Execução de Título Extrajudicial 0701087-35.2020.8.07.0015 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701087-35.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-35.2020.8.07.0015. autora: FELICIO CORDEIRO DA SILVA - CPF/CNPJ: 962.581.361-68 Parte ré: A2M PARTICIPACAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 23.416.257/0001-24 DECISÃO Nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora dos seguintes imóveis indicados pelo Exequente no ID. 183286439, todos pertencentes à empresa Executada A2M PARTICIPACAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CPF/CNPJ: 23.416.257/0001-24: Lote nº 21, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 106.291; Lote nº 22, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 106.292; Lote nº 24, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 107.065, todos matriculados perante o Cartório de Registro de Imóveis 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Caldas Novas - GO, conforme consta respectivamente das certidões de ônus anexadas em id. 183288758, 183288759 e 183288760. Consta da matrícula do(s) imóvel(eis) que sobre estes pendem os seguintes ônus: Av10-106.291 - existência de ação em curso; Av6-106.292 - averbação premonitória e Av10-106.292 - existência de ação em curso, e ainda Av6-107.065 - averbação premonitória e Av10-107.065 - existência de ação em curso. Nomeio a parte executada como fiel depositária do(s) imóvel(eis) em questão. Informo que o valor da causa é R$ 344.813,66. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do(s) imóvel(eis) no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula nº 107.063 (certidão imobiliária de id. 183288757), tendo em vista que não pertence à empresa executada, tendo sido vendido a ALAN SOARES MACHADO em 20/12/2022, conforme consta do R9-107.063. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive carta precatória, se necessário. 2. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente na pessoa de seu representante legal (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, após, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701087-35.2020.8.07.0015. EXEQUENTE: FELICIO CORDEIRO DA SILVA EXECUTADO: A2M PARTICIPACAO IMOBILIARIA EIRELI - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em Nota promissória (id. 53949098), movida por FELICIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 962.581.361-68 em desfavor de A2M PARTICIPACAO IMOBILIARIA EIRELI - ME - CNPJ: 23.416.257/0001-24. Compareceu espontaneamente ao autos a executada e ofereceu os imóveis descritos: a) Lote nº 20, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 107.063; b) Lote nº 21, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 106.291; c) Lote nº 22, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 106.292; d) Lote nº 23, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 107.064; e) Lote nº 24, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 107.065; f) Lote nº 25, Qd 35, Jardim Belvedere, Caldas Novas-GO – Matrícula nº 107.066 em dação em pagamento. Houve a anuência da parte credora e foi determinado que as partes formalizassem o instrumento público correlato (id. 84971038). A parte credora manifestou-se pelo prosseguimento da ação e requereu a penhora dos referidos imóveis (id. 85111036). Foi deferida a penhora dos referidos imóveis e determinada a expedição de carta precatória de avaliação e que o exequente promovesse a averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis (id. 86242092). Instado a comprovar a averbação sobre os imóveis por três oportunidades 18/03/2021, 19/10/2021 e 14/02/2022 (ids. 86242092, 106233098 e 115437331), a parte exequente se manteve inerte. A inação do exequente ensejou, em 18/04/2022, a desconstituição das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matricula nº 106.291; 106.292; 107.063; 107.064; 107.065; e 107.066, perante o Cartório do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da comarca de Caldas Novas/GO (id. 121604337) e foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. A exequente vem aos autos requerendo a homologação de cálculos em virtude de um suposto acordo formalizado, requerendo ainda, a adjudicação dos imóveis que tiveram a penhora desconstituída. Esclareça, fundamentadamente, a parte exequente sobre os requerimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se as anotações supra. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELICIO CORDEIRO DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FELICIO CORDEIRO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido em parte o pedido de FELICIO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 962.581.361-68 (EXEQUENTE)

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