Procedimento Comum Cível 0706461-97.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706461-97.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706461-97.2022.8.07.0003. REQUERENTE: RODRIGO PEREIRA XAVIER, ZOELIA VALERIANO AVILA, S. V. A. X. REPRESENTANTE LEGAL: RODRIGO PEREIRA XAVIER REQUERIDO: KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS, BANCO GM S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 77, IV, NCPC, determina que as partes e os terceiros têm o dever de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. E ainda os parágrafos primeiro a terceiro esclarecem que o descumprimento a tais determinações constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. Tendo em vista que a operadora de telefonia CLARO S.A. não apresentou resposta ao ofício de ID 150069854, embora reiterado ao ID 142028406, renove-se a intimação pessoal de seu representante legal/gerente, por Oficial de Justiça, concedendo o derradeiro prazo de 15 dias para apresentar: 1. Relatório das ligações telefônicas recebidas, no período de 22/12/2021 a 21/01/2022, pelos números de celulares dos autores, quais sejam: (61) 99647-8748; (61) 98413-8406 e (61) 99213-5079 (de acordo com informações constantes da petição autoral de ID 138800754); e 2. Identificar os titulares dos números, de clientes seus, dos quais se originaram as ligações telefônicas. Advirta-se de que o descumprimento ensejará a aplicação da multa diária em desfavor de CLARO S.A. no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 48.480,00), ou seja, R$ 2.424, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (requisição de instauração de inquérito policial por crime de desobediência). Registro que a presente determinação deverá ser cumprida por oficial de justiça e por sistema. Na hipótese de descumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público por sistema. Int. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(31)