Execução de Título Extrajudicial 0700701-47.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700701-47.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700701-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: CONSTRUTORA GETEL LTDA, ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, FABIANA FEIJAO NOGUEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por FABIANA FEIJAO NOGUEIRA no id. 71585482, referente ao ato de constrição judicial, via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$ 6.843,58, encontrada em conta de sua titularidade junto ao Banco Santander, conforme detalhamento SISBAJUD anexado em id. 155356902. Alega que a constrição é indevida, pois teria incidido sobre valores provenientes de seu salário, que são impenhoráveis. Aduz, ainda, que parte de seu salário é destinada para custeio de tratamento para este seu filho, o qual estaria, inclusive, com indicação de internação por tempo indeterminado, conforme consta de relatório médico anexado. Requer, ao final, o imediato desbloqueio da importância penhorada em sua conta bancária, sob pena de a constrição afetar sua subsistência e o tratamento de saúde do seu filho autista. Juntou boletos bancários e relatório médico. É o breve relatório. DECIDO. Prefacialmente, saliento que as alegações trazidas à baila pela executada, ora impugnante, não são hábeis a desconstituir a penhora SISBAJUD realizada nos autos, que resultou no bloqueio/penhora da quantia de R$ 6.843,58 encontrada em conta titularizada junto ao Banco Santander. É cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias depositadas na mesma que tenham natureza alimentar. Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados em sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ON LINE. BACENJUD. LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado, em julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, serem absolutamente impenhoráveis as verbas salariais e destinada à subsistência do devedor e de sua família, cabe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de conta corrente, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade. 2) Recurso desprovido. Unânime.” (Acórdão n.769646, 20130020309510AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014, Publicado no DJE: 21/03/2014. Pág.: 190) [Grifou-se] “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PENHORA EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4. In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial. Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5. Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 1076313, 07162146320178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] No caso dos autos, os documentos acostados à impugnação não fazem a prova necessária e segura das alegações da impugnante. Sequer foi juntado extrato bancário da conta onde ocorreu o bloqueio via Sisbajud, tampouco comprovante de rendimentos para comprovar a natureza salarial da verba e demonstrar a conta na qual a verba teria sido creditada. Em suma, não há demonstração de que a conta da executada junto ao Banco Santander tivesse depósitos de natureza alimentar. O mesmo ocorre em relação à alegação de que parte do seu salário estaria destinada ao pagamento de despesas de tratamento de saúde de seu filho autista. Não juntou certidão de nascimento a fim de comprovar a filiação, e também eventual contrato firmado com instituição de internação terapêutica que pudesse vincular os boletos anexados com suposto tratamento de saúde destinado a seu filho autista. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Após a preclusão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, de R$ 6.843,58, conforme id. 155356902, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. Com o levantamento dos valores em questão, deverá o exequente promover o prosseguimento do feito indicando bens da parte executada passíveis de penhora, devendo ainda apresentar planilha de cálculos do saldo remanescente, decotando-se os valores levantados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2025

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GETEL LTDA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA FEIJAO NOGUEIRA em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(49)