Execução de Título Extrajudicial 0031874-43.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031874-43.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 21:21

Decorrido prazo de MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 04:47

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 16:36

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:35

Recebidos os autos

27/05/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 3 ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal (3 anos), conforme previsão do art. 44 da Lei n.º 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei n.º 57.663/66). 2. No caso, diferente do que defende o apelante ao afirmar ter sido diligente e que o processo não ficou parado, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas, sim, por não se encontrarem bens penhoráveis ou pelo fato de o executado não ter sido encontrado, conforme inteligência do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. 3. No caso, verifica-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da notória dificuldade do exequente em localizar bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Assim, correta a extinção do feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:15

Decorrido prazo de MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:24

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:08

Documentos

Acórdão

•29/04/2024, 14:15

Decisão

•03/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031874-43.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA Sentença BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29169486). Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29169494, até o dia 20/08/2018). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 167385682). Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 20/08/2018, ID 73930301. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29169486, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA IONARA BEZERRA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

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