Procedimento Comum Cível 0707818-65.2020.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707818-65.2020.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 09:42

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:12

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707818-65.2020.8.07.0009. REQUERENTE: RITA ALVES DE CASTRO RECONVINTE: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA RECONVINDO: RITA ALVES DE CASTRO, PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR, ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA deve emendar o pedido de id n. 192515470 e apresentar pedido de cumprimento de sentença, obedecendo os requisitos do art. 524, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. À míngua de requerimentos, arquivem-se. Datada e assinada eletronicamente. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/04/2024, 17:48

Determinada a emenda à inicial

19/04/2024, 17:48

Decorrido prazo de PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:44

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:42

Documentos

Decisão

•19/04/2024, 17:48

Decisão

•19/04/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707818-65.2020.8.07.0009. APELANTE: RITA ALVES DE CASTRO APELADO: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR, ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Intimada para apresentar os extratos da sua conta bancária dos 30 últimos dias, os 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, bem como a declaração do imposto de renda do ano calendário 2022, ou, na impossibilidade, recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção (Id. 54489885), a Apelante permaneceu inerte (Id. 55456259). Como se sabe, o artigo 1.007 do CPC estabelece que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Também estabelece o artigo 7º da Portaria Conjunta TJDFT nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que segue: “Art. 7° O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I. do original da guia autenticada mecanicamente; II. do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III. do comprovante de pagamento impresso via internet. §1° A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. §2° No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado.” Segundo dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 1.007, §4°, DO CPC. COMPROVANTE DE PREPARO JUNTADO A DESTEMPO AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.007, § 4°, do CPC, quando o recorrente não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, não efetuado o pagamento no prazo determinado deve ser considerado deserto o recurso. 2. Agravo Interno não provido. Unânime” (Acórdão 1373001, 07005333020208070006, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJe 29/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. INCLUSÃO ERRONEA. DANOS MORAIS. QUATUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso, portanto, a sua ausência impede o recebimento do recurso por deserção. 2. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é condizente com indenizações arbitradas em situações semelhantes, deve ser mantido. 3. Apelação da ré Planos Corretora de Seguros Ltda. não conhecida. Apelação das Autoras conhecida e não provida. Unânime” (Acórdão 1092187, 07104153620178070001, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018, publicado no DJE: 4/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Como se verifica, o recolhimento do preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, portanto, sua falta obsta seja conhecido, situação verificada no presente caso. Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Ante o exposto, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta pela Autora. Publique-se e intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707818-65.2020.8.07.0009. REQUERENTE: RITA ALVES DE CASTRO RECONVINTE: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA RECONVINDO: RITA ALVES DE CASTRO, PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR, ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos estes autos. Adoto como início de relatório o teor da decisão saneadora de id 123364776: “Passo ao saneamento conjunto dos feitos de nº 0713115-87.2019.8.07.0009 e 0707818- 65.2020.8.07.0009. 0713115-87/2019: Cuida-se de ação pela qual o autor requer a rescisão de contrato pelo qual cedeu aos dois primeiros réus os direitos sobre um apartamento financiado por ele junto à Caixa Econômica Federal em 24/07/2013, juntamente com a reintegração da posse do imóvel e indenização por perdas e danos. Relata que a cessão ocorreu em 04/02/2016 e que constituiu como procurador o terceiro réu, irmão do primeiro e corretor, dando-lhe poderes especiais para, em relação ao imóvel, proceder o que fosse devido junto à credora e ao cartório. Afirma que os réus se comprometeram a arcar com o financiamento e a transferir o bem e a dívida para o próprio nome em até dois anos, mas que não o fizeram, atrasando as mensalidades e taxas de condomínio, IPTU e TLP e deixando de realizar a transferência. Conta ainda que os réus alienaram o bem a uma terceira pessoa, de nome João Paulo, em 2019. O autor requereu a inclusão de Rita, autora do outro processo supramencionado (e para quem os réus alienaram o imóvel objeto deste feito em abril de 2019), no pólo passivo da demanda (ID n. 91800535). Os réus Pedro e Eliane se insurgiram, relatando que apesar de o autor ter realizado a cessão com o bem supostamente livre e desembaraçado de qualquer ônus, descobriram que existia dívida de financiamento vencida no valor de R$ 8.435,16, bem como valores de IPTU, TLP e condomínio, todos quitados por eles. Alegaram que, em 2015, o Banco do Brasil ajuizou contra o autor ação monitória que culminou na penhora do imóvel objeto dos autos, o que fez os réus ajuizarem embargos de terceiro a fim de demonstrar a aquisição dos direitos sobre o bem. Aduziram que nesse período, com medo de eventuais prejuízos, deixaram de pagar algumas parcelas do financiamento, mas que logo depois as adimpliram. Afirmaram que venderam o bem a Rita, sem débitos em aberto. Formularam pedido de condenação do autor ao pagamento dos valores de condomínio e IPTU adimplidos por eles com vencimento anterior a 04/02/2016. Juntaram em ID n. 109769538 declaração de nada consta do condomínio, planilha de evolução de financiamento e certidão negativa de débitos IPTU/TLP. documentos impugnados pelo autor quanto a suposta extemporaneidade e surpresa da parte. O réu Clodoaldo suscitou sua ilegitimidade passiva. O autor pediu pela oitiva de testemunhas. 0713115-87/2019: Cuida-se de ação pela qual o autor requer a rescisão de contrato pelo qual cedeu aos dois primeiros réus os direitos sobre um apartamento financiado por ele junto à Caixa Econômica Federal em 24/07/2013, juntamente com a reintegração da posse do imóvel e indenização por perdas e danos. Relata que a cessão ocorreu em 04/02/2016 e que constituiu como procurador o terceiro réu, irmão do primeiro e corretor, dando-lhe poderes especiais para, em relação ao imóvel, proceder o que fosse devido junto à credora e ao cartório. Afirma que os réus se comprometeram a arcar com o financiamento e a transferir o bem e a dívida para o próprio nome em até dois anos, mas que não o fizeram, atrasando as mensalidades e taxas de condomínio, IPTU e TLP e deixando de realizar a transferência. Conta ainda que os réus alienaram o bem a uma terceira pessoa, de nome João Paulo, em 2019. O autor requereu a inclusão de Rita, autora do outro processo supramencionado (e para quem os réus alienaram o imóvel objeto deste feito em abril de 2019), no pólo passivo da demanda (ID n. 91800535). Os réus Pedro e Eliane se insurgiram, relatando que apesar de o autor ter realizado a cessão com o bem supostamente livre e desembaraçado de qualquer ônus, descobriram que existia dívida de financiamento vencida no valor de R$ 8.435,16, bem como valores de IPTU, TLP e condomínio, todos quitados por eles. Alegaram que, em 2015, o Banco do Brasil ajuizou contra o autor ação monitória que culminou na penhora do imóvel objeto dos autos, o que fez os réus ajuizarem embargos de terceiro a fim de demonstrar a aquisição dos direitos sobre o bem. Aduziram que nesse período, com medo de eventuais prejuízos, deixaram de pagar algumas parcelas do financiamento, mas que logo depois as adimpliram. Afirmaram que venderam o bem a Rita, sem débitos em aberto. Formularam pedido de condenação do autor ao pagamento dos valores de condomínio e IPTU adimplidos por eles com vencimento anterior a 04/02/2016. Juntaram em ID n. 109769538 declaração de nada consta do condomínio, planilha de evolução de financiamento e certidão negativa de débitos IPTU/TLP. documentos impugnados pelo autor quanto a suposta extemporaneidade e surpresa da parte. O réu Clodoaldo suscitou sua ilegitimidade passiva. O autor pediu pela oitiva de testemunhas. 0707818-65/2020: Cuida-se de ação pela qual a autora requer que o réu, autor do processo supra, seja compelido a assinar documento para viabilizar a transferência de financiamento realizado em nome dele junto à CEF. O bem financiado foi por ele cedido originariamente a Pedro e Eliane, os quais o alienaram à requerente. O requerido suscitou preliminarmente a inépcia da inicial, sua própria ilegitimidade e a ausência de interesse processual da autora, bem como impugnou o valor da causa. Alegou simulação por parte desta, afirmando que os reais possuidores do bem seriam João Paulo e sua esposa Etiene. Sustentou ainda coisa julgada em relação ao processo de nº 0713115-87 e requereu a nulidade da cessão firmada entre a autora, Pedro e Eliane, sob a alegação de simulação - tal pedido foi recebido como reconvenção. (...) Quanto ao processo 0707818-65/2020: 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, por não verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, CPC. 2. Rejeito ainda a ilegitimidade do réu e a suposta ausência de interesse processual, já que a transferência pretendida pela autora demanda a participação indispensável do autor, proprietário resolúvel do bem por ela adquirido, e que, como demonstrado, a requerente não pode ver sua pretensão atendida por outro meio que não o judicial. 3. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que a autora o atribuiu no exato valor em que realizado o pacto pelo qual adquiriu os direitos sobre o imóvel. 4. A alegação de coisa julgada já foi afastada anteriormente. 5. Vejo que o réu formulou reconvenção para declaração de nulidade da cessão firmada entre a autora, Pedro e Eliane, sob a alegação de simulação, o que demanda a participação destes últimos neste feito. Retifique-se a autuação para incluí-los como reconvindos e citem-se no endereço por eles informado na demanda de n. 0713115-87, para contestarem a reconvenção, em 15 (quinze) dias. Deverão esclarecer ainda quem são João Paulo e Etiene, mencionados pelo autor como adquirentes do imóvel no mesmo ano em que Rita o comprou.” Citação positiva da reconvinda ELIANE, id 137280852, bem assim do reconvindo PEDRO, id 137277184. Diante da ausência de manifestação dos requeridos ELIANE e PEDRO, o requerido/reconvinte postulou prosseguimento do feito, id 141020677. A certidão de id 141043051 atestou o transcurso “in albis” para a apresentação de contestação à reconvenção pelos reconvindos ELIANE e PEDRO. As Partes, de ordem, foram instadas à produção de outras provas, id 142106643. Porém, não houve manifestação sobre a necessidade de dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na ausência de questões processuais pendentes, avanço ao enfrentamento do mérito. E, no mérito, o pedido da ação principal é improcedente, mas o reconvencional também é improcedente. Por oportuno, rememoro que, no julgamento do processo conexo, foi proferida sentença de mérito, cujo dispositivo ora transcrevo: “Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, conforme art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para a) declarar resolvido o contrato realizado entre as partes, por inadimplemento dos réus PEDRO e ELIANE, com o retorno das partes ao estado anterior, devendo os mencionados réus restituírem ao autor o imóvel e ainda suportarem as despesas referentes ao financiamento e encargos do imóvel correspondentes ao período de vigência do contrato. A parte autora, por sua vez, deverá restituir aos réus PEDRO e ELIANE a quantia recebida pelo ágio, observada, entretanto, a necessária compensação entre créditos e débitos. b) declarar revogado o mandato conferido pelo autor ao réu CLODOALDO. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 55% ao autor e 15% para cada réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor e aos réus PEDRO e ELIANE, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos (art. 98, § 3º do CPC)”. Portanto, o pedido principal nestes autos, que pressupunha a permanência da cessão de direitos anterior, ultimou prejudicado. Como se sabe, doutrinariamente, a propriedade imobiliária poderá ser exercida de forma plena ou limitada. E se diz plena quando estiverem concentrados todos os atributos da propriedade (uso, gozo, disposição e reinvindicação) em relação a um mesmo titular, ou seja, quando o proprietário enfeixar em suas mãos todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do direito pertinente à propriedade. Por isso, no caso, concreto, apesar de não concentrar a propriedade plena do imóvel, o requerido/reconvinte (devedor-fiduciante) pôde ceder os direitos aquisitivos aos cessionários PEDRO e ELIANE. As obrigações recíprocas entre o cedente SALATIEL e os cessionários PEDRO e ELIANE não se poderiam exigir, automaticamente, em relação a terceiros, tendo em vista a incidência sobre o contrato do princípio da relatividade dos contratos (efeito inter partes), mas, sobretudo, porque o negócio jurídico gravitou sobre os direitos aquisitivos em relação ao imóvel. A alegação genérica de que os cessionários seriam obrigados e se comprometiam a transferir o imóvel para si ou para pessoa que lhes fosse conveniente indicar (cláusula quarta), num prazo de 05 (cinco) anos (vide documento de id 51513973, pág. 1, nos autos conexos), primeiramente dependeria do adimplemento do financiamento correlato junto ao credor-fiduciário, além do adimplemento dos demais impostos e encargos incidentes sobre o imóvel. Tal pressuposto não foi contextualizado, eis que o inadimplemento contratual dos cessionários PEDRO e ELIANE, inclusive, deu motivo à resolução do contrato pertinente à primeira cessão de direitos, conforme se lê no dispositivo da sentença prolatada nos autos da Ação que tramitou sob o nº 0713115-87.2019.8.07.0009 e dispositivo acima transcrito. Logo, inverídica a alegação da requerente nestes autos de que “Todo o preço pactuado com o Requerido já foi devidamente pago por ambas as partes”. Além disso, a obrigação acessória pendente imposta na cessão anterior – transferência do financiamento em prazo certo -, nos termos da cláusula quarta, e correlacionada à “qualquer assistência (...) para regularização e ou transferência definitiva do imóvel” (cláusula quinta, id 67401368, pág. 2) da cessão de direitos posterior – ambas sobre o mesmo imóvel – corresponde a exemplo de cláusula de execução duvidosa, pois não houve a precedente anuência do credor-fiduciário, cláusula, portanto, incompatível com o disposto no art. 299, caput, do Código Civil e, igualmente, com o disposto no art. 29, caput, da Lei nº 9.514/1997: Código Civil Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Lei de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Logo, a compra e venda de “ágio” de imóvel trata-se de negócio jurídico lícito – via cessão de direitos -, porém sem eficácia contra o agente financeiro, credor-fiduciário, sendo improcedente o pedido da ação principal, pois a resolução da cessão de direitos primeva – reitero - prejudicou o cumprimento de obrigação acessória em relação à segunda avença e obrigação acessória inexequível, diante da não anuência do credor-fiduciário. E segunda avença (cessão direitos sucessiva), cuja resolução indireta, restringe-se aos ora reconvindos PEDRO e ELIANE e à ora requerente/reconvinda RITA. Porém, o desfazimento deste negócio jurídico e os efeitos patrimoniais decorrentes deverão ser discutidos em ação autônoma. A cessão de direitos sucessiva, por outro lado, não se trata de negócio jurídico simulado, eis os direitos aquisitivos/possessórios possuem expressão econômica. De se rememorar, mais uma vez, o teor da cláusula quarta da cessão originária, no sentido de que terceiro e não somente os cessionários originários poderiam ser indicados para a assunção do financiamento do imóvel. Assim, não contextualizadas quaisquer das hipóteses dos incisos I a III, do § 1º, do art. 167, do Código Civil e, por isso, improcedente o pedido reconvencional. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. Custas e honorários pela requerente. Honorários que fixo no percentual 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa; b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Custas e honorários pelo requerido/reconvinte. Honorários que fixo no percentual do 10% (dez porcento) do valor atribuído à reconvenção. Suspendo a cobrança dos ônus sucumbenciais em relação ao requerido/reconvinte, porque a ele foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) Julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 16 de agosto de 2023. Edilson Enedino das Chagas Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de PEDRO ANES CARVALHO JUNIOR em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DIAS RIBEIRO CARVALHO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA ALVES DE CASTRO em 11/04/2024 23:59.

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