Embargos à Execução 0708057-11.2021.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0708057-11.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708057-11.2021.8.07.0017. EMBARGANTE: ADENALIA FERREIRA DA COSTA EMBARGADO: MARIA CONCEICAO MACIEL DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ADENALIA FERREIRA DA COSTA opõe embargos à execução em desfavor de MARIA CONCEICAO MACIEL DA SILVA. Suscita preliminares de incompetência territorial, impugnação à gratuidade de justiça concedida à exequente, impugnação ao valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, alega nulidade do título executivo e excesso de execução. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela procedência dos embargos. Pediu a concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos de ID 110223750 a ID 110223767, fls. 30/89, e ID 114357942 a ID 110223775, fls. 96/195. Decisão de ID 114411141, fl. 196, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimada a se manifestar, a embargada quedou-se inerte (ID 122859087, fl. 201. Intimadas a especificarem provas, as partes mantiveram-se silentes (ID 145493206, fl. 207). DECIDO. Os embargos são tempestivos, uma vez que a juntada do mandado de citação ocorreu no dia 9.11.2021 (ID 114357944, fl. 187). A embargada suscita preliminar de incompetência territorial, ao argumento de que o contrato firmado pelas partes estabelece como foro de eleição o da localidade do imóvel. A cláusula décima sexta do contrato de locação que embasa a ação executiva prevê como foro de eleição a localidade de Recanto das Emas/DF, mesmo local de situação do imóvel objeto da locação. A competência territorial é relativa e, por isso, deve ser impugnada como questão preliminar, nos termos do que dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil. Em se tratando de processo de execução, o artigo 781, inciso I, do CPC preceitua: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Ademais, nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição, pois o domicílio da exequente está situado no Recanto das Emas/DF e o da executada em Ceilândia-DF. O reconhecimento da incompetência deste Juízo não vai de encontro ao decidido no Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessos do Recanto das Emas (ID 114357944, fl. 145), pois a questão ali discutida envolvia a declinação de ofício por este Juízo, o que não é o caso presente, porquanto a embargante arguiu a incompetência como preliminar dos embargos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial e, por conseguinte, declino da competência para o foro de eleição estabelecido no contrato realizado entre as partes, conforme cláusula décima sexta do referido documento (ID 114357944 – Pág. 12/13, fls. 110/111). Por conseguinte, determino a remessa dos autos para a r. Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessos do Recanto das Emas, a quem caberá avaliar a manutenção ou não dos atos processuais praticados neste Juízo. Encaminhe-se o caderno processual para redistribuição. Riacho Fundo/DF, 24 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 7

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de ADENALIA FERREIRA DA COSTA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)