Embargos de Declaração Cível 0709057-09.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Extinção da Execução
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/04/2024
Valor da Causa
R$ 696.596,22
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
Partes do Processo
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
CNPJ
00.***.***.0001-52
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Autor
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
03.***.***.0001-48
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Autor
PEDRO PEREIRA NUNES
CPF
073.***.***-91
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Autor
PEDRO PAZ DA SILVA
CPF
730.***.***-91
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Autor
PEDRO RIBEIRO CHAVES
CPF
085.***.***-53
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Autor
Advogados / Representantes
MARIA ROSALI MARQUES BARROS
OAB/DF 20443
·
CPF
879.***.***-15
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·
Representa: Autor
ULISSES RIEDEL DE RESENDE
OAB/DF 968
·
CPF
008.***.***-72
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·
Representa: Autor
JESSICA CARNEIRO RODRIGUES
OAB/DF 50194
·
CPF
038.***.***-76
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·
Representa: Autor
MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE
OAB/DF 3842
·
CPF
182.***.***-87
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (75)
Partes do Processo
(75)
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
CNPJ
00.***.***.0001-52
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Autor
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ
03.***.***.0001-48
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Autor
PEDRO PEREIRA NUNES
Movimentações
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025, 02:16
CPF
073.***.***-91
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Autor
PEDRO PAZ DA SILVA
CPF
730.***.***-91
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Autor
PEDRO RIBEIRO CHAVES
CPF
085.***.***-53
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Autor
PEDRO REIS DA SILVA
CPF
179.***.***-53
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Autor
PEDROLINA RITA DA MOTA OLIVEIRA
CPF
296.***.***-53
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Autor
PEDRO MENDES DE LUCENA
CPF
184.***.***-34
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Autor
PEDRO ROCHA DA SILVA
CPF
179.***.***-82
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Autor
PEDROLINA MARTINS DE MELO
CPF
080.***.***-20
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Autor
PEDROMIRO ARAUJO BARRETO
CPF
144.***.***-15
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Autor
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Terceiro
SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
Terceiro
SAE
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025, 02:16
Juntada de certidão
23/05/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025, 13:31
Recebidos os autos
23/05/2025, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025, 13:31
Recebidos os autos
23/05/2025, 13:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
23/05/2025, 13:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
23/05/2025, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2025, 14:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2025, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2025, 14:52
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025, 02:16
Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025, 02:16
Juntada de certidão
23/05/2025, 15:28
Expedição de Outros documentos.
23/05/2025, 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025, 13:31
Recebidos os autos
23/05/2025, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025, 13:31
Recebidos os autos
23/05/2025, 13:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
23/05/2025, 13:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
23/05/2025, 13:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2025, 14:55
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2025, 14:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2025, 14:52
Recebidos os autos
22/05/2025, 14:52
Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025, 14:46
Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos.
24/03/2025, 17:06
Juntada de certidão
24/03/2025, 17:05
Juntada de certidão
24/03/2025, 17:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025, 15:43
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:43
Recebidos os autos
24/03/2025, 15:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
24/03/2025, 14:51
Expedição de Certidão.
24/03/2025, 14:51
Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/03/2025, 11:36
Juntada de Petição de recurso especial
17/03/2025, 11:34
Publicado Ementa em 25/02/2025.
28/02/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
21/02/2025, 13:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025, 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2025, 15:21
Expedição de Intimação de Pauta.
28/01/2025, 16:52
Expedição de Outros documentos.
28/01/2025, 16:52
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/01/2025, 14:52
Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2024, 17:34
Expedição de Certidão.
20/09/2024, 18:20
Deliberado em Sessão - Retirado
20/09/2024, 18:20
Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 11:39
Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024, 17:02
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 17:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024, 16:38
Recebidos os autos
09/09/2024, 16:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/09/2024, 12:44
Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024, 12:30
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 12:19
Recebidos os autos
08/08/2024, 19:18
Juntada de ato ordinatório
08/08/2024, 19:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/08/2024, 18:06
Expedição de Certidão.
08/08/2024, 18:06
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2024, 10:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024, 22:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024, 09:42
Publicado Ementa em 23/07/2024.
23/07/2024, 09:42
Expedição de Outros documentos.
19/07/2024, 12:24
Conhecido o recurso de PEDRO MENDES DE LUCENA - CPF: 184.347.541-34 (APELANTE) e PEDRO PEREIRA NUNES - CPF: 073.009.211-91 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024, 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024, 15:48
Expedição de Outros documentos.
26/06/2024, 13:28
Expedição de Intimação de Pauta.
26/06/2024, 13:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/06/2024, 13:11
Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
20/05/2024, 12:05
Deliberado em Sessão - Retirado
20/05/2024, 11:59
Juntada de Petição de petição
15/05/2024, 17:09
Expedição de Outros documentos.
06/05/2024, 18:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024, 18:39
Recebidos os autos
30/04/2024, 10:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/04/2024, 17:36
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/04/2024, 17:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024, 15:21
Juntada de certidão
03/04/2024, 15:21
Processo Reativado
03/04/2024, 15:03
Recebidos os autos
03/04/2024, 15:03
Baixa Definitiva
21/08/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
21/08/2023, 13:26
Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023, 15:54
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023, 00:05
Publicado Ementa em 28/06/2023.
28/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
28/06/2023, 00:06
Expedição de Outros documentos.
26/06/2023, 13:19
Conhecido o recurso de PEDRO MENDES DE LUCENA - CPF: 184.347.541-34 (APELANTE) e provido
22/06/2023, 14:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023, 18:39
Expedição de Outros documentos.
02/06/2023, 22:06
Expedição de Certidão.
02/06/2023, 22:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/06/2023, 15:02
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 12:57
Deliberado em Sessão - Retirado
03/02/2023, 12:46
Juntada de Petição de petição
10/01/2023, 15:01
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 16:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022, 16:27
Recebidos os autos
29/11/2022, 16:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/11/2022, 11:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
22/11/2022, 08:34
Recebidos os autos
22/11/2022, 08:34
Recebidos os autos
21/11/2022, 14:03
Recebidos os autos
18/11/2022, 19:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022, 19:36
Distribuído por sorteio
18/11/2022, 19:35
Documentos
Decisão
•
23/05/2025, 15:27
Decisão
•
23/05/2025, 13:31
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:36
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:36
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:36
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:34
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:34
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:34
Acórdão
•
21/02/2025, 12:36
Ato Ordinatório
•
09/08/2024, 12:19
Ato Ordinatório
•
08/08/2024, 19:11
Acórdão
•
18/07/2024, 19:13
Sentença
•
29/01/2024, 21:14
Decisão
•
05/12/2023, 17:29
Sentença
•
22/11/2023, 15:52
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Decisão
•
23/05/2025, 15:27
Decisão
•
23/05/2025, 13:31
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:36
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:36
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:36
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:34
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:34
Documento de Comprovação
•
17/03/2025, 11:34
Acórdão
•
21/02/2025, 12:36
Ato Ordinatório
•
09/08/2024, 12:19
Ato Ordinatório
•
08/08/2024, 19:11
Acórdão
•
18/07/2024, 19:13
Sentença
•
29/01/2024, 21:14
Decisão
•
05/12/2023, 17:29
Sentença
•
22/11/2023, 15:52
Impugnação
•
15/10/2023, 20:01
Decisão
•
05/09/2023, 17:50
Acórdão
•
25/06/2023, 14:16
Decisão
•
03/11/2022, 17:04
Sentença
•
04/10/2022, 14:33
Sentença
•
04/10/2022, 14:05
Sentença
•
22/09/2022, 18:27
Sentença
•
22/09/2022, 18:02
Decisão
•
20/07/2022, 17:52
Decisão
•
20/07/2022, 17:31
Decisão
•
28/06/2022, 12:18
Decisão
•
28/06/2022, 12:09
PETIÇÃO INICIAL
•
26/06/2022, 17:24
Petição
•
26/06/2022, 17:24
Documento de Comprovação
•
26/06/2022, 17:24
Documento de Comprovação
•
26/06/2022, 17:24
Documento de Comprovação
•
26/06/2022, 17:24