Cumprimento de sentença 0700899-76.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700899-76.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700899-76.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ROSENILDA ROSA RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TIM S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Preliminarmente, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido formulado ao ID 162029166 de retificação do polo passivo formulado pela ré MASTERCARD BRASIL LTDA para alterar o requerido para MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.577.343/0001-37. Anote-se. Pois bem. Trata-se de embargos de declaração opostos por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA em face da sentença proferida nos presentes autos nos quais alega ocorrência de omissão, tecendo considerações sobre o mérito da sentença. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, as questões controversas foram examinadas por este juízo, não existindo, portanto, qualquer omissão ou obscuridade na sentença proferida, que pudesse fundamentar os embargos apresentados. Da simples leitura dos embargos opostos, verifica-se que o que pretende, em verdade, o embargante, é a modificação do julgado, o que somente poderá obter, se o caso, em sede de apelação. Com efeito, a sentença foi bastante clara no sentido de que a condenação ao pagamento pelos danos morais deve ser suportada solidariamente por todos os réus. O Juiz, como destinatário das provas, formou a sua convicção e decidiu, de forma fundamentada. Se o embargante quiser discutir as razões ou conclusão da sentença, que se valha do recurso cabível. Não sendo o caso das hipóteses autorizadoras do recurso de embargos de declaração, não resta qualquer atitude a ser tomada por este juízo, sendo que esgotou toda a sua atividade jurisdicional a partir do instante em que proferiu sentença de mérito. Diante do exposto, tendo os embargos de declaração por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão e não estando a sentença proferida eivada de nenhum desses vícios, REJEITO OS EMBARGOS opostos, mantendo a sentença, pelos seus próprios fundamentos. No tocante ao recurso de apelação apresentado ao ID 185432973 pelo Banco de Brasília S.A., intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, formular as contrarrazões a seu cargo. Em seguida, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para os fins de mister. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 22 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700899-76.2023.8.07.0002. AUTORA: ROSENILDA ROSA RIBEIRO DA SILVA RÉUS: BANCO DE BRASÍLIA S. A., OI S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TIM S. A. e MASTERCARD BRASIL LTDA. S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação proposta por Rosenilda Rosa Ribeiro da Silva em face de Banco de Brasília S. A., Oi S. A. (em recuperação judicial), Tim S. A. e Mastercard Brasil Ltda., com o fim de obter a declaração de inexistência de débito, tendo-se acrescido a isso pleito de reparação por danos morais. Aduziu-se, como causa de pedir: (a) que, ao conferir em data recente a sua fatura de cartão de crédito, a autora teria identificado várias compras desconhecidas realizadas em ambiente virtual; (b) que a autora teria entrado em contato várias vezes com o primeiro réu, Banco de Brasília S. A., sem sucesso, para o fim de solicitar o cancelamento das operações de crédito; (c) que o fato teria sido levado ao conhecimento da autoridade policial; (d) que as compras teriam sido feitas por meio de cartão virtual criado através do aplicativo Banco de Brasília - BRB Mobile (BRBCARD); (e) que os fraudadores teriam realizado uma migração automática da linha telefônica da autora para uma linha pós-paga, vindo, com isso, a criar um novo número de telefone, a saber: (61) 98495-0057; (f) que, com tal estratagema, eles teriam impedido a administradora de cartão de crédito de entrar em contato com a autora para a confirmação das operações suspeitas. Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, que seja declarada a inexistência das dívidas, com o devido estorno dos lançamentos relacionados às operações bancárias, bem como a condenação dos réus a dar à autora uma compensação financeira pelos danos morais por ela experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Outorgou-se à autora a liminar pleiteada, com a consequente vedação das ações de cobrança relacionadas às dívidas postas sub judice, bem como a interdição da negativação do nome da autora em cadastros de entidades de proteção ao crédito. Foi-lhe concedido, ainda, o benefício da assistência judiciária. Citados, os réus resistiram formalmente à pretensão. O Banco de Brasília - BRB pugnou pelo juízo de improcedência dos pedidos, sob o argumento de terem sido estornados os lançamentos contábeis das obrigações pecuniárias impugnadas pela autora. Destacou, a propósito, o fato de ter sido a autora vitima da fraude conhecida como "engenharia social". Já o Mastercard alegou que, cabendo-lhe apenas o empréstimo da bandeira do cartão de crédito, sem a possibilidade de ingerência nas transações financeiras por meio dele realizadas, não haveria a possibilidade de sua responsabilização, que estaria adstrita ao respectivo administrador. A Tim e a Oi pautaram o esforço de defesa na alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Na sequência, a autora manifestou-se, em réplica. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito propriamente dito, são pertinentes as seguintes considerações. A análise do processado faz ver que as partes põem-se de acordo quanto ao fato de terem sido efetivamente realizadas, mediante fraude, as operações de concessão de crédito impugnadas pela autora. Tanto é assim que, na contestação de sua lavra, o primeiro réu, Banco de Brasília S. A., deu conta de ter promovido o cancelamento dos contratos, com o consequente estorno dos lançamentos a eles associados. Vê-se, nesses termos, que a justa composição do litígio não prescinde da verificação do fato de ter, ou não, a autora atuado com culpa exclusiva no evento danoso. A resposta a essa questão desponta negativa. Os autos revelam que as compras controvertidas foram concluídas com o emprego de cartão de crédito virtual gerado por meio de acesso indevido ao aplicativo BRB Mobile. A atuação dos fraudadores estendeu-se, ainda, à linha telefônica da autora, que foi vinculada a uma nova, à qual somente eles tinham acesso. Com isso, inviabilizou-se a manutenção de contato entre a administradora do cartão de crédito e a autora para a confirmação das operações. O uso dessas tecnologias, sobre propiciar às empresas do setor uma expressiva redução dos gastos operacionais, também gera, como efeito colateral, um afrouxamento dos expedientes de segurança. É inegável que negociações empreendidas em ambiente virtual submetem os consumidores a situações de maior vulnerabilidade, dada a circunstância de não se promover, em casos do gênero, a identificação das pessoas com quem as transações são concluídas. No caso, as empresas renunciam, conscientemente, às condições de segurança, em prol de uma maior lucratividade. Devem, portanto, assumir os ônus daí decorrentes. Como se tem proclamado, em sede doutrinária, “quem quer auferir os cômodos, deve suportar os incômodos”. Nisso, resume-se a teoria do risco da atividade, sustentáculo da responsabilidade objetiva abraçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Não socorre o primeiro réu a virtualidade de ter sido o fato praticado por terceira pessoa, dado o convencimento de que, com um pouco mais de diligência da sua parte, a ação dos fraudadores teria sido obstruída. Além disso, é possível cogitar-se de expedientes capazes de identificar os responsáveis por fraudes dessa natureza, como, por exemplo, a exigência de documento de identificação pessoal para cadastramento aos aplicativos e migrações de linhas telefônicas. Em síntese, várias atitudes preventivas poderiam e deveriam ter sido utilizadas pelos réus, como forma de evitar a ação ilícita. Não é, pois, factível que o ônus pela insegurança do procedimento – o qual, reitere-se, é adotado no interesse exclusivo do fornecedor – seja atribuído ao consumidor, parte mais vulnerável da relação jurídica. Impõe-se, assim, prestigiada a pretensão, no tocante ao pleito de declaração de nulidade das operações de compra e venda, dada a constatação de não ter sido a autora a responsável por tanto. Os autos revelam que o nome da autora foi inserido no cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa, por conta da dívida em questão (ID 151112512). Carecendo a negativação de base jurídica, é inegável a potencialidade que a situação encerra para a geração de danos morais. Tais assentamentos impõem, aos supostos devedores, a pecha de maus pagadores. Assim, é flagrante a aptidão que a situação detém para o agravo da honra objetiva daqueles que, por débito inexistente, têm o seu nome inscrito em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito. Além do mais, segundo iterativa orientação doutrinária e jurisprudencial, o prejuízo ao nome e à imagem prescinde de comprovação, uma vez que decorre naturalmente do próprio fato lesivo. No caso, é objetivamente aferível o abalo experimentado pela reputação da autora, por conta da restrição creditícia adotada em seu prejuízo. Dito isso, o ensejo, agora, é para a fixação quantitativa da reparação devida. É certo, a propósito, que a verba deve ser estabelecida em montante suficientemente idôneo a, de um lado, dar uma compensação pecuniária ao lesado pelo dano sofrido e, de outro, a dissuadir a reiteração da conduta. Também é certo, contudo, que a reparação não pode servir como expediente de enriquecimento sem causa do ofendido. No caso, o fato de ter sido a informação negativa veiculada em banco de dados de abrangência nacional concorreu para a potencialização do teor de ofensividade da conduta. Com apoio nessas considerações, tenho, por razoável, a fixação da retribuição pecuniária, em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Tal quantia, além de mostrar-se proporcional aos aspectos econômicos que cercam a lide, contém-se nos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, em casos do gênero. A responsabilidade deve ser imposta solidariamente a todos os integrantes da cadeia de fornecedores (CDC, art. 7º, parágrafo único). Finalmente, deve-se realçar a pertinência de que sejam levantadas as restrições indevidamente promovidas em detrimento da autora. Do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos para: 1) declarar a nulidade da dívida de R$ 11.780,87 (onze mil e setecentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), retratada no expediente reproduzido no ID 151112512; 2) condenar os réus a pagarem, solidariamente, à autora, a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária, com base no INPC-IBGE, a contar de hoje, 27 de novembro de 2023, e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes, devidos desde a citação. Oficie-se, de imediato, ao Serasa, com a determinação de que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, proceda à remoção, do cadastro por ele mantido, dos apontamentos negativos relacionados à dívida posta sub judice, sob as penas da lei. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno o réu a arcar com as custas incidentes no feito e a pagar honorários advocatícios ao(s) respectivos patrono(s), à vista da sua vitória na demanda, no equivalente a 10% (dez por cento) da soma da condenação. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do que prescreve o art. 487, I, do CPC. Faço consignar, por oportuno, fato de estar sendo a sentença, neste ato, registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Brazlândia, 16 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700899-76.2023.8.07.0002. AUTORA: ROSENILDA ROSA RIBEIRO DA SILVA RÉUS: BANCO DE BRASÍLIA S. A., OI S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), TIM S. A. e MASTERCARD BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de reparação por danos morais processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual pendentes de apreciação. Sugeriu-se, a propósito, que os réus Mastercard e Banco de Brasília - BRB seriam partes ilegítimas para a causa. Para tanto, alegou-se que a atuação do primeiro deles no caso ter-se-ia limitado ao empréstimo da sua bandeira para a instituição financeira responsável pela administração do cartão de crédito. No que toca ao BRB, a arguição baseou-se na alegação de ser ele pessoa diversa do Cartão BRB, a quem caberia responder por eventuais fraudes ocorridas na utilização da linha de crédito. Ambas as preliminares carecem de consistência. Cuidando-se de relação de consumo, como no caso em análise, a responsabilidade dos réus decorre, em tese, do fato de terem eles se associado para a colocação do produto no mercado (CDC, art. 7º, parágrafo único). É certo, noutro passo, que tanto o BRB como o Cartão BRB pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesses termos, a teoria da aparência autoriza que qualquer deles seja demandado pela apontada falha no serviço. Enfim, tendo os réus em questão tomado parte, conjuntamente, na cadeia de fornecedores, não há dúvidas quanto à correção do endereçamento da demanda. Alegou-se, ainda, que o autor seria carecedor da ação, por não ter virtualmente esgotado as possibilidades de solução do litígio na via administrativa, antes do ajuizamento da causa. Melhor sorte não aguarda o argumento. Deveras, o esgotamento da via administrativa, ao contrário do que se argumenta, não é condição necessária a que se configure o interesse processual. Do contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CR, art. 5º, XXXV). Ademais, o fato de terem os réus oposto resistência à pretensão é suficiente para evidenciar a inocuidade de qualquer gestão naquele sentido, com a consequente revelação da necessidade da atuação da função jurisdicional para a solução do conflito de interesses. Rejeito, portanto, em conjunto, as preliminares. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre a verificação do fato de terceiro alegado como causa excludente da responsabilidade. Quanto ao mais, vê-se que a causa versa sobre questões eminentemente jurídicas. Pelas regras ordinárias de distribuição das cargas probatórias, sendo o fato subjacente à questão controvertida capaz de, uma vez comprovado, impedir o exercício do direito subjetivo invocado pelo autor como causa de pedir, caberá aos réus o onus probandi. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 24 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de ROSENILDA ROSA RIBEIRO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

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