Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0707232-38.2023.8.07.0004 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0707232-38.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707232-38.2023.8.07.0004. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. C. N. B. REQUERIDO: H. D. S. F. 0. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 167677174. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INDEFIRO o pedido de majoração da multa para 20%, visto que a medida é inócua para a efetividade do processo, destacando-se, ainda, que própria parte autora expôs em seu requerimento que a imposição da multa não surtiu qualquer efeito. Assim, já ficou demonstrado que a medida coercitiva não se revelou efetiva ao fim buscado. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de inserção da restrição de roubo/ furto no veículo, pois não é medida que a parte deve se socorrer neste juízo, considerando, sobretudo, que a amplitude do sistema RENAJUD não comporta o referido requerimento. Em que pesem as intercorrências surgidas no cumprimento do mandado, resta claro que a liminar não foi cumprida. Logo, o óbice da apreensão do veículo e a citação do requerido impede a consolidação da posse do bem para o requerente. Contudo, considerando os documentos apresentados pelo requerente, o pedido de inserção de segredo de justiça aos presentes autos merece acolhimento, pois há indícios de que o acompanhamento do processo pela parte ré vem prejudicando a localização do veículo objeto de apreensão, devendo, ainda, ser preservado o interesse público em conferir efetividade às decisões judiciais e garantir o resultado útil da liminar. Assim, DEFIRO o pedido de inserção de segredo de justiça aos presentes autos até o cumprimento da liminar, ocasião em que a Secretaria deverá proceder com o seu imediato levantamento. Neste ato, procedi com a respectiva anotação no sistema eletrônico. No mais, considerando a existência de fortes indícios de ilícito criminal praticado, em tese, por HEGLYSON DE SOUSA FERREIRA, DETERMINO a extração e envio de cópias do processo – notadamente a certidão de ID 162845483 – ao Ministério Público, para apuração de eventual responsabilidade penal, nos termos do artigo 40 do CPP. Manifeste-se a parte autora, em termos, para cumprimento da liminar ou para conversão da ação para execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto r

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 25/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de HEGLYSON DE SOUSA FERREIRA 00034946160 em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 07/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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