Cumprimento de sentença 0700414-18.2019.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700414-18.2019.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700414-18.2019.8.07.0002. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CREDOR: ERISVALDO FERREIRA DIAS DEVEDORES: HELENICE FERREIRA DIAS e EDVALDO FERREIRA DIAS D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação ao cumprimento da sentença oposta pelos devedores, sob o argumento de excesso de execução. Para tanto, aduziu-se que o credor teria aplicado, por conta própria, um reajuste indevido sobre o valor da locação fixado na sentença de liquidação. Além disso, ele teria feito incluir na conta o valor dos honorários de advogado de que dá conta o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não obstante o fato de terem sido os devedores contemplados com o favor da assistência judiciária. É o relato do necessário. Decido. A razão, apenas em parte, socorre a posição jurídica dos devedores. No tocante ao índice de reajuste dos aluguéis, não há dúvidas quanto à sua aplicabilidade ao caso, nos termos previstos contratualmente. Já em relação aos honorários de advogado, a verba não se mostra, deveras, ocasionalmente exigível, por conta do fato de estarem os devedores a litigar sob o pálio da assistência judiciária. É o que prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Há, pois, que ser a rubrica excluída dos cálculos. Do exposto, defiro, em parte, o pleito deduzido na impugnação ao cumprimento da sentença para reconhecer o excesso da execução, nos termos expostos a breve texto. Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para a elaboração de planilha do cálculo da dívida, observadas as diretrizes contidas na sentença e nesta decisão. Condeno o credor ao pagamento de honorários de sucumbência, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor cobrado em excesso. Quanto ao mais, constato que a Defensoria Pública, em nova petição apresentada após o prazo da impugnação ao cumprimento da sentença, formulou pedido no sentido de que os alugueis não viessem a ser exigidos do segundo devedor a partir de março de 2022, quando ele teria sido recolhido ao sistema penitenciário local. A propósito, reputo inviável o acolhimento da pretensão, por ausência de provas no sentido de ter o devedor em questão, a despeito da sua situação prisional, deixado de ocupar o imóvel para fins residenciais. Intimem-se. Brazlândia, 9 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de ERISVALDO FERREIRA DIAS em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(46)