Procedimento Comum Cível 0708241-17.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708241-17.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708241-17.2023.8.07.0010. REQUERENTE: M. O. D. I. REPRESENTANTE LEGAL: WUANNY BEATRIZ DUARTE ISRAEL REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por M. O. D. I., representado por sua genitora WUANNY BEATRIZ DUARTE ISRAEL em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Sustenta o autor que é beneficiário de plano de saúde coletivo, mantido pela requerida e que se encontrava adimplente em relação aos pagamentos mensais; que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que necessita de tratamento multidisciplinar, englobando médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos e pedagogos; que a requerida, sem notificação, rescindiu o contrato celebrado entre as partes. Afirma que a verossimilhança de sua alegação está baseada na juntada da negativa de realização de tratamento, no adimplemento dos pagamentos e no atestado médico. Alega risco na demora do provimento jurisdicional, diante do estado de saúde do autor. Diante do exposto, requer, em sede de antecipação de tutela, que seja determinado “(...) o restabelecimento imediato do plano de saúde, bem como com a consequente autorização ou custeio das terapias nas especialidades de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Habilidades Básicas e Habilidades Sociais/Comunicação com intervenção em ABA (Applied Behavior Analysis), tudo conforme laudo médico em anexo.” Decido. Verifico que a pretensão autoral se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Primeiramente, destaco que a relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ. O autor comprovou sua vinculação ao Plano de Saúde, na condição de paciente e consumidor, a partir da carteirinha do plano (ID 169827821) e do contrato (ID 169827822). Da análise dos autos, verifica-se que as alegações da parte autora, em um juízo prefacial de verossimilhança, estão devidamente demonstradas, haja vista a juntada de comprovante de cancelamento do plano (169827821), dos comprovantes de pagamento das mensalidades (ID 169827823), bem como do relatório de ID 169827823. Ademais, percebe-se a existência do receio de dano irreparável, já que o relatório supramencionado aponta a necessidade de manutenção do tratamento multidisciplinar do autor, com o objetivo de auxiliar no seu desenvolvimento. Por fim, em caso de posterior improcedência, a requerida poderá promover os atos necessários para buscar o ressarcimento de eventual prejuízo sofrido. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a parte requerida restabeleça o plano de saúde do autor, nos termos contratados. O restabelecimento deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de designar audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC, intimando-o da tutela antecipada acima concedida. Ante a urgência, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, A SER CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO, no seguinte endereço: SGAS 915, 68A, Edifício Advanced, Salas 1/2, 10/12, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70390-150. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708241-17.2023.8.07.0010. REQUERENTE: WUANNY BEATRIZ DUARTE ISRAEL, M. O. D. I. REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Retifique-se a autuação, para excluir WUANNY BEATRIZ DUARTE ISRAEL do polo ativo e cadastrá-la como representante legal do menor M. O. D. I. Determino que o Ministério Público seja cadastrado nos autos, na qualidade de terceiro interessado, pois a presente demanda envolve interesse de incapaz, razão pela qual, nos termos do 178, inciso II, do CPC, o mencionado órgão deve intervir como fiscal da ordem jurídica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a EMENDAR a petição inicial, para: 1 - Colacionar aos autos documento do menor (certidão de nascimento ou carteira de identidade); 2 - Juntar algum documento em nome da sua representante legal, que comprove residência nesta circunscrição, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros, porquanto as regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; 3 - Comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal da representante legal do menor, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Ou, recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos; 4 - Esclarecer se o plano requerido enviou alguma notificação antes do cancelamento, bem como se a representante legal do autor tem conhecimento do motivo do cancelamento. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATHIAS OLIVEIRA DUARTE ISRAEL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de MATHIAS OLIVEIRA DUARTE ISRAEL em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)