Execução de Título Extrajudicial 0724549-29.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724549-29.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724549-29.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA EXECUTADO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO A parte exequente comprovou nos autos que a executada possui valores a serem recebidos decorrentes do seguinte contrato administrativo: “a) Contrato nº 104/2020 - SES/DF” Em face disso, requer a penhora de créditos a serem repassados pela intermediadora, até o limite do débito (R$ 384.920,20). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da Exequente, razão pela qual determino a penhora dos recebíveis da parte executada a título do mencionado contrato administrativo. Expeça-se mandado de penhora e intimação por Oficial de Justiça, a ser cumprida junto à SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL (SEFAZ) - CNPJ/MF 33.514.001/0001-03 (Endereço: ANEXO DO PALÁCIO DO BURITI, 10º ANDAR, PRAÇA DO BURITI, ZONA CÍVICO-ADMINISTRATIVA, BRASÍLIA – DF, CEP:70075-900), determinando que a referida Secretaria realize o bloqueio de de todos e quaisquer valores a serem repassados à parte executada ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM - CNPJ: 27.324.279/0004-68 (endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, Nº 64, PERNAMBUÉS, SALVADOR - BA, CEP: 41.100-000), em virtude do contrato nº104/2020 - SES-DF, depositando-os em conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite do débito acima expresso, informando imediatamente o cumprimento da ordem judicial. Advirta-se à aludida Secretaria do disposto no art. 312 do Código Civil: "Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". Faço constar os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0724549-29.2021.8.07.0001. Outrossim, esclareço que a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, encontra-se em funcionamento no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). CONCEDO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA E DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO E CUMPRIMENTO EM REGIME DE URGÊNCIA, FICANDO, AINDA, AUTORIZADA A CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA EM HORÁRIO ESPECIAL (CPC, art. 212, §1º). Desde logo fica a Executada intimada, por meio de seu advogado, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Encaminhe-se à Central de Mandados, com urgência. Intime-se. Cumpra-se.

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO DF em 31/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO DF em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA - CNPJ: 07.888.247/0001-35 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(43)