Procedimento Comum Cível 0709224-50.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709224-50.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 15:44

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:19

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709224-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. Sentença/acórdão transitou em julgado. Intimo as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal. A parte sucumbente é beneficiária de justiça gratuita. BRASÍLIA-DF, 6 de maio de 2024 19:59:40. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 20:01

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 20:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantém-se o benefício da gratuidade de justiça, quando a impugnação não está acompanhada de elementos concretos que comprovem a mudança na capacidade financeira do beneficiário. Precedentes. 2. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. Precedente. 3. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 4. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Evidenciado que a conduta do autor/apelante foi decisiva para a contratação de empréstimo e para a transferência via PIX questionada e, por outro lado, que a instituição financeira não contribuiu para o alegado resultado danoso, inviável o reconhecimento da inexigibilidade da dívida/anulação do contrato ou do dever de reparação. Precedente. 7. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:34

Juntada de certidão

25/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:34

Documentos

Acórdão

•06/04/2024, 14:51

Sentença

•27/08/2023, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEFEITOS NA VONTADE DE CONTRATAR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATIPICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Mantém-se o benefício da gratuidade de justiça, quando a impugnação não está acompanhada de elementos concretos que comprovem a mudança na capacidade financeira do beneficiário. Precedentes. 2. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. Precedente. 3. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 4. As instituições financeiras submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 5. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Evidenciado que a conduta do autor/apelante foi decisiva para a contratação de empréstimo e para a transferência via PIX questionada e, por outro lado, que a instituição financeira não contribuiu para o alegado resultado danoso, inviável o reconhecimento da inexigibilidade da dívida/anulação do contrato ou do dever de reparação. Precedente. 7. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709224-50.2022.8.07.0010. REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LEONARDO CARVALHO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, estando as partes devidamente qualificadas. Afirma a parte autora que é correntista do banco requerido e que possui acesso a sua conta por meio do aplicativo mobile. Destaca que no dia 03/02/2022 recebeu um e-mail ([email protected]) que deu azo a prejuízos econômicos praticados por terceiros. Esclarece que o remetente do mencionado e-mail forneceu link de acesso para resgate dos pontos de milhas, o qual o direcionou a página de acesso da instituição bancária requerida, que após ter preenchido os campos de acesso disponíveis recebeu no seu aparelho celular uma notificação de realização de transferência via PIX, do saldo de R$ 1.800,00 em favor de Gabriel dos Santos Silva. Surpreso com a notificação recebida, entrou em contato com a requerida, ocasião em que tomou conhecimento da fraude, pois através do link acessado e fornecimento de dados o terceiro fraudador conseguir realizar empréstimo em sua conta corrente e realizar a transferência da quantia para conta de terceiro. Informa que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Tece considerações acerca do defeito na prestação de serviço pelo requerido, diante da falta de segurança nas transações bancárias. Por essas razões, postula pela concessão da gratuidade de justiça e de tutela de urgência para suspender os descontos para o pagamento do contrato de empréstimo impugnado. Como pedido final requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo realizado por terceiro por meio do aplicativo, a inexigibilidade do débito, a condenação da requerida ao pagamento dos danos morais no importe de R$ 12.120,00 e a confirmação da tutela de urgência (ID 138891288 e emenda de ID n. 140050390). Com a inicial vieram os documentos de IDs 138891291 a 138897545. Foi deferido o benefício da justiça gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID n. 140870894) Citado, o Banco apresentou contestação de ID 149962143, acompanhada de documentos. Afirmou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que: i) inexistência de falha na prestação do serviço, as transações foram realizadas com uso senha pessoal da parte autora, não tendo havido falha de segurança do Banco; ii) está presente a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não incidindo o entendimento do enunciado n° 479, da súmula de jurisprudência do STJ; iii) a autora não zelou pela guarda e proteção dos seus dados bancários; iv) o valor correspondente ao empréstimo é devido; v) não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; e vi) eventual indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade. Com a defesa vieram os documentos de IDs 149964795 a 149964803. Ata de realização de audiência de conciliação – ID n. 152206305. Apesar de devidamente intimado, o autor não apresentou réplica - ID 157425381. Não havendo necessidade de produção de outras provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, de acordo com o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão é eminentemente de direito e em relação aos fatos a serem apreciados, os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo à análise da preliminar apresentada. - Da ilegitimidade passiva Em relação à arguição de ilegitimidade passiva ad causam arguida, esclareço que a legitimidade ad causam ordinária, uma das condições da ação, faz-se presente quando há a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quando os titulares da relação jurídica material são transpostos para a relação jurídica processual. Entretanto, pertinência subjetiva da ação deve ser verificada à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, conforme preceitua a teoria da asserção. Assim, verificada a correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil do réu como matéria de mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo a análise do mérito. - MÉRITO Cuida-se de ação em que parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo realizada no dia 03/02/2022, com valor total de R$ 2.100,00, sob o fundamento de que a operação foi resultado de fraude perpetrada por terceiros, diante da falta de segurança do sistema bancário administrado pela parte requerida. Incidem-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na medida em que, conforme disposições dos artigos 2º e 3º a parte autora se enquadra no conceito legal de consumidora e a instituição financeira requerida, no de fornecedora de serviços. SÚMULA N. 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Cuida-se de questão relacionada a fato do serviço, razão pela qual a responsabilidade do requerido é objetiva e a inversão do ônus da prova, “ope legis”, na forma do art. 14 e parágrafos, do CDC. À parte ré cabe o ônus de comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito alegado não existiu ou que os fatos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Este caso representa mais um, dentre vários outros, em que estelionatários aplicam golpes em consumidores e fazem fornecer senhas e dados bancários pessoais. Cabe ressaltar, entretanto, que cada caso é um caso e, portanto, deve ser julgado a partir das suas peculiaridades. Além disso, conquanto a fraude narrada na petição inicial já tenha recebido uma denominação, qual seja “golpe do pix”, o procedimento varia ao menos um pouco, inclusive conforme o comportamento da vítima, conquanto os estelionatários sigam um padrão básico. Passo a análise do caso concreto. Ao contrário do que fora sustentado pela parte autora, não é possível cogitar de negligência do Banco em relação a segurança dos serviços bancários prestados. Em primeiro lugar, porque o número do seu telefone pode ser obtido por vários meios. Em segundo lugar, porque boa parte dos residentes em Brasília possuem conta bancária com permissão de utilização de pix e movimentações via mobile. Portanto, não seria difícil o golpista entrar em contato com alguém que tenha esse perfil, independentemente de ter à sua disposição informações bancárias privilegiadas, especialmente porque esses fraudadores se valem de sucessivas tentativas e erros para perpetrarem os seus golpes. As regras ordinárias de experiência, diante de diversas matérias publicitárias e jornalísticas, revelam a possibilidade de um correntista receber links de acesso fraudulento, mediante mensagens de SMS, motivo pelo qual os correntistas são avisados para não acessar links desconhecidos, bem como que os bancos não solicitam senhas ou outras dados pessoais. Portanto, cabe ao consumidor verificar a veracidade das informações constantes nas mensagens recebidas, com escopo de obstar acesso aos seus dados eletronicamente protegidos. O réu tem o dever de controlar a segurança das mensagens enviadas a partir do seu sistema interno, além daquelas efetivamente atendidas pelo seu sistema, mas não é lícito exigir que sejam controladas as mensagens enviadas por criminosos para os consumidores quando a linha de origem está comprometida. Ainda em relação à fase inicial do golpe, observo que o autor recebeu mensagem que não era da instituição requerida, bem como que constava que ele possuía 56 mil milhas acumuladas ao longo do último ano em sua conta (Boletim de Ocorrência – ID n. 138891294), cuja existência não foi comprovada pelo autor. Cumpre consignar que a quantia de milhas é de valor elevado e não condizente com a situação econômica demonstrada pelo requerente nos autos. Estes fatos, por si só, já demonstram que a fraude poderia ser facilmente constatada pelo autor, pois não era titular de tal benefício, o que obstaria o ato do estelionatário, que é muito comum nos dias de hoje. Mesmo diante desta constatação o autor acessou a link e forneceu sua senha e os dados bancários aptos a autorizar a contratação do empréstimo e a realização PIX. É cediço que sem a senha pessoal do correntista não é possível fazer nenhuma contratação ou movimentação bancária. Ademais, o próprio autor afirma que preencheu os dados solicitados no link, sem especificar quais foram, o que evidencia o fornecimento indevido de informações pessoais. Portanto, no que diz respeito às operações financeiras realizadas pelos estelionatários, tenho que o Banco não deve ser responsabilizado, pois foram realizadas mediante a utilização de senha eletrônica do autor. O empréstimo foi de pequeno valor e transferência via pix representa operações corriqueiras que podem ser feitas pelo celular. Não há demonstração de desvio de padrão de movimentação bancária pelo autor, que poderia ter sido observada pelo Banco. Além disso, como as transações foram efetivadas normalmente, presumo que não extrapolaram os limites de operações diárias e contratadas, estabelecidos pelo próprio correntista, caso queira. Dessa maneira não restou caracterizado desvio de padrão a ser detectado pelo Banco, até porque é fato notório que o Banco Bradesco, bem assim as demais instituições financeiras, fazem esse tipo de controle. Sobre isso, destaco o seguinte julgado, devidamente selecionado a partir de um caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NÃO CONFIGURADA DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PIX. GOLPE POR APLICATIVO DE MENSAGENS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 1. Constando da sentença a exposição dos fatos e do direito que fundamentaram o convencimento do Juiz, não há que se falar em ausência de fundamentação. 2. Não está o Juiz obrigado a se manifestar quanto a todos os pontos e jurisprudências apresentadas pelas partes, mas apenas quanto ao que for relevante para o julgamento da causa. Sendo assim, a não manifestação do Juiz quanto a jurisprudência colacionada aos autos não configura omissão ou ausência de fundamentação. 3. As jurisprudências não possuem caráter vinculante, deste modo, o Juiz não está obrigado a julgar de acordo com os precedentes indicados pela parte. 4. Nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. Ausente o nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e a atuação do Banco, não pode ser este responsabilizado pelos danos sofridos pelas consumidoras. 6. Se a parte noticia na inicial ter sido vítima de golpe por aplicativo de mensagens (whatsapp), tendo efetuado a transferência de valores a terceiro via PIX, por livre e espontânea vontade, a Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por tal conduta, que não decorreu de falha de segurança no sistema bancário. 7. A transferência bancária realizada por meio de pagamento instantâneo (PIX) é automática, não possuindo o Banco meios para a realização do cancelamento ou o estorno da transação. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1648977, 07146352020218070007, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 26/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O banco apenas era o mantenedor da conta bancária da autora, de modo que nada mais fez do que cumprir as disposições contratuais e regulamentares com o processamento da transação. Ainda que se possa cogitar da existência de motivação atípica na conta bancária da autora, o que não ocorreu no presente caso, não é possível impor ao banco o ônus do prejuízo sofrido pela autora. Isso porque movimentação atípica não significa, necessariamente, ilicitude. É certo que, no que se refere ao PIX, a instituição financeira tem obrigação regulamentar de realizar bloqueio do valor da operação em caso de fundada suspeita de fraude, conforme art. 39, I, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 1 de 12 de agosto de 2020. Contudo, no contexto deste caso específico, não é possível concluir que, no dia dos fatos, havia fundada suspeita de fraude. Nestes termos, diante da inexistência de falha na prestação do serviço, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, I, do CDC, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Finalmente, tenho como não caracterizado o dano moral Nota-se que a situação enfrentada pela autora teve origem em sua própria conduta quando espontaneamente forneceu senhas aos golpistas, momento em que esses realizaram diversas ações que abalaram a esfera moral da vítima. Assim, toda a situação a que a autora foi submetida contou com a sua imprescindível e majoritária contribuição, de modo que não vislumbro que a conduta do réu, Banco do Brasil, gerou o fato, nem justifica sua condenação em danos morais. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspendo a obrigação por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado e não havendo outros requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO CARVALHO DA SILVA em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2024 23:59.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

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