Inventário 0000742-55.2016.8.07.0014 - TJDFT

Inventário 0000742-55.2016.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000742-55.2016.8.07.0014. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Trata-se da prestação de contas dos valores auferidos com a alienação do imóvel inventariado, situado à QE 28 CONJUNTO C CASA 32, SRIA/GUARÁ-DF e, requerimento de ressarcimento das despesas efetuadas com a administração do espólio, na qual, dentre outras diversas solicitações, a parte inventariante “(...) requer que seja expedido alvará em nome de São Severino dos Ramos Consultoria e Assessoria Imobiliária LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.768.180/0001-60, representada por Fernando Vilar de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 372.199.001-72, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais), para que possa auferir sua comissão pelo serviço prestado, nos termos da parte final da decisão ID. nº 140824375 (...)”- (ID. 164867224). Relatei. Decido. 1. Em face do contrato de prestação de compra e venda (ID. 164867231), CLÁUSULA 3º — DA COMISSÃO: “realizada a venda, a comissão pela corretagem será de 4% (quatro por cento), ou seja, R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais)” – ID. 164867231 e ID. 164867232 - Pág. 01, por ora, DEFIRO apenas o pedido do item 08 da petição de ID. 164867224. 1.1. Expeça-se alvará de levantamento em favor da imobiliária São Severino dos Ramos Consultoria e Assessoria Imobiliária LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.768.180/0001-60, representada por Fernando Vilar de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 372.199.001-72 (conforme requerido); OU, alternativamente, CASO NÃO SEJA VIÁVEL EXPEDIR O ALVARÁ EM NOME DA IMOBILIÁRIA (por recusa do banco), expeça-se alvará de levantamento em favor de Fernando Vilar de Medeiros, inscrito no CPF sob o nº 372.199.001-72, representante da imobiliária São Severino dos Ramos Consultoria e Assessoria Imobiliária LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.768.180/0001-60, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais). 1.2. A quantia acima (R$ 32.800,00) deverá ser retirada da conta judicial nº 2840366449 – R$ 424.877,04 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e quatro centavos) – ID. 164867228. 2. Quanto aos demais pedidos solicitados na petição de ID. 164867224, intimem-se os outros herdeiros interessados para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após a manifestação tempestiva das partes, vista ao MPDFT para ciência e manifestação a respeito das petições de ID. 142604071 e ID. 164867224 e documentos anexados, pelo prazo de 30 (trinta) dias. P.I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de GLAUCIA CRISTINA ALVES DE SOUZA - CPF: 416.756.491-20 (INVENTARIANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(557)

Todos os documentos(134)