Imissão na Posse 0726445-33.2023.8.07.0003 - TJDFT

Imissão na Posse 0726445-33.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726445-33.2023.8.07.0003. AUTOR: F. PEREIRA QUEIROZ COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME REU: RESPONSÁVEL PELO LAVAJATOP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda de ID 178664952, que integrará a contrafé, e determino o prosseguimento do feito em relação apenas ao imóvel descrito na referida petição. Retifique-se a autuação para adequação do valor atribuído à causa, R$ 295.000,00. Desnecessário recolhimento de custas complementares. F. PEREIRA QUEIROZ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI - ME ajuizou ação de imissão de posse em face do RESPONSÁVEL PELO LAVA-JATOP. A autor relata ter adquirido os imóveis constituídos pelos lotes 25 (matrícula n.º 17.793), 27, 29 (matrícula n.º 17.795), 31 (matrícula n.º 17.796) e 33 (matrícula n.º 17.797), localizados na Quadra 20, Setor Industrial I, CEP: 72.265-200, por meio de leilão realizado pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. Intimado a emendar a petição inicial, por duas vezes, afirmou que a ocupação irregular está restrita ao imóvel constituído pelo lote n. 25 (matrícula n.º 17.793), localizado na Quadra 20, Setor Industrial I, Ceilândia - DF, CEP: 72.265-200, conforme petição de ID 178664952, e reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência. A parte ré se recusa a desocupar o imóvel. A autora requereu a concessão de tutela de urgência para ser imitido na posse do imóvel. É o resumo da petição inicial. Decido. A concessão da tutela de urgência, conforme art. 300, caput, do CPC, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como da demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, entendo estarem presentes os requisitos que autorizam sua concessão. Primeiramente, está comprovado nos autos que houve a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária e, posteriormente, a arrematação do imóvel pelo autor, bem como o registro de sua propriedade por meio do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel, conforme documento de ID 169739565. A situação jurídica relatada não demanda dilação probatória. Além disso, o perigo de dano é evidente, uma vez que a autora, embora seja a legítima proprietária, está impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade, visto que o imóvel está sendo ocupado ilicitamente pela parte ré. Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imissão do autor na posse sobre o imóvel constituído pelo lote n. 25 (matrícula n.º 17.793), localizado na Quadra 20, Setor Industrial I, Ceilândia - DF, CEP: 72.265-200, que deverá ser desocupado pelo réu no prazo de 2 (meses), a contar de sua intimação. Considerando que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), mostra-se impositivo permitir ao autor poder descartar ou dar outra destinação que desejar aos bens que guarnecem o imóvel caso não sejam retirados pelo réu no prazo concedido para a desocupação voluntária. Como tem sido frequente nos processos de despejo, imissão e reintegração de posse, ocupantes criam embaraço ao cumprimento da medida deixando de retirar seus pertences ou mesmo inserindo no local entulho, animais ou outros objetos a fim de criar dificuldade para o cumprimento da decisão. Exigir do autor ou mesmo do Poder Judiciário a remoção para Depósito Público representa indevida transferência de ônus e responsabilidade, em verdadeiro desprestigio à função jurisdicional. A transferência para o Depósito Público gera custos com o transporte e guarda que, comumente, não são ressarcidos ao autor e nem ao Poder Judiciário. Por outro lado, os Depósitos Públicos do TJDFT, como notório, estão abarrotados de itens sem qualquer destinação, o que impossibilita seu uso para os casos necessários. Assim, fica desde já a parte requerida intimada a retirar os bens móveis de sua propriedade durante o prazo para desocupação voluntária do imóvel, sob pena da parte autor poder descartá-los ou dar outra destinação que desejar, por ocasião da desocupação. Caso sejam deixados animais no local, deverá o autor apresentá-los ao Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal ou outra instituição, conforme orientação deste Centro. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: Responsável pelo LAVAJATOP Endereço: Quadra 20, Setor Industrial (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72265-200 Intime-se e cite-se o réu Nome: LAVA-JATOP Endereço: Quadra 20, lote 25, Setor Industrial I, Ceilândia - DF, CEP: 72.265-200; telefone: (61) 98429-1307, para cumprir a liminar de desocupação e para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. O oficial de justiça deverá intimar qualquer pessoa esteja no imóvel, acerca do prazo para desocupação. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169737387 Petição Inicial Petição Inicial 23082415464404800000155806953 169739561 DOC 1 - Procuração Procuração/Substabelecimento 23082415464441700000155806977 169739568 DOC 2 - Atos Constitutivo Atos constitutivos 23082415464493200000155806983 169739567 DOC 3 - CNH - Filipe Pereira Queiroz Documento de Identificação 23082415464552000000155806982 169739566 DOC 4 - QI 20 LOTES 29,31,33 Outros Documentos 23082415464607300000155806981 169739565 DOC 5 - QI 20 LOTE 25 Outros Documentos 23082415464728800000155806980 169739564 DOC 6 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL Outros Documentos 23082415464830300000155806979 169742311 DOC 7 - Edital Terracap 9-2022 Outros Documentos 23082415464873000000155808618 169739562 DOC 8 - Guia e comprovante de pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23082415464921900000155806978 169879418 Decisão Decisão 23082519045021800000155931956 169879418 Decisão Decisão 23082519045021800000155931956 170158181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082901020823800000156179266 172803286 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23092122505510400000158525280 172803287 Certidão de ônus e Contrato de compra e venda - Lote 27 Outros Documentos 23092122505644500000158525281 172803288 Certidão de ônus - Lote 33 Outros Documentos 23092122505724800000158525282 172803289 Certidão de ônus - Lote 31 Outros Documentos 23092122505762200000158525283 172803290 Certidão de ônus - Lote 29 Outros Documentos 23092122505804700000158525284 172803291 Certidão de ônus - Lote 25 Outros Documentos 23092122505843000000158525285 174109396 Decisão Decisão 23100317391302200000159618928 174109396 Decisão Decisão 23100317391302200000159618928 174314261 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23100509265809900000159865677 176795868 Petição Petição 23103019405410900000162063984 176795872 PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO Petição 23103019405460500000162065838 177249190 Decisão Decisão 23110623580295800000162468557 177249190 Decisão Decisão 23110623580295800000162468557 177515287 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23110803045503600000162700678 178664952 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23112014405659000000163712947 178664955 Recurso Especial n.º 1.724.739 - SP Outros Documentos 23112014405735300000163712950 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726445-33.2023.8.07.0003. AUTOR: F. PEREIRA QUEIROZ COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI - ME REU: RESPONSÁVEL PELO LAVAJATOP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Somente há registro de propriedade em favor da parte autora relativamente aos lotes 25, 29, 31 e 33, cuja compra e venda foi celebrada por meio de escritura pública. Com relação ao lote 27, a propriedade está registrada em nome de Antonio Ferreira de Almeida e Eleuza Ramos de Almeida. O art. 1.245 do Código Civil dispõe que a propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no registro de imóveis, o que o autor não possui, não podendo ser considerado, portanto, proprietário do lote em referência. O autor anexou um instrumento particular de compra e venda celebrado com referidos proprietários, porém, o documento não é válido para comprovar a aquisição. Nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. A ação de imissão na posse é a ação para possibilitar que a parte comprovadamente proprietária do bem possa obter a posse sobre ele. O valor do negócio entre as partes foi de R$ 700.000,00, superior, portanto, ao limite previsto no artigo 108. Não é possível, pois, a concessão de tutela de urgência e sequer o recebimento da imissão na posse relativamente ao lote 27. O autor deverá apresentar a planta de situação da Quadra 20 do Setor Industrial “I”, bem como desenho que delimite exatamente a localização do lava a jato, para que seja possível identificar se ele se situa no lote 27 ou nos demais lotes. Prazo: 15 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: IMISSÃO NA POSSE (113)

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Decorrido prazo de GLEYZI EMANUELY BALDUINO DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Recebidos os autos

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