Procedimento Comum Cível 0705286-71.2022.8.07.0002 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705286-71.2022.8.07.0002. REQUERENTE: ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BANCO VOLKSWAGEN S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelos réus contra a sentença proferida no feito, a qual foi taxada de obscura e omissa. Para tanto, o primeiro réu sugeriu que a obscuridade apontada decorre da ausência de esclarecimentos quanto aos critérios para definir o valor da multimídia, especialmente acerca da quantidade de orçamentos a serem realizados. Já o segundo réu, alegou que a omissão decorreu do fato de ter a sentença, supostamente, deixado de proferir juízo de improcedência em relação ao pleito formulado em face do segundo réu. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da decisão. Deve-se destacar, antes de mais nada, a circunstância de estarem satisfeitos, no caso, os pressupostos reclamados à admissão do recurso, que foi interposto no prazo legalmente estabelecido para tanto, por quem tinha, a respeito, interesse e legitimidade. Com essas considerações preliminares, pode-se, enfim, arrostar o mérito da questão de fundo suscitada em amparo ao pleito recursal. Convenço-me de que a pretensão não merece acolhida. Em relação à arguição formulada pelo primeiro réu, elas são improcedentes. Com efeito, por ocasião da deflagração da fase da liquidação da sentença será aberto prazo para as partes para a apresentação das documentações que julgarem pertinentes à prova do fato, que no caso, é o valor de indenização da multimidia defeituosa. Ali serão definidos os documentos necessários a essa finalidade. Já em relação à arguição formulada pelo segundo réu, o dispositivo de procedência parcial da sentença leva necessariamente à conclusão quanto à rejeição dos demais pedidos. Além disso, tal inferência fica por demais clara diante do fato de ter sido fixada verba de sucumbência em favor do embargante. Sem prejuízo, portanto, à parte embargante. Do exposto, admito o recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos a tanto reclamados, e, no que diz respeito ao juízo de mérito, nego-lhe provimento. Mantenho, pois, a sentença nos termos em que originariamente proferida. Publique-se. Intimem-se. Brazlândia, 15 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705286-71.2022.8.07.0002. REQUERENTE: ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., BANCO VOLKSWAGEN S.A. S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Antenor Pereira dos Santos em face de Movida Locação de Veículos S. A. e Banco Volkswagen S. A., com o fim de obter a resolução de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento firmado entre as partes, tendo-se acrescido a isso pleito de reparação por danos morais. O autor aduz, como causa de pedir: (a) que o autor teria concordado em pagar R$ 20.000,00 como entrada para a aquisição do veículo descrito na petição inicial, com o restante financiado; (b) que a concessionária teria cuidado do processo de financiamento por meio da 2ª ré; (c) que poucos dias após a entrega do veículo, ele teria começado a apresentar defeitos na multimídia; (d) que a 1ª ré teria delegado o conserto à parceira Gestauto; (e) que, inicialmente, a seguradora teria alegado que o reparo da multimídia não teria feito parte de seu contrato com a 1ª Ré; (f) que o veículo também teria começado a apresentar barulho estranho na parte traseira, motivo pelo qual o autor teria procurado novamente a concessionária para solicitar que fosse providenciado o reparo dos dois problemas relatados; (g) que, após avaliação, a Gestauto teria afirmado que o reparo da multimídia não teria sido autorizado; (h) que teriam sido incluídos outros seguros não solicitados no contrato de financiamento. Com apoio nessas considerações, pede-se, a final, a resolução do contrato de compra e venda com a restituição da entrada paga e das parcelas mensais do financiamento, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferiu-se ao autor benefício da assistência judiciária. Citados, os réus resistiram formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o seu esforço de defesa nas alegações de regularidade da conduta contratual, bem como na prévia vistoria e concordância por parte do autor das condições do veículo negociado entre as partes. Na sequência, o autor manifestou-se, em réplica. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões processuais ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação, empreende-se, de pronto, a análise do mérito da pretensão. Posta a questão nesses termos, é preciso ressaltar que a justa composição do litígio não prescinde da verificação da existência do vício do produto, no que diz respeito ao veículo adquirido, e do vício de vontade quanto aos contratos de seguro firmados. Quanto à primeira das questões, são pertinentes as seguintes considerações. O autor firmou declaração de prévia vistoria e concordância com as condições do veículo que pretendia adquirir. Nesse sentido, o termo de entrega constante do ID 164373066, expressa claramente o fato de todo o bem ter sido vistoriado quanto ao seu funcionamento, com destaque para a multimídia. Além disso, firmou-se termo de garantia que cobriria apenas defeitos relacionados a motor e câmbio. O alegado defeito da multimídia também restou demonstrado, tanto que, pela resposta da Gestauto de ID 145541616, foi negado o conserto do item sob argumento de ausência de cobertura da garantia. Sem embargo das premissas há pouco evidenciadas, a constatação de defeito no acessório do carro revela hipótese de vício do produto e impõe, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do comerciante, conforme preceitua o artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo sido efetuado o reparo no prazo de 30 dias previsto no dispositivo legal há pouco mencionado, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Apesar da escolha do autor pela devolução do produto, tenho que a medida não se mostra proporcional e poderia gerar enriquecimento sem causa caso deferida nos moldes pretendidos. Isso porque o defeito apresentado e não resolvido resumiu-se à multimídia do veículo. Os demais defeitos relatados, como o barulho na parte traseira do veículo aparentemente foram sanados, como se depreende da simples leitura da petição inicial e demais peças processuais. Pois bem, sendo a multimídia um item acessório do veículo, a medida recomendável para composição justa do litigio consiste no abatimento proporcional do preço e não na resolução integral do contrato que envolveria o cancelamento do financiamento e restituição das parcelas já pagas. Já em relação aos contratos de seguro alegadamente oferecidos sob a modalidade de venda casada, a jurisprudência firmou entendimento de que a sua cobrança é indevida quando a contratação é imposta ao consumidor, por violação do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. É válido, porém, que a instituição financeira exija a contratação de tal seguro, à vista da faculdade de que está investida no sentido de exigir do outro contratante garantias do adimplemento das obrigações ao seu cargo. O que lhe é defeso é a limitação da escolha do consumidor a uma seguradora ou grupo de seguradoras. Sem embargo, não militam, na espécie, indícios de que o réu tenha imposto ao autor a contratação dos seguros com determinada seguradora ou grupo específico de seguradoras. As apólices de seguro (ID 170862769), ademais, foram assinadas individualmente pelo autor, ainda que de forma eletrônica. Os valores dos seguros contratados constam ainda da cédula de crédito bancário (ID 164373067) pelo fato de também terem sido objeto do financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada ou ausência de informação. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal tenha sido condicionado à contratação com seguradora específica, não há como ser acolhida a alegação de violação do disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Firmadas tais premissas, é preciso pôr em destaque a incapacidade que os fatos encerram para a geração dos apontados danos morais. Deveras, na configuração delineada nos autos, os fatos não encerram a potencialidade daninha que a eles se quer atribuir. A mora contratual só se mostra hábil a gerar o dever de reparar, a esse título, se for capaz de repercutir, de modo gravoso, em aspectos intimamente relacionados com a personalidade do lesado, de modo a constituir uma causa insuportável de desventura e infelicidade. Não é essa a situação retratada nos autos, em que os dissabores suportados pelo autor, em razão da negativa de conserto da multimídia, não reúnem aptidão, àquele propósito. Deve o fato, à vista da sua escassa lesividade psíquica, ser tomado na condição de mero contratempo, inábil, em tudo, à produção de danos morais. Do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. a pagar ao autor o valor da multimídia de marca e modelo similares ao instalado no veículo a ser apurado em procedimento de liquidação de sentença. A soma da condenação deverá ser atualizada monetariamente pelo índice de variação do INPC/IBGE, a contar da data do ajuizamento do feito, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes, devidos desde a citação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiada na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno o autor, na proporção de 2/3, e a primeira ré, na proporção de 1/3, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da matéria agitada no feito. Constato, todavia, que o autor foi agraciado com o favor da assistência judiciária. Com isso, ficará suspensa a exigibilidade das verbas associadas à sucumbência que lhe foi imposta, até que ele venha a recuperar, eventualmente, a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Consigno ainda que, dos 2/3 dos honorários devidos pelo autor, 1/3 será devido ao advogado da primeira ré e 1/3 ao advogado da segunda ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 16 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705286-71.2022.8.07.0002. AUTOR: ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS RÉUS: MOVIDA RENT A CAR e BANCO VOLKSWAGEN S. A. D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de resolução contratual processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas pelas partes. Impugnou-se, num primeiro momento, o pleito de concessão ao autor do favor da assistência judiciária, sob o argumento de não ter ele comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada. A arguição não reúne condições de acolhimento. Ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, ao autor transferiu, para os réus, o ônus de comprovarem a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual. A análise do processado faz ver que eles não desincumbiram satisfatoriamente do ônus, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar o autor em condições de arcar com o custo implicado no processo. Sugeriu-se, ainda, que o primeiro réu seria parte ilegítima para a causa, no que diz respeito ao pleito de resolução contratual, por não deter ele qualquer poder de ingerência no contrato de financiamento litigioso, o qual teria sido firmado apenas entre o autor e o segundo réu. No caso do segundo réu, houve arguição congênere, baseada na alegação de não ser dele a responsabilidade pela restituição dos valores relativos aos seguros atrelados ao contrato de financiamento, também objeto da impugnação promovida pelo autor. Uma vez mais, o pretexto não vinga. É que, versando o feito sobre relação de consumo, a responsabilidade dos réus está vinculada, em tese, ao fato de terem eles se associado para a disponibilização do serviço de crédito e seguro (CDC, art. 7º, parágrafo único). Rejeito, pois, em conjunto, as preliminares. Dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide. A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) a ocorrência do alegado defeito no sistema de multimídia do veículo adquirido pelo autor; b) a imposição de venda casada dos seguros atrelados ao contrato de financiamento firmado entre as partes. Quanto ao mais, trata-se de questões unicamente de direito. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do autor, dada a circunstância de estar ele plenamente habilitado, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Intimem-se. Brazlândia, 24 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ANTENOR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 085.502.121-72 (REQUERENTE) e BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 11/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)