl. 143, indicando o desconto e depósito judicial do valor de R$ 2.635,00. Na decisão de ID 143858689, fls. 146/147, a parte executada foi considerada intimada da penhora de parte dos proventos diretamente em folha de pagamento, com fulcro no art. 841, §4º, do CPC. Também, houve a determinação de expedição de ofício de transferência dos valores penhorados em favor do exequente. Por fim, restou autorizada a expedição de ofício de transferência dos demais valores penhorados e depositados em virtude da penhora do salário. Ofício de transferência do valor penhorado expedido em favor do exequente, conforme ID 144135039, fl. 149. Na petição de ID 146064059, fls. 155/157, a parte exequente requer a penhora online via SISBAJUD. Acrescento que, na decisão de ID 155288966 - fls. 163/166, o juízo determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado de R$ 2.635,00, em 23/06/2022, em favor da exequente, bem como a realização de atos constritivos com relação ao saldo remanescente, à época em R$ 577.375,90. Como resultado, houve a penhora de R$ 8.373,92, em 26/04/2023 (ID 156671073 - fls. 172/173). Em seguida, a executada juntou a petição de ID 158060096 - fl. 182. Afirma que o juízo deferiu a penhora de até 20% da respectiva remuneração líquida. Que a penhora via SISBAJUD realizada foi feita após ter havido o desconto no respectivo contracheque. Que houve descumprimento do limite imposto pelo juízo. Alvará de levantamento expedido no ID 158358190 - fls. 189/190, com relação aos valores penhorados no contracheque da executada e depositados em contas judiciais, nos valores de R$ 2.635,00, de 06/2022 a 12/2022, R$ 2.640,30, de 01/2023, e R$ 2.770,34, de 02/2023. Petição do exequente no ID 159306589 - fls. 192/193, requerendo a realização de outros atos constritivos contra a executada. Nova petição do exequente no ID 162342384 - fls. 201/206, requerendo a pesquisa via CCS. Última petição do exequente no ID 165552746 - fl. 206, concordando com o pedido da executada de desconstituição da penhora realizada via SISBAJUD. DECIDO. Além da concordância do exequente quanto às alegações da executada, ela logrou êxito em demonstrar que a penhora de 20% sobre a respectiva remuneração líquida está a ser realizada por seu órgão empregador (ID 161200140 - fls. 198/199). Assim, a penhora via SISBAJUD realizada, na totalidade da remuneração líquida da executada, viola aquele percentual. Há, pois, que se acolher o pedido da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, desconstituo a penhora de R$8.373,92, em 26/04/2023 (ID 156671073 - fls. 172/173). Ademais, indefiro o pedido do exequente para que sejam realizados outros atos executivos. Conforme contracheque de ID 161200140 - fls. 198/199, o valor executado está a ser pago mediante penhoras mensais diretamente no contracheque da executada. O valor dos pagamentos, atualmente, é de mais de R$2.700,00. Trata-se de quantia razoável, superior à renda média nacional. Assim, obrigar a executada dispor de outros bens para satisfazer o crédito, além de ir de encontro com a ordem de preferência do artigo 835 do CPC, ensejaria violação do princípio da menor onerosidade da executada. Não há maiores prejuízos para o exequente. Além de o pagamento do débito ser garantido por meios dos bloqueios judiciais mensais, haja vista a remuneração líquida da executada ser elevada, a cada mês ocorre a atualização do saldo remanescente. Portanto, é o caso de o exequente aguardar a satisfação do crédito mediante as penhoras e depósitos judiciais mensais realizados. Fica, desde já, deferida a expedição de alvarás de levantamento/ofícios com ordem de transferência, independentemente de preclusão, em favor do exequente BANCO BRADESCO S/A (CNPJ 60.746.948/0001-12), dos valores a serem depositados em conta judicial pelo órgão empregador da executada, mais acréscimos. Advogada com poderes para receber e dar quitação: Dra. Lindsay Langinestra, OAB/DF 44.162 (ID 73506567 - fl. 29). Faculto a indicação dos dado bancários. Além disso, expeça-se alvará de levantamento, independentemente de preclusão, em favor da executada CLEONICE DE MELO RIBEIRO (CPF 067.855.651-20), do valor penhorado de R$ 8.373,92, em 26/04/2023 (ID 156671073 - fls. 172/173), mais acréscimos. Faculto a indicação dos dados bancários. Advogada da requerida sem poderes para receber e dar quitação. Por oportuno, suspendo o curso da execução, a fim de aguardar a quitação do valor executado por meio dos depósitos judiciais. A secretaria deverá verificar a cada mês a conta judicial vinculada ao processo, para expedir os alvarás de levantamento dos valores penhorados. Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)