Procedimento Comum Cível 0700590-55.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700590-55.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700590-55.2023.8.07.0002. AUTOR: CELSO JESUS BRITO RÉ: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de produção de prova pericial deduzido pelas partes, tendo por objeto a aferição da alegada adulteração do relógio medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora de titularidade do autor. Confio a realização dos trabalhos ao engenheiro eletricista Eron Campos Saraiva de Andrade, cujos dados constam do cadastro mantido pela secretaria do juízo, o qual deverá ser oportunamente intimado para que apresente proposta de honorários, em 10 (dez) dias úteis. Tendo sido a diligência probatória requerida por ambas as partes, há que ser a remuneração do perito rateada na forma do art. 92 do Código de Processo Civil. Deixo assentado, a propósito, que, estando o autor a litigar sob o pálio da assistência judiciária, o custeio da sua cota parte deverá obedecer à disciplina prevista no art. 7º da Portaria Conjunta n. 53, de 21 de outubro de 2011, com a consequente limitação do valor da verba honorária a ser suportado pelo Estado a R$ 1.904,26 (mil e novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), ainda que haja a fixação judicial de expressão econômica superior. Neste caso, o valor excedente poderá ser, excepcionalmente, cobrado da parte assistida, na forma do art. 7º, § 3º, do ato normativo em questão. Já em relação à quota-parte da ré (50%), os haveres deverão ser adiantados, na forma do dispositivo legal há pouco mencionado. Faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de proposta de honorários periciais, impondo-se, para tanto, a intimação do perito ora nomeado. Indefiro, por fim, o pleito formulado pelo autor no sentido de que fosse designada perícia contábil para a apuração dos valores realmente devidos pelo serviços prestados. Para tanto, levo em consideração o fato de serem tais cálculos dependentes do resultado da perícia há pouco designada. Ademais, cuidando-se de operação aritmética simples, não há a necessidade de intervenção de um perito, a propósito, o que só viria a procrastinar a solução da demanda e a encarecê-la, mediante a introdução de uma diligência tão onerosa, como desnecessária. Após o resultado da perícia designada no feito, decidirei sobre a necessidade de produção da prova oral requerida pelo autor. Intimem-se. Brazlândia, 16 de outubro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700590-55.2023.8.07.0002. AUTOR: CELSO JESUS BRITO RÉ: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A. D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cobrança processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação. Nesse sentido, impugnou-se o pleito de concessão ao autor do favor da assistência judiciária, sob o argumento de não ter ele comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada. A arguição não reúne condições de acolhimento. Ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, o autor transferiu, para a ré, o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual. A análise do processado faz ver que ela não desincumbiu satisfatoriamente do ônus, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar o autor em condições de arcar com o custo implicado no processo. Rejeito, pois, a impugnação. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre a alegada adulteração do relógio medidor instalado na unidade consumidora do autor, em termos capazes de impedir o registro exato da quantidade de energia elétrica efetivamente consumida. Vê-se, quanto ao mais, que a causa versa sobre questões exclusivamente jurídicas. Caberá ao réu a prova do fato subjacente à questão controvertida, dada a sua natureza de fato impeditivo do direito do autor. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 15 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(37)