Arrolamento Comum 0710642-20.2017.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0710642-20.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710642-20.2017.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: ADRIANO DO NASCIMENTO FROTA, ARACELI DO NASCIMENTO FROTA MEEIRO: LUCIA DO NASCIMENTO FROTA INVENTARIADO(A): ALDO VIEIRA FROTA HERDEIRO: LIVIA DO NASCIMENTO FROTA, LICIA DO NASCIMENTO FROTA, MÔNICA FONTINELE DA SILVA, K. F. F. REPRESENTANTE LEGAL: MÔNICA FONTINELE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A FACEB esclareceu que os valores já estão sendo pagos aos beneficiários indicados pelo falecido, razão pela qual não há valor a ser disponibilizado para o inventário (ID nº 169751234). 2. Verifico que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 0704740-33.2020.8.07.0019, que tramita na Vara Cível e de Família do Recanto das Emas/DF, proposta por MÔNICA em face dos herdeiros do falecido, está com a instrução encerrada e aproxima-se do julgamento. 3. Como a inventariante até hoje não regularizou a motocicleta HONDA Biz, placa JJP-3108, em favor do espólio, e certamente não mais o fará, em virtude dos esclarecimentos de ID nº 160552505, determino a exclusão desse bem da partilha. O bem restará à futura sobrepartilha, que somente será possível após a regularização da propriedade. 4. Como a inventariante e os herdeiros também não se manifestaram sobre o pedido de alienação dos veículos caminhão M. BENZ L 1113, placa CDL-1796, e ônibus AGRALE, placa KEL-1216, e nenhum dos interessados apresentou proposta de compra dos referidos veículos, não será mais possível a alienação de bens do espólio no curso do processo. 5. Indefiro o pedido do Ministério Público de ID nº 169416598, pois iniciar procedimento de remoção de inventariante neste momento somente serviria para atrasar ainda mais um inventário que tramita desde 2017, ou seja, há 6 anos, e que, infelizmente, nenhum dos herdeiros tem demonstrado interesse em concluir, já que nenhum deles manifestou-se sobre a decisão de ID nº 160192901. Além disso, o processo está pronto para ter a partilha deliberada, faltando apenas aguardar o julgamento da ação mencionada no item 2, pois seu resultado pode interferir na partilha, não havendo mais providências pendentes a cargo da inventariante, diante da decisão que ora profiro. Ou seja, após esta decisão, o processo está apto a caminhar até o seu desfecho. 6. Observo que os herdeiros ADRIANO, LÚCIA e ARACELI não concordaram (ID nº 147592797) com o pedido de ressarcimento da inventariante de ID nº 143145805. 7. Assim, manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de ressarcimento da inventariante. 8. Quanto ao mais, se necessário, este processo será suspenso para aguardar o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por MÔNICA. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO DO NASCIMENTO FROTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LICIA DO NASCIMENTO FROTA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(95)