Cumprimento de sentença 0700323-17.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700323-17.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700323-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: GILSON MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: FERNANDO PAULO DA SILVA, VALDOMIRO BATISTA BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do comparecimento do executado VALDOMIRO BATISTA BRAGA e a constituição de advogado particular, descadastre-se a Curadoria Especial. Atualize-se o valor da causa para a quantia atualizada apontada pelo credor de R$ 45.842,77. Nada a prover quanto ao comprovante de pagamento de custas apresentados pelo terceiro interessado (ID 176292734 e ID 176292741), uma vez que se refere a procedimento diverso e com partes estranhas à presente demanda. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido apresentado pelo executado VALDOMIRO BATISTA BRAGA de retirada da restrição lançada ao veículo o I/PEUGEOT 307, placa JIX5969, Renavam 00403981859, sob o argumento de que foram lançadas restrições em outros 07 veículos e que a constrição se mostra excessiva. Em relação ao referido pedido, esclareço ao executado que a medida questionada possui natureza cautelar com intuito de evitar uma eventual frustração do crédito em execução, mas não houve a efetiva expropriação dos bens exatamente pela falta de informações quanto à sua localização. Dessa forma, não assiste razão ao executado de que a constrição é excessiva, pois os veículos sequer foram encontrados, tampouco houve alguma satisfação ao credor. Além disso, a data da procuração outorgada pelo executado a respeito do veículo (ID 193109910) é posterior à data da determinação de lançamento da restrição (ID 164441170), situação que pode ser configurada uma das hipóteses prevista no art. 792, do CPC. Assim, para que seja possível a remoção da restrição postulada, deverá o executado indicar onde estão os veículos sujeitos à penhora ou nomear outros bens suficientes para a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 774, parágrafo único, do CPC, caso constatada conduta atentatória à dignidade da justiça. Na oportunidade, deverá declinar o seu endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação nos autos, conforme prevê o art. 77, do CPC. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700323-17.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: GILSON MOREIRA DA SILVA EXECUTADO: FERNANDO PAULO DA SILVA, VALDOMIRO BATISTA BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o Cumprimento de Sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento do cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 25/08/2024 e o decurso do prazo prescricional em 25/08/2027. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDOMIRO BATISTA BRAGA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILSON MOREIRA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONNARDO VIEIRA MORAIS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Decorrido prazo de FERNANDO PAULO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(75)