Execução de Título Extrajudicial 0718531-15.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718531-15.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718531-15.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EMBRASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EXECUTADO: AUTO CENTER CEILANDIA NORTE LTDA - ME DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução proposto por EMBRASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em desfavor de AUTO CENTER CEILANDIA NORTE LTDA - ME. A parte credora, de início, requereu a expedição da certidão para fins do protesto da devedora. Pois bem. O art. 517 do CPC dispõe que "a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523". Dessa forma, a certidão para fins de protesto deverá ser expedida após o transcurso do prazo do pagamento voluntário. Contudo, tal previsão legal é para os feitos que se encontram sentenciados, o que não é o caso dos autos. Assim, indefiro o pedido. 2. Noutro pórtico, a parte exequente requer a expedição de ofício às instituições financeiras para que informem a existência de aplicações financeiras em nome da executada. Cumpre ressaltar que, pela leitura do tutorial do sistema SISBAJUD, "a versão BacenJud 2.0 incluiu novas funcionalidades, ampliou o número de parceiros e permitiu o envio de ordens de bloqueio às distribuidoras, às corretoras de valores mobiliários e aos agentes autônomos de investimentos". Em seguida, são indicados os segmentos alcançados pela ferramenta, quais sejam: Banco do Brasil (Banco Múltiplo), Caixa Econômica Federal, Banco Comercial, Banco Comercial Cooperativo, Banco Múltiplo, Banco Múltiplo Cooperativo, Banco de Desenvolvimento, Banco de Investimento, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras), Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM), Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, alcança ativos de renda fixa (conta corrente, conta poupança, títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, etc), renda variável (ações ETF, FII CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Desta forma, não há motivos para a expedição de ofício às instituições financeiras, uma vez que a pesquisa perante o sistema SISBAJUD abarcou os segmentos supracitados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID 194449975. 3. Proceda-se à pesquisa no SNIPER. Após, intime-se a parte credora para cumprir o item 4. 4. Concedo o prazo de 10 dias para o exequente dar prosseguimento ao feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora, mediante medidas concretas e ainda não adotadas no feito para satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente 1

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de EMBRASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de EMBRASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Decisão em 12/06/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de EMBRASTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 71.801.187/0001-70 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/05/2024.

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