Execução de Título Extrajudicial 0711827-77.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0711827-77.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/08/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 18:26

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO CANDIDO DE MELO EXECUTADO: SERGIO RIBEIRO RIOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Em primeiro lugar, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não constitui título executivo extrajudicial, haja vista que não está assinado por duas testemunhas, consoante se pode observar do artigo 784, II do Código de Processo Civil. Não há, portanto, título apto a aparelhar uma execução. Inviável, desta forma, o prosseguimento da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711827-77.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 330, II, 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil. Caso o autor pretenda recorrer, deverá apresentar procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital, consoante artigo 195, do CPC. A procuração juntada não traz nenhum indício de que tenha sido assinada mediante certificado digital. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/08/2023, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

25/08/2023, 13:29

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:28

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 21:23

Sentença

•25/08/2023, 13:48