Execução de Título Extrajudicial 0711907-41.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711907-41.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAIAS SOARES BATISTA EXECUTADO: JOAO BATISTA ALVES DECISÃO ID: 198008596: Pugna a parte exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada. O pedido deve ser indeferido. Não se olvida que se admite a flexibilização, com equilíbrio, da regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, garantindo assim a preservação de um mínimo existencial ao devedor, sem que ocorra desrespeito a dignidade do credor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF, em 19/04/2023, reafirmou sua jurisprudência no sentido de ser possível a flexibilização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor[1]. Todavia, os precedentes do STJ condicionam o afastamento do caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ao fato de a medida constritiva não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. Na hipótese dos autos, a parte executada aufere rendimentos líquidos inferiores a cinco salários mínimos nacionalmente vigentes. Logo, razoável presumir a necessidade de utilização da totalidade da verba salarial para assegurar uma vida digna à parte executada. Como consequência, incabível na hipótese dos autos a penhora da integralidade ou de percentual do salário, em razão da impenhorabilidade dos vencimentos/salários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, não sendo demonstrado que a medida possibilitaria a preservação da dignidade e subsistência do devedor. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.874.222/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Data de Julgado: 20/09/2021, Data de Publicação: 15/10/2021) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711907-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. No mais, intime-se a parte exequente para manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. [1]https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Corte-Especial-admite-relativizar-impenhorabilidade-do-salario-para-pagamento-de-divida-nao-alimentar.aspx Marcos Vinícius Borges de Souza Juiz de Direito Substituto. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711907-41.2023.8.07.0005. EXEQUENTE: ISAIAS SOARES BATISTA EXECUTADO: JOAO BATISTA ALVES DESTINATÁRIO: JOAO BATISTA ALVES, CPF: 281.792.261-15, Endereço: Quadra 26 Conjunto F, 16, Setor Residencial Leste (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73358-130, e-mail: Telefone (Celular) (61)3388-7484, Telefone (Celular) (61)98185-4241, Telefone (Celular) (61)99959-7807 A Dra. FERNANDA DIAS XAVIER, Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, na forma da lei etc., DETERMINA a qualquer Oficial de Justiça, a quem for este distribuído, que, em seu cumprimento, proceda à PENHORA, AVALIAÇÃO e remoção ao depósito público do veículo placa JHO0I16, I/GM CLASSIC LIFE, para garantia da dívida que, nesta data, importa em R$ 3.795,33, intimando o executado da penhora e avaliação feita, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação, para apresentação de impugnação. Conforme decisão abaixo: DECISÃO: 1. executado: 1. O executado ficará como fiel depositário do bem penhorado; 2. Fica o depositário advertido de que não poderá vender, emprestar ou usar o(s) bem(ns) penhorado(s), zelando pelo seu bom estado de conservação, sendo responsável por qualquer dano que venha a ser causado até a decisão final do presente processo, podendo, inclusive, incorrer em conduta tipificada como crime no ordenamento penal; 3. Se não houver o pagamento da dívida, o bem será removido para o depósito público; 4. O executado deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (Art. 19, §2º, Lei 9099/95). ATENÇÃO: Informações processuais podem ser obtidas, das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira, por meio do “Balcão Virtual”, acessando o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ As partes também podem entrar em contato com este Juizado pelo Telefone/WhatsApp (61) 99119-2799. Para elaboração de petições e juntada de documentos, a parte pode comparecer ao Fórum mais próximo de sua residência e solicitar atendimento ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ). A parte pode, ainda, utilizar o e-mail [email protected] para realizar a juntada de petições e documentos. A parte interessada poderá acompanhar o cumprimento do mandado expedido acessando o link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Observação: A petição inicial e demais documentos e decisões do processo podem ser acessados pelo seguinte QR Code: Observações ao Oficial de Justiça: 1. Fica autorizado o cumprimento do mandado em horário especial, bem como arrombamento e reforço policial, se necessários. Planaltina-DF, 29 de fevereiro de 2024, às 13:52:46. MANDADO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora do veículo placa JHO0I16. Nesta data, lancei restrição de circulação e registro da penhora no sistema RENAJUD, nomeando o executado como depositário fiel do bem ora penhorado. Considerando o documento em anexo, oriundo do sistema RENAJUD, juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838, do CPC, fica dispensada, em atenção ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de avaliação e remoção ao depósito público, devendo o credor fornecer os meios para tanto. Promovida a remoção, deixa o devedor de ser depositário fiel do bem. Caso o devedor não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 2. Caso infrutífera e tentativa de constrição do veículo supra, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, intimação e avaliação de tantos bens quantos bastem para a liquidação da dívida, a ser cumprido no endereço do réu, ressalvados os bens impenhoráveis e os protegidos pela Lei n. 8.009/90. Ficará o executado como depositário do bem. 3. Para ambas as determinações, defiro horários especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, em se tratando de execução, e de arquivamento, em se tratando de cumprimento de sentença. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, § 11º/ art. 917, § 1º, do NCPC), desde que não tenham sido anteriormente intimadas ou não tenham por outro meio dela tomado ciência. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito Advertências ao

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAIAS SOARES BATISTA EXECUTADO: JOAO BATISTA ALVES DECISÃO 1) Designe-se audiência de conciliação. 2) Ao distribuir a ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, regulamentado pela Portaria Conjunta 29/2021. Os advogados continuarão a ser intimados por meio do DJe e as partes parceiras da expedição eletrônica continuarão a ser citadas e intimadas via sistema PJe. 3) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711907-41.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, bem como para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se o exequente da data da audiência. Fica o requerido advertido de que eventuais embargos poderão excepcionalmente ser apresentados, mas somente serão apreciados após a segurança do juízo. O réu deverá ser advertido, de forma destacada no mandado, sobre a possibilidade de recusar a adoção do Juízo 100% digital. Aceitando o trâmite pelo Juízo 100% digital, o réu e eventual advogado por ele constituído deverão informar, para ambos, endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel. Além disso, deverão autorizar expressamente a utilização dos dados acima enquanto tramitar a ação. 4) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail. 5) Efetuada a penhora, advirta-se o devedor de que poderá oferecer embargos (artigo 53 da Lei 9.099/95) por escrito ou verbalmente. Defiro horário especial, arrombamento e reforço policial, se necessários. 6) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021. Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito. 7) A respeito do Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021 e das Resoluções 345 e 378/CNJ, ficam as partes advertidas de que: a) sua utilização é facultativa e poderá ser recusada pelo requerido (réu) até sua primeira manifestação no processo; b) após aceitação pelas partes, poderão desistir do trâmite por este modelo uma única vez até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados; c) os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; d) a eventual necessidade da prática de ato processual, inclusive audiência, de modo presencial não descaracteriza, por si só, o trâmite do Juízo 100% digital; e) as citações, intimações e notificações serão realizadas na forma eletrônica; f) as comunicações processuais (citações, intimações e notificações) poderão ser realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens e serão encaminhadas a partir de linha telefônica móvel e/ou aparelho institucional disponibilizado à unidade judicial exclusivamente para esse fim; g) o ato de comunicação considerar-se-á realizado no momento em que o ícone do aplicativo de envio de mensagem entregue e lida for disponibilizado, ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência do seu conteúdo; h) as comunicações poderão ser realizadas também via e-mail, com confirmação de leitura; i) não haverá atendimento presencial às partes e aos advogados, nem no balcão da Vara e nem no Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado, sendo feito exclusivamente de modo remoto pelo sistema do Balcão Virtual (art. 7º), disponível no site desta Corte e regulamentado pela Portaria Conjunta 21/2021; j) os atendimentos a advogados serão exclusivamente por meio virtual e mediante agendamento, nos termos da Portaria Conjunta 128/2020; k) a adesão ao Juízo 100% digital implicará, sem necessidade de preenchimento da declaração prevista na Portaria Conjunta 67/2016, a possibilidade de envio e recebimento de intimações e notificações por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp; l) ao anuir ao Juízo 100% digital as partes ficam cientes de que as intimações, comunicações e notificações realizadas por endereço eletrônico ou por linha telefônica móvel celular poderão gerar a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, observado o disposto na Lei 11.419/2006. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

20/10/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ISAIAS SOARES BATISTA em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Decorrido prazo de ISAIAS SOARES BATISTA em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Certidão em 11/06/2025.

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(37)