Execução de Título Extrajudicial 0710342-07.2017.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710342-07.2017.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710342-07.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ROMILDO SOUSA RIBEIRO EXECUTADO: UELITON BALTASAR CAETANO EDITAL DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0710342-07.2017.8.07.0020 Exequente: ROMILDO SOUSA RIBEIRO, CPF: 001.505.761-53 Advogado: DF41117 – Felipe Lacerda Lobo Bilio DF2818 – Decio Afranio de Oliveira Executado: UELITON BALTASAR CAETANO, CPF: 042.565.731-00 Advogado: DF33953 – Marcos Cristiano Carinhanha Castro DF17819 – Leonardo Solano Lopes Interessada: Eltair Erlene Carneiro Caetano Advogado: DF33953 – Marcos Cristiano Carinhanha Castro DF17819 – Leonardo Solano Lopes A Excelentíssima Sra. Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 25/06/2024, às 16h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 9.000.000,00. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 28/06/2024, às 16h10min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 6.750.000,00 (75% do valor da avaliação – ID 196654388). O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Área 01 (Parte direita) com área total de 27.662,99m², localizada na Avenida Jardim da Saudade, com os limites e confrontações descritos na matrícula nº 9.076 no 1º Ofício de Imóveis e Hipotecas de Barreiras-BA. Inscrição nº 01.22.900.0522.001 (reduzida nº 120850) junto ao Cadastro Imobiliário do Município de Barreiras. Conforme laudo de avaliação (ID 85495125), a área é cercada por estacas de cimento e arame, com algumas vegetações e um galpão de aproximadamente 1.000m². AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), conforme laudo de avaliação (ID 80052448), homologado em 08/03/2024 (ID 189121605). FIEL DEPOSITÁRIO: Ueliton Baltasar Caetano, CPF: 042.565.731-00. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme extrato de débitos, constam débitos vincendos de IPTU/TLP no total de R$ 11.824,22 em 16/05/2024. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): consta da matrícula do imóvel: 1) Penhora (R.12-9076 de 28/09/2018) determinada nos presentes autos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 3.323.320,48 atualizado até 08/04/2024 (ID 192505067). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). PARCELAMENTO (CPC, art. 895): Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar à leiloeira, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco) por cento do valor do lance à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, decidir-se-á pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, decidir-se-á pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA-DF, 17 de maio de 2024 13:44:32. LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral - CJUVETECABSB Edital - Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Telefone: (61) 3103 7836 / 7835 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710342-07.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ROMILDO SOUSA RIBEIRO EXECUTADO: UELITON BALTASAR CAETANO DECISÃO No ID 22856331, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula 9076 perante o 1º Ofício de Barreiras/BA (R-05 – área remanescente de 42.254m2 de terras urbanas de titularidade do executado Ueliton Baltasar Caetano, CPF 042.565.731-00, localizadas dentro da área desmembrada da Fazenda Mimo no município de Barreiras/BA – certidão de ônus no ID 21926825, fls. 1/2) e sobre os Lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 12, cada qual com 360m2, do Loteamento Jardim Bela Vista, em Barreiras/BA, que são objeto, respectivamente, dos registros registros R-2-4940, R-1-7268, R-2-3456 e R-1-14.118, todos perante o 1º Ofício de Barreiras/BA – certidões de ônus no ID 21926825, fls. 3/6. No ID 189121605, este juízo homologou o valor da avaliação do imóvel constrito, acima referido, pelo valor de R$ 9.000.000,00, nos termos do laudo de ID 80052448. No ID 192505075, o autor comprovou a averbação da penhora pertinente a estes autos - R.12-9076 e, no ID 192505067, apresentou a o débito no importe de R$ 3.323.320,48, atualizado até 8/4/2024. Diante desses registros, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido formulado pelo autor no ID 192505065 para determinar a designação de hasta pública para alienação do imóvel penhorado pelo valor da avaliação R$ 9.000.000,00 (ID 189121605). Preclusa, oficie-se ao Nulej para envio dos autos à Leiloeira Sra. Moacira Tegoni Goedert, CPF 577.982.739-72, indicada pelo autor no ID 192505065, caso esta possua cadastro ativo neste Tribunal, para as formalidades necessárias à designação de data e elaboração de edital da hasta pública. Na hipótese de a leiloeira supra não possuir cadastro ativo no Tribunal, fica, desde já, determinada a designação de outro leiloeiro judicial devidamente cadastrado. No mais, fixo o preço mínimo do leilão em 75% do valor homologado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710342-07.2017.8.07.0020. EXEQUENTE: ROMILDO SOUSA RIBEIRO EXECUTADO: UELITON BALTASAR CAETANO DECISÃO Na decisão de ID22856331, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula 9076 perante o 1º Ofício de Barreiras/BA (R-05 – área remanescente de 42.254m2 de terras urbanas dentro da área desmembrada da Fazenda Mimo no município de Barreiras/BA – certidão de ônus no ID 21926825, fls. 1/2) e sobre os Lotes 03, 04, 05 e 06 da Quadra 12, cada qual com 360m2, do Loteamento Jardim Bela Vista, em Barreiras/BA, que são objeto, respectivamente, dos registros registros R-2-4940, R-1-7268, R-2-3456 e R-1-14.118, todos perante o 1º Ofício de Barreiras/BA – certidões de ônus no ID 21926825, fls. 3/6. No ID 12274692, acolheu-se a impugnação da parte executada para intimar a co-proprietária dos imóveis penhorados, por meio de seu patrono, a se manifestar quanto às constrições, assim como à avaliação do supra mencionado efetivada no ID 80052448, pelo valor de R$ 9.000.000,00. Consignou-se, naquela decisão, que, em caso de discordância da interessada/co-proprietária a respeito da avaliação, fosse reexpedida a Carta precatória de ID 88005498, para nova tentativa de cumprimento no Juízo Deprecado. Ocorre que as partes ré e interessada deixaram decorrer o prazo para pagamento dos honorários periciais perante o Juízo deprecado, os quais, pleitearam, na sequência, a homologação do valor da avaliação realizada no ID 80052448, como se observa no ID 189068712. Assim, HOMOLOGO o valor do imóvel em R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), nos termos do laudo de avaliação realizada no ID 80052448. Fica o autor intimado a apresentar a planilha atualizada da dívida, bem como comprovar a averbação da penhora pertinente a este feito, mediante juntada da certidão de matrícula do imóvel supra, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como esclarecer se pretende a adjudicação ou a alienação do bem mediante leilão judicial. Preclusa esta decisão e vindo aos autos a resposta do autor, tornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 29/06/2024

Expedição de Certidão.

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