Execução de Título Extrajudicial 0713463-33.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713463-33.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713463-33.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA EXECUTADO: FLAVIO ACACIO DIAS MARQUES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade baseada em falsidade documental e/ou de assinatura no título executivo extrajudicial, o que, em tese, constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. De plano, indefiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo à presente execução, uma vez que, tal medida, só é possível de adoção em sede de embargos à execução (Art. 919, § 1º CPC/2015). No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar aos documentos já apresentados não excede os limites da exceção de pré-executividade. Esse é o entendimento do E. STJ: (...) Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. STJ. 3ª T. REsp 1912277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18/05/21 (Info 697). Dessa forma, intime-se o executado/excipiente a juntar aos autos documentos complementares à exceção apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de fundamentar a alegação de falsidade/nulidade do título objeto da execução. Advirta-se ao executado que, a fim de comprovar as alegações formuladas na exceção de pré-executividade, serão admitidas por este juízo apenas documentos baseados em provas já existentes à época do protocolo da petição. Vindo os documentos, intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2023 11:33:27. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Decorrido prazo de FLAVIO ACACIO DIAS MARQUES SOARES em 02/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Apensado ao processo #Oculto#

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de BRASIL TEMPER COMERCIO DE VIDROS LTDA em 19/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(29)