Embargos à Execução 0725930-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0725930-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725930-38.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FR TECNOLOGIA E MANUTENCAO EM FACHADAS E EDFICIOS EIRELI EMBARGADO: PROJETO ALUMINIO LTDA Decisão Conforme decisão de ID 167567333, ficou pontuado que "as partes se controvertem acerca da higidez dos títulos de crédito (duplicatas) que amparam a execução. Nesse aspecto, a embargante/executada sustenta que as mercadorias foram recebidas por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários". Na mesma decisão ficou definido que a distribuição do ônus da prova seria o regular, previsto no no art. 373, incs. I e II, do CPC, tocando ao embargante, portanto, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, para fins de debilitar o título. Por fim, na mesma oportunidade, as partes foram intimados a dizerem da produção provas, o que levou o embargado a requer o julgamento antecipado da lide (ID 171004156), e o embargante (ID 172705227) reiterou o pedido de inversão do ônus da prova (a despeito já indeferido), bem como reiterou o pedido de gratuidade de justiça e realização de perícia grafotécnica nas assinaturas. Foi facultado à embargante comprovar sua alegada hipossuficiência e - "para "apreciar a utilidade da prova pericial, considerando que as duplicatas foram recebidas por terceira pessoa, Alessandro Teodoro de Jesus", intimado a juntar a " RAIS do exercício de 2020". Assim, o embargante juntou a petição e documento de IDs 184471888 e 184474095. Sucintamente relatados, decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas, salvo a impugnação ao valor da causa e o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. I - Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. A gratuidade de justiça fica indeferida ao embargante, uma vez que intimado pelo Juízo, por duas vezes, para comprovar sua hipossuficiência, não trouxe aos autos nenhum elemento a respeito(Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 99, §3º, CPC). II - Da impugnação ao valor da causa O embargado impugnou o valor da causa, que diz ser de R$ 30.149,39 (trinta mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos). Todavia, o valor da causa já foi retificado no sistema informatizado, a prevalecer exatamente o importe apresentado pelo embargado, já que a intenção do embargante é fulminar a execução, sendo esse o proveito econômico perseguido. III - Da distribuição do ônus da prova Em relação à distribuição do ônus da prova, esta seguirá a regra do art. 373, incs. I e II, do CPC, conforme decisão preclusão, ID 167567333., ficando afastado o pedido de inversão postulado pelo embargante. IV - Da perícia grafotécnica - desnecessidade O embargante está a questionar a validade das duplicatas mercantis em execução, sob o argumento de não ter ligação com a pessoa que assinou o comprovante de entrega das mercadorias. Para isso, requereu a produção de prova pericial. Todavia, o embargante alega desconhecer Alessandro Teodoro de Jesus (que assinou os documentos de entrega). Sendo assim, a perícia grafotécnica não tem nenhuma utilidade, uma vez que não se está a colocar em dúvida a autenticidade da assinatura em questão, o que conduz ao indeferimento desse pedido do embargante. Portanto, não há lugar para produção de outras provas, diante dos fundamentos expedidos e peculiaridades do caso. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de colheita de prova pericial. V - Da juntada de documento novo Dê-se vista ao embargado, na forma do § 1º do art. 437 do CPC, acerca do documento juntado pelo embargante, ID 184474095. Prazo 15 dias. VI - Da audiência de conciliação Ultrapassado o prazo de 5 dias delineados § 1º do art. no art. 357 do CPC e aquele deferido ao embargado para falar sobre documentos (item V), designe-se audiência de conciliação e, a seguir, enviem-se os autos ao 1º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação (art. 3º, § 3º, do CPC). Por fim, se não houver acordo, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725930-38.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FR TECNOLOGIA E MANUTENCAO EM FACHADAS E EDFICIOS EIRELI EMBARGADO: PROJETO ALUMINIO LTDA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos documentos que corroborem a alegação de hipossuficiência, como balancete comercial, extratos dos últimos 3 (três) meses, dentre outros, sobretudo diante da excepcionalidade do benefício reclamado à pessoa jurídica. Quanto ao mais, tem-se que as partes controvertem acerca da higidez dos títulos de crédito (duplicatas) que amparam a execução. Nesse aspecto, a embargante/executada sustenta que as mercadorias foram recebidas por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários. Com efeito, em se tratando de execução lastreada em título extrajudicial que satisfaz as exigências legais, cabe ao executado demonstrar, em sede de embargos à execução, a sua inexequibilidade, a teor do que estabelece o artigo 917, do CPC. Aliás, especificamente quanto às duplicatas, nos termos da Teoria da Aparência "as assinaturas constantes dos recibos nas faturas comprovam a efetiva entrega das mercadorias, cabendo ao devedor a produção de prova em sentido contrário (,..)" (TJDFT. Acórdão n. 1333121, APC n. 0721725-68.2019.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível. Data de julgamento: 13/04/2021. Publicado no DJE: 28/04/2021). Ademais, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à lide, uma vez que as mercadorias adquiridas pela pessoa jurídica são destinadas à viabilização da sua atividade empresarial, portanto, não é a destinatária final, art. 2° do CDC. Nestes termos, considerando-se a regular distribuição do ônus da prova, às partes, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção e indicando expressamente o respectivo ponto controvertido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. E, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Se pretenderem produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. Não havendo interesse na produção de provas ou não se manifestando as partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FR TECNOLOGIA E MANUTENCAO EM FACHADAS E EDFICIOS EIRELI em 30/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FR TECNOLOGIA E MANUTENCAO EM FACHADAS E EDFICIOS EIRELI - CNPJ: 31.474.222/0001-70 (EMBARGANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

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