Cumprimento de sentença 0711486-16.2017.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711486-16.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711486-16.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES SERRA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase do cumprimento de sentença, em que a executada Oi S/A requereu a suspensão deste feito executivo sob o fundamento de que o Juízo 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ, deferiu o processamento de nova recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações ou execuções promovidas em seu desfavor. Dispõe o artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/2005 que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”. Assim, em virtude do deferimento do novo pedido de recuperação judicial, nos autos 0809863-36.2023.8.19.0001, ocorrido em 16 de março de 2023 (decisão inserida nos autos pela executada), houve novação de todos os créditos existentes, inclusive os submetidos à primeira recuperação judicial e ainda eventualmente não pagos (artigo 59 da Lei nº. 11.101/2005). Tem-se que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser satisfeitos fora do seu âmbito processual, sob pena de quebra da paridade entre os credores. Além disso, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (artigo 6º, III, da Lei nº. 11.101/2005). Nesse contexto, cumpre sobrelevar que a suspensão das execuções delineada no artigo 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005 não se compatibiliza com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, que é orientado pelo critério de celeridade (art. 2º da Lei nº. 9.099/95) e que determina a imediata extinção do feito quando não encontrados bens do devedor (artigo 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Ressalte-se que a habilitação dos créditos sujeitos à recuperação judicial deverá ser formalizada nos termos dos artigos 9º e seguintes da Lei nº. 11.101/2005, e não se processará de ofício, mas sim, mediante requerimento formal do próprio credor, instruído da devida certidão de crédito, conforme definido na letra “c” do item XII do dispositivo da decisão proferida pelo juízo da recuperação. De todo modo, a fim de resguardar o direito ao crédito perseguido nestes autos, convém comunicar ao juízo da recuperação a existência de crédito em favor da parte exequente perante as executadas/recuperandas. Assim, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, pela vedação à realização de atos expropriatórios de bens, a extinção do processo é medida que se impõe. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO PROCESSO, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Atualize-se o débito e expeça-se ofício ao juízo da recuperação informando da existência de crédito em favor da parte exequente. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Águas Claras, 11 de setembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Decisão em 24/10/2023.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(129)