Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700778-89.2021.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700778-89.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE DÉBITOS. ATUAL POSSUIDOR. COMPARECEU AO FEITO. NÃO ANALISADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço dos Recursos. 2. O réu, Jaime Leite Lino, ora recorrente, interpôs recurso em face da sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para: "condenar o réu JAIME LEITE LINO a transferir o automóvel VW/Polo 1.6, cor cinza, placa JJG 2776, ano fabricação 2010, ano modelo 2011, para a sua titularidade ou de terceiros, obedecidas as exigências legais e administrativas em questão e condicionada a quitação de débitos de responsabilidade do autor; e quitar todos os débitos administrativos e tributários relativos a este automóvel com fato gerador a partir de 13/8/2019, inclusive. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do DETRAN/DF, do DISTRITO FEDERAL e de JOSÉ FRANCISCO DA COSTA BRANDÃO.". 3. Preliminarmente requer os benefícios da gratuidade de justiça. Afirma que foi indeferida a produção de prova testemunhal requerida pelo recorrente. Aduz que o áudio juntado aos autos comprova a conversa entre o recorrente e o autor/recorrido, Sr. Francisco Freitas, onde há o reconhecimento, pelo autor/recorrido, que o recorrente não queria passar nenhuma procuração para o réu/recorrido, Sr. José Francisco, para evitar os problemas da presente demanda. Esclarece que, no áudio, o autor/recorrido afirma que o réu/recorrido, Sr. José Francisco, se responsabilizaria por todos os débitos existentes do veículo, que o recorrente não precisaria se preocupar. 4. Informa que apareceu um terceiro no presente processo afirmando que é o atual possuidor do veículo e a procuração do autor/recorrido e do terceiro são representados pela mesma advogada. Alegou que negociou diretamente com o autor/recorrido o pagamento dos débitos do veículo, juntando aos autos o parcelamento dos débitos perante os órgãos competentes. Afirma que houve perda superveniente do objeto por falta de interesse processual. Requer a reforma da sentença. 5. O autor/recorrido não apresentou contrarrazões, certidão ID 53869545. 6. Os réus/recorridos, Distrito Federal e Detran/DF, apresentaram contrarrazões, ID 53205094. 7. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. 8. Consultando os autos verifico que o Sr. Francisco Miranda dos Santos Duarte peticionou nos autos, ID 53205064, esclarecendo ser o atual possuidor do veículo, objeto da presente lide. Aduz que adquiriu o veículo do Sr. José Francisco, réu/recorrido e procurou o Autor/recorrido para pagar todos os débitos a fim de transferir o bem para o seu nome. Apresentou aos autos os comprovantes dos parcelamentos dos débitos do veículo VW/POLO 1.6, cor cinza, placa JJG 2776, ano 2010, modelo 2011, RENAVAM nº 00215305264. Requereu sua habilitação nos autos. 9. O pedido do terceiro interessado, Sr. Francisco Miranda, não foi analisado. O feito foi sentenciado. 10. Entendo que a análise das informações trazidas pelo atual possuidor do veículo, ID 53205064 devem ser apreciadas pelo Juízo "a quo". 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. O feito deverá retornar ao Juízo de origem para análise da petição e documentos juntados, ID 53205064. 12. Custas, beneficiário da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de recorrente totalmente vencido, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700778-89.2021.8.07.0011. RECORRIDO: JAIME LEITE LINO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, JOSE FRANCISCO DA COSTA BRANDAO RECORRENTE: FRANCISCO FREITAS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Vistos, etc. O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício. Nesse sentido: “2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando a declaração de imposto de renda atualizada do último ano, se não tiver vínculo empregatício formal, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias. I. Brasília/DF, 8 de novembro de 2023. ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Publicado Sentença em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(40)