Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0703382-20.2021.8.07.0012 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0703382-20.2021.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ____________________________________________ Oficial de Justiça: ________________________________________ todos documentos dos autos MANDADO - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião CMA 04, Lote 4, 1º andar, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-075 Telefone: ( ) Email: [email protected] ACESSO AO BALCÃO VIRTUAL - https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) Dr(a). ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA, Juiz(a) de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião, DETERMINA ao senhor oficial de justiça que, nos autos da Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944), processo n° 0703382-20.2021.8.07.0012: Autor(es): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): GILSON ALVES FERREIRA INTIME o(a): Ré(u): GILSON ALVES FERREIRA Rua 3, Casa 20, João Cândido (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71693-203 Telefone contato - [(61)99936-7287] a fim de tomar ciência da sentença, conforme cópia em anexo. Sentença ADVERTÊNCIAS: 1 - Na certidão devolvida ao cartório deverá conter a data da ciência da sentença. 2 - No ato da intimação, deverá o(a) réu(é) informar ao Sr. Oficial de Justiça se deseja ou não apelar da sentença. 3 - Fica advertido(a) o(a) réu(é) de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do Mandado de Intimação, findo o qual a sentença passará em julgado. 4 - Caso o(a) réu(é) queira recorrer da sentença, deverá o (a) Sr.(a) Oficial certificar o interesse na certidão de intimação. 5 - Fica autorizado o cumprimento deste mandado em HORÁRIO ESPECIAL, caso entenda necessário. 6 - Ao Sr. Oficial de Justiça: "em caso de necessidade, requisite-se REFORÇO POLICIAL". CUMPRA-SE, na forma da lei. Confere e subscreve, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito. São Sebastião-DF, 19 de setembro de 2023. TERMO DE APELAÇÃO Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo n° 0703382-20.2021.8.07.0012: Autor(es): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): GILSON ALVES FERREIRA Nesta data, perante este Oficial de Justiça ao final declarado, o réu ____________________________________________________________, foi declarado que, não se conformando com a r. sentença prolatada nos autos do feito em referência, na qual foi condenado, dela vem apelar, com fundamento na norma inserta no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, para o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, requerendo a tramitação do recurso na forma legal. Nada mais havendo, encerra-se o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, Oficial de Justiça, e pelo apelante. São Sebastião/DF, _______ de _____________________ de _____.

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

Juntada de comunicações

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(103)