Execução de Título Extrajudicial 0714140-33.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714140-33.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714140-33.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RONALDO DE CARVALHO, VIVIANE PEREIRA VALVERDE DE CARVALHO EXECUTADO: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE, UNIVERSIDADE DA CERVEJA LTDA - ME, UNI BEER COZINHA DE BAR EIRELI Decisão I - Da medida coercitiva O exequente requer a imposição de medida coercitiva ao executado, consistentes na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei). Todavia, o art. 139, IV, do CPC deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente. Não bastasse, as medidas pleiteadas, além de restringir direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Para além disso, no caso concreto, o exequente não apresentou nenhuma peculiaridade para evidenciar a efetividade das medidas. Além disso, o deferimento de tais reprimendas, ainda que cabíveis fossem na espécie, está suspensa por ordem do colendo Superior Tribunal de Justiça, até a análise da possibilidade de sua aplicação no processo civil. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de apreensão da CNH do executado. II - Intimação do executado Requer, ainda, o exequente, a intimação do devedor, via advogado, para que informe a relação negocial existente entre si e seu sogro para a ocupação e exploração da área pública no SHCES, Q. 1101, Cruzeiro, em nome de BUTECO DA UNI, sob pena de que seja revogada a autorização de uso para ocupação de área pública por quiosque no DF, revogando-se a ordem de serviço nº 96 de 01/12/2023, emitida em favor do executado, até ulterior manifestação deste Juízo, oficiando-se à Secretaria de Estado de Governo do DF, na pessoa do Secretário Executivo das cidades" A intimação do executado é plausível, já que o art. 772 e inc. III do CPC predicam que "O juiz pode, em qualquer momento do processo: (...) III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. No entanto, não se pode imputar a penalidade pretende pelo exequente, senão a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, se a informação não for prestada (CPC 774, parágrafo único). Posto isso, defiro em parte o pedido do exequente, apenas para intimar o executado GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE a esclarecer, no prazo de 15 dias, a relação negocial existente entre ele e seu sogro para a ocupação e exploração da área pública no SHCES, Q. 1101, Cruzeiro, em nome de BUTECO DA UNI" e, caso não o faça, incorrerá no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, desde logo arbitrada em 10% do valor atualizado do débito em execução, por força do art. 774, parágrafo único, do CPC. III - Da suspensão do processo Por outro lado, as diligências realizadas por este juízo, visando a localização de bens do devedor, restaram infrutíferas. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano a contar da publicação desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714140-33.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RONALDO DE CARVALHO, VIVIANE PEREIRA VALVERDE DE CARVALHO EXECUTADO: GUILHERME DE SOUZA FAYAD ANDRE, UNIVERSIDADE DA CERVEJA LTDA - ME, UNI BEER COZINHA DE BAR EIRELI Decisão Inicialmente, retire-se o sigilo atribuído pelo credor à petição, pois o caso em apreço não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. O exequente requer que seja reconhecida fraude à execução em razão da confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular entre a devedora UNI BEER COZINHA DE BAR EIRELI - CNPJ: 30.648.268/0001-03 e a Universidade Águas Claras Comida de Bar LTDA – CNPJ: 02.925.773/0001-04 com base nos artigos 109, § 3º, 779, II e 792, § 1º, do CPC, ID 171815723; bem como penhora no rosto dos autos 0745727- 63.2023.8.07.0001 em trâmite nesta Vara. Aduz que há presunção de sucessão empresarial, porque a sucessora realiza as mesmas atividades, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, mesmos administradores, mesma clientela, similaridade no nome fantasia. Acostou documento, ID 171815744, o qual diz comprovar que em um dos estabelecimentos comerciais da devedora, (UNI BEER COZINHA DE BAR EIRELI - CNPJ: 30.648.268/0001-03) houve pagamento de despesa com recebido passado pela sucessora, no mesmo endereço da sucedida: Rua das Figueiras, Lote 02-04 Loja 18, Bairro Águas Claras-DF, CEP: 71.906-750, com o mesmo 'nome fantasia' UNIVERSIDADE ÁGUAS CLARAS COZINHA DE BAR. Diz que a sucessão empresarial irregular não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações para a nova sociedade. Por fim requer: a penhora de créditos e recebíveis (IFOOD, GETNET MASTERCARD e CIELO MASTERCARD) da empresa sucessora; constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, até a satisfação do crédito. É o relato do necessário. Decido. I - Da sucessão empresarial Em consulta ao sistema SNIPER (documento anexo) o (CNPJ: 02.925.773/0001-04 - comprovante de inscrição ID 171815738, Universidade Águas Claras Comida de Bar LTDA) indicado pelo credor como o CNPJ da sucessora, consta o nome Supermercado Sudoeste LTDA, do qual é sócio o executado Guilherme de Souza Fayad Andre (SHC/SW CLSW 303, Bloco A (loja 2, Ed. Atlanta C) Sudoeste Brasília. A executada Universidade da Cerveja (CNPJ: 13.913.131/0001-01) tem como sócio Robson Crisostomo dos Reis (CPF: 023.966.221-02) (Área Especial SHCES QD 1505 Quiosque Próximo ao Fórum, Cruzeiro Novo, Brasília/DF). Já a executada Uni Beer Cozinha de Bar EIRELI (CNPJ: 30.648.268/0001-03), nome fantasia Universidade Cozinha Bar (localizada na Rua das Figueiras, Lote 2-4; loja 18,m Águas Claras Norte) tem por sócio sócio Rafael dos Santos. Diz exequente que essa pessoa jurídica foi sucedida pela Universidade Águas Claras Comida Bar LTDA. No caso vertente, o reconhecimento da sucessão empresarial reclama a deflagração de incidente próprio, com o recolhimento de custas e, caso haja sucumbência do exequente, pagamento das despesas processuais pertinentes. Dessa forma, necessário se faz a citação da Universidade Águas Claras Comida Bar LTDA, CNPJ 02.925.773/0001-04 (Rua das Figueiras, Lote 02-04 Loja 18, Bairro Águas Claras-DF, CEP: 71.906-750). Posto isso, deverá o exequente emendar a inicial do incidente, com a juntada de petição consolidada, para fins de citação, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, bem como juntar o comprovante do recolhimento das custas iniciais. Posto isso Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a pessoa jurídica para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos desta decisão (art. 1.146, do CPC), endereço: Rua das Figueiras, Lote 02-04 Loja 18, Bairro Águas Claras-DF, CEP: 71.906-750. II - Da penhora no rosto dos autos Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem ao executado Guilherme de Souza Fayad André, CPF n.º 835.687.511-00, até o limite do débito em execução, R$ 185.198,79, derivados do processo número 0745727-63.2023.8.07.0001, em trâmite nesta Vara, no qual figura na condição de exequente. Ao CJU para averbar a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação nestes autos. Fica desde logo intimada a parte executada acerca da penhora, por meio de publicação no DJE, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/11/2023, 00:00

12/09/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RONALDO DE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA VALVERDE DE CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

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