Execução de Título Extrajudicial 0707743-65.2021.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707743-65.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707743-65.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 EXECUTADO: LUCIANO HERINQUE GIFONI PERES, JOCIENE DUARTE DAMASCENA SENTENÇA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 propõe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de LUCIANO HERINQUE GIFONI PERES e outros, em 18/11/2021 15:15:39, partes qualificadas. O processo foi extinto na Sentença de ID 183501195, na qual houve homologação de ajuste entre as partes. O autor opôs embargos de declaração no ID 183908959, alegando contradição na sentença, ante pedido de suspensão do processo e não homologação do ajuste. Manifestação do devedor no ID 183989188. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o embargante alega contradição, porquanto a petição de ID 183989188 informou do acordo extrajudicial e requereu a suspensão do processo até o seu cumprimento. Com razão o embargante. De fato, na petição que noticiou acordo entre as partes (ID 183989188) inexiste pedido de homologação, mas sim de suspensão do processo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e DOU-LHES PROVIMENTO para anular a sentença de ID 183501195. Tendo em vista o acordo celebrado, suspendo o curso do cumprimento de sentença, até 20/10/2024, data prevista para o pagamento da última parcela do ajuste, com fulcro no art. 922 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para informar quanto ao adimplemento do débito, sob pena de extinção pelo pagamento. Expeça alvará de levantamento, independentemente de preclusão, com relação aos valores penhorados de R$ 3.254,30, em 29/11/2023, R$ 54,53, em 01/12/2023, R$ 1.331,23, em 08/12/2023, R$ 10,80, em 15/12/2023, R$ 1.934,85, em 19/12/2023 e R$ 0,43, em 28/12/2023 (IDs 183457537 a 183459726), da seguinte forma: 1) em favor do exequente o valor de R$ 3.254,30, mais acréscimos. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID108894162); 2) em favor dos executados o valor remanescente de R$ 3.331,84, mais acréscimos. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dra. Gláucio Bizerra da Silva, OAB/DF 51615 (ID 117088042). Circunscrição do Riacho Fundo. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto 5

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707743-65.2021.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 EXECUTADO: LUCIANO HERINQUE GIFONI PERES, JOCIENE DUARTE DAMASCENA SENTENÇA CONDOMINIO PARQUE RIACHO 41 e LUCIANO HERINQUE GIFONI PERES e outros, firmaram acordo com vistas à composição da lide, conforme ID 182272120. O pedido encontra-se dentro dos limites legais, razão por que se impõe sua homologação, para que produza seus jurídicos efeitos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo a lide com resolução do mérito, com base no art. 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Honorários de advogado, conforme acordado entre as Partes, não havendo ajuste, serão pagos 'pro rata' pelas partes (art. 90, §2º CPC). Expeça alvará de levantamento, independentemente de preclusão, com relação aos valores penhorados de R$ 3.254,30, em 29/11/2023, R$ 54,53, em 01/12/2023, R$ 1.331,23, em 08/12/2023, R$ 10,80, em 15/12/2023, R$ 1.934,85, em 19/12/2023 e R$ 0,43, em 28/12/2023 (IDs 183457537 a 183459726), da seguinte forma: 1) em favor do exequente o valor de R$ 3.254,30, mais acréscimos. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dr. Murilo dos Santos Guimarães, OAB/DF 51781 (ID108894162); 2) em favor dos executados o valor remanescente de R$ 3.331,84, mais acréscimos. Advogado com poderes para receber e dar quitação: Dra. Gláucio Bizerra da Silva, OAB/DF 51615 (ID 117088042). Faculto a indicação dos dados bancários Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

16/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Desapensado do processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/01/2025

Todas as movimentações(146)