Execução de Título Extrajudicial 0717094-24.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.242,63

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:19

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:19

Juntada de certidão

09/06/2024, 21:09

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para manifestar-se quanto à decisão de ID 194969975, a executada manteve-se inerte. Assim sendo, prossiga-se nos termos da sentença de ID 193770210, arquivando-se definitivamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:31

Outras decisões

24/05/2024, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:43

Juntada de certidão

24/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:19

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:19

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:19

Juntada de certidão

09/06/2024, 21:09

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para manifestar-se quanto à decisão de ID 194969975, a executada manteve-se inerte. Assim sendo, prossiga-se nos termos da sentença de ID 193770210, arquivando-se definitivamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:31

Outras decisões

24/05/2024, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:43

Juntada de certidão

24/05/2024, 14:39

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:41

Juntada de certidão

20/05/2024, 08:19

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, traslade-se cópia da sentença de ID 193770210, homologada no NUVIMEC, aos embargos à execução n° 0723316-08.2023.8.07.0007. No mais, nada a prover quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, uma vez que já houve acordo entre as partes, conforme sentença de ID 193770210, que transitou em julgado em 18/4/2024 (ID 193841197). Em tempo, considerando o pedido de ID 194926873, esclareça a parte executada acerca do pleito de devolução das cártulas de cheque, uma vez que não constou tal previsão no acordo homologado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, quanto ao pedido de expedição de declaração de quitação da dívida, determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à decisão força de ofício. Após, voltem os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/04/2024, 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/04/2024, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 10:19

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0717094-24.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FACTORING LINS LTDA Polo passivo: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte executada intimada para ciência do alvará expedido, devendo a parte interessada imprimir o documento e levá-lo ao banco para saque do valor. Ademais, arquivem-se os autos, conforme sentença ID 193770210. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 13:55:57. MAISA NAOMI NITTO Servidor Geral

24/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:58

Juntada de alvará de levantamento

19/04/2024, 20:10

Juntada de certidão

19/04/2024, 20:09

Juntada de alvará de levantamento

19/04/2024, 20:09

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

18/04/2024, 14:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/04/2024, 14:18

Homologada a Transação

18/04/2024, 12:45

Recebidos os autos

18/04/2024, 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

15/04/2024, 21:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/04/2024, 21:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/04/2024, 02:25

Recebidos os autos

11/04/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 18:23

Decorrido prazo de FACTORING LINS LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:56

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, designei audiência de conciliação, que será realizada no dia 12/04/2024, às 13:00, na modalidade de videoconferência, mediante a plataforma Teams, cujo link e QR CODE seguem abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_13h Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

Publicado Decisão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:32

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/02/2024, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

22/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 138, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, por ora, designe-se data para audiência de conciliação junto ao 1° Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (NUVIMEC), a ser realizada por meio de videoconferência. Cabem às partes comparecer ao ato representadas por prepostos ou advogados com autonomia para realização de eventual transação. Sem prejuízo das demais determinações, intimem-se as partes para: a) informarem seus e-mails e telefones de contato, bem como os de seus patronos, para que lhes seja disponibilizado o link da audiência pelo NUVIMEC e, b) comparecerem à audiência designada. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, retornem-se os autos conclusos com a impugnação de ID 181033023. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 19:03

Outras decisões

20/02/2024, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 11:35

Publicado Despacho em 26/01/2024.

26/01/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao advogado que subscreve digitalmente a petição de ID 180524214, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia dos atos praticados. Com a juntada da procuração, façam-se os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente

25/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/01/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:04

Publicado Certidão em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FACTORING LINS LTDA Requerido: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte EXECUTADA juntou aos autos petição precedente. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 18:10:11. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0717094-24.2023.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, houve penhora de crédito existente em conta corrente da parte executada, mediante bloqueio eletrônico sendo certo que, nessa modalidade de constrição, acaso venha a ser atingida verba impenhorável ou capaz de comprometer a própria subsistência, cumpre ao devedor alegar e demonstrar oportunamente esses fatos, na forma do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. É dizer, incumbe ao executado demonstrar que as quantias depositadas estão blindadas por alguma regra de impenhorabilidade. Consoante explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a existência de razão que inviabilize a penhora do valorindisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC). (Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277). No mesmo sentido, são iterativos os precedentes deste eg. TJDFT no sentido de que “constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Feita essa análise, esclareço, desde logo, que o sistema SISBAJUD não informa a conta corrente sobre a qual incide o bloqueio, indicando apenas o banco correspondente, de modo que incumbe à parte devedora o ônus de comprovar que o bloqueio foi feito em conta destinada ao recebimento de verba salarial. No caso, o executado não anexou documentos hábeis que subsidiem sua tese de que a penhora recaiu sobre verba salarial. Não obstante, e dada a relevância do direito invocado, concedo ao(s) executado(s) o prazo de 05 dias para anexarem aos autos extratos completos das contas sobre as quais incidiram os bloqueios, no mês em que ocorreram e dos 2 (dois) meses anteriores, bem como o comprovante de rendimentos relativo ao valor depositado no mês do bloqueio, sob pena de indeferimento. Vindo novos documentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

06/12/2023, 18:56

Outras decisões

06/12/2023, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/12/2023, 15:04

Juntada de certidão

05/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de impugnação

05/12/2023, 13:49

Juntada de certidão

01/12/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 02:53

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:53

Decorrido prazo de MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de acordo com o prazo previsto no art. 915 do CPC, a parte executada ajuizou Embargos à esta Execução TEMPESTIVOS que foram apropriadamente associados a estes autos, ainda não recebidos. (0723316-08.2023.8.07.0007) Certifico, ainda, que procedi as anotações quanto aos advogados das partes. Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor a juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo. BRASÍLIA, DF, 6 de novembro de 2023 14:10:10. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 14:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/10/2023, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:53

Publicado Certidão em 21/09/2023.

21/09/2023, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es) no sistema SNIPER, a qual retornou o(s) seguinte(s) resultado(s): a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA - CPF/CNPJ: 396.898.671-72: AVENIDA SANTA LUZIA, (QD 12 LT 07) - SETOR OESTE, PADRE BERNARDO/GO (73.700-000) b) Sistema RENAJUD: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA - CPF/CNPJ: 396.898.671-72: RUA STA.LUZIA QD.12 LT.07, Nº,, ST.OESTE - PADRE BERNARDO, CEP 73700000 ST SCIA Q 15 CJ 1, Nº, LT 02, ZONA INDUSTRIAL - BRASILIA, CEP 71250005 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 19 de setembro de 2023 14:44:34. MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral

20/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:45

Juntada de certidão

16/09/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2023, 16:30

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717094-24.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FACTORING LINS LTDA EXECUTADO: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível (Cheque), nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006 c/c inc. VI do art. 425 do CPC, nos casos de títulos sujeitos à circulação, nomeio o exequente depositário do título original, vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, o título original deverá ser apresentado em juízo sempre que requisitado. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: MONICA ABRAO MARTINS LOIOLA Endereço: QSD 47, 32, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72020-470 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Valor da causa: R$ 5.242,63. Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º e 7º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Destaco ainda que a adesão implica em concordância com a presunção de ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido, independente de confirmação de leitura. À Secretaria: 1. Cite-se, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 5.242,63, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.5. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), considerando que sua abrangência alcança dados da Receita Federal do Brasil (Infojud), TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo, CNJ e Sisbajud, para localizar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado de citação a todos os endereços não diligenciados. Em caso de eventual indisponibilidade do sistema, fica autorizada a consulta aos demais sistemas disponíveis ao Juízo. Fica indeferida a reiteração de consulta a esses sistemas para a localização da parte. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do executado e esgotados os endereços diligenciáveis, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso a parte autora requeira a citação por edital, se os sistemas 1.9. Postulada a citação por edital, caso os sistemas disponíveis a este Juízo ainda não tenham sido consultados, proceda-se com a sua pesquisa, conforme item 1.5. da presente decisão. Consultados os sistemas e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 1.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 1.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 2. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 2.1. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 3. Na forma do art. 835, inciso I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC) e transfira-se o remanescente para conta judicial vinculada aos presentes autos, com escopo de preservar o valor nominal da moeda, certificando-se todo o ocorrido. 3.1.1. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos 3.2. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inciso II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 3.2.1. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2.2. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora. 3.2.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 4.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s), ficando a parte devedora nomeada como fiel depositária do bem. 4.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 4.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 4.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 5. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169396186 Petição Inicial Petição Inicial 23082210284613300000155503927 169396187 CHEQUES - MONICA LOIOLA - agosto - completo Documento de Comprovação 23082210284643000000155503928 169396189 CNPJ Documento de Identificação 23082210284671800000155503929 169396190 CONTRATO SOCIAL Contrato social 23082210284693900000155503930 169397495 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23082210284719600000155503935 169397496 GuiaInicial0700311162 R$ 165,80 Guia 23082210284742400000155505336 169397497 pagamento guia de 165,80 Comprovante de Pagamento de Custas 23082210284765500000155505337

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:55

Recebida a emenda à inicial

25/08/2023, 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/08/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 10:29

Documentos

Certidão

•09/06/2024, 21:09

Decisão

•24/05/2024, 17:31

Decisão

•24/05/2024, 17:31

Certidão

•24/05/2024, 14:39

Decisão

•29/04/2024, 14:57

Decisão

•29/04/2024, 14:57

Sentença

•18/04/2024, 12:45

Decisão

•20/02/2024, 19:03

Decisão

•20/02/2024, 19:03

Despacho

•23/01/2024, 16:33

Despacho

•23/01/2024, 16:33

Decisão

•06/12/2023, 18:56

Decisão

•06/12/2023, 18:56

Decisão

•25/08/2023, 23:55

Decisão

•25/08/2023, 23:55

08/12/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00