Arrolamento Comum 0725851-25.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0725851-25.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725851-25.2023.8.07.0001. Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CPF/CNPJ: 25.133.484/0001-78, MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA - CPF/CNPJ: 590.498.711-00, DAMIANA DE JESUS SANTOS GUSMAO - CPF/CNPJ: e MARCIO GUSMAO DE ASSIS - CPF/CNPJ: 960.676.671-34, MARINA SANTOS GUSMAO - CPF/CNPJ: 055.984.433-68 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inventário de MARINA SANTOS GUSMAO, falecida em 16/06/2022, conforme certidão de óbito ID 162717328. A decisão de ID 168836320 declarou aberto o seu inventário, no entanto, deixou de nomear inventariante e escolher o rito processual, uma vez que os possíveis herdeiros da falecida não haviam se habilitado no feito. Foi determinada a citação dos possíveis herdeiros: DAMIANA DE JESUS SANTOS GUSMAO (ID 172990825), MARCIO GUSMÃO DE ASSIS (ID 179397093 e ID 183709760), EDMILSON SANTOS GUSMÃO (ID 194236800), MARIA DE LOURDES SANTOS GUSMÃO (ID 190420704), JOÃO GUSMÃO FILHO (ID 190420705) E MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS GUSMÃO (ID 192382013), no entanto, nenhum deles ingressou nos autos. Sendo assim, visando o prosseguimento do feito, e considerando que não existem notícias de que o valor dos bens da herança ultrapassa o limite legal estabelecido pelo art. 664 do CPC, determino que a tramitação processual ocorra pelo rito do arrolamento comum. Anote-se. Custas iniciais pagas no ID 165838045 e ID 165838046. Declaro aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARINA SANTOS GUSMAO, falecida em 16/06/2022, conforme certidão de óbito ID 162717328. Nomeio para o encargo de inventariante MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA, representante legal da credora OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI ME, nos termos do inciso VIII do art. 617, CPC, independente de subscrição de termo ou de prestação de compromisso legal, ficando todavia, cientificado de que deverá bem e fielmente desempenhar as atribuições que lhe foram confiadas (artigo 660 do CPC). Fica autorizada a solicitação direta de declarações para o imposto de renda e extratos bancários vinculados à pessoa inventariada, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC. Os poderes de representação do espólio não abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Ao inventariante para juntar os seguintes documentos, todos eles indispensáveis ao correto processamento do inventário, no prazo de 10 (dez) dias (se já não houver): (a) Do autor da herança: (a.1) certidão negativa de débitos e dívidas ativa junto à Fazenda Pública do Distrito Federal; (a.2) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); (a.3) certidões de tributos imobiliários junto à Secretaria de Fazenda; (a.4) certidão negativa cível do TJDFT em nome do(a) inventariado(a); (a.5) certidão negativa cível da Justiça Federal, Seção Distrito Federal, relativa a(o) inventariado(a); (a.6) certidão negativa trabalhista em nome do(a) inventariado(a); (a.7) certidão de (in)existência de dependentes habilitados do(a) inventariado(a) perante a Previdência Social ou equivalente para servidores civis e militares. (b) De cada imóvel: (b.1) documento original ou cópia autenticada (certidão positiva, escritura, cessão de direitos, etc) que comprove a titularidade dos direitos pelo inventariado; (b.2) certidão (emissão recente) de matrícula do cartório imobiliário competente de forma a comprovar a cadeia dominial do bem; (b.3) certidão de ônus ou transcrição atualizada; (b.4) certidão negativa de débitos do imóvel inventariado (www.fazenda.df.gov.br); (b.5) o lançamento do IPTU deste ano, contendo o valor venal do imóvel, uma vez que esse é o valor adotado pelo Juízo para o cálculo das custas processuais e dos tributos; (b.6) no caso de imóvel rural, deverá ser juntada a certidão de matrícula atualizada; a certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Fedral; o CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; o último comprovante de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; a última DITR - Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Rural. (c) De cada veículo: (c.1) CRLV atual; (c.2) havendo anotação de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo inventariado, o respectivo contrato de financiamento ou declaração de quitação e baixa do gravame junto ao órgão de trânsito; (c.3) certidão negativa de débitos do veículo inventariado (www.fazenda.df.gov.br). Por oportuno, fica o inventariante ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem. (d) Da pessoa jurídica: (d.1) cópia do ato constitutivo (contrato ou estatuto social); (d.2) cópia da ata da última assembleia; (d.3) cópia do balanço patrimonial atualizado, devidamente assinado por contador, devendo conter a estimativa do valor do ativo; (d.4) certidão simplificada perante a Junta Comercial; (d.5) certidão negativa de débitos dos débitos da pessoa jurídica (www.fazenda.df.gov.br); (d.6) certidão conjunta negativa de tributos federais e dívida ativa da União da pessoa jurídica (www.receita.fazenda.gov.br). Determino que se realize a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD para verificar a existência de saldos bancários de titularidade da falecida. Havendo saldos bancários, desde já determino o bloqueio e transferência dos valores para uma conta judicial. O inventariante será intimado do resultado da pesquisa realizada e, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta intimação, deverá prestar as declarações legais, nos termos do artigo 620 do CPC, indicando a qualificação completa dos herdeiros e respectivos cônjuges (sem incluí-los como parte), inclusive declarando o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; e, discriminando as dívidas e os bens móveis e imóveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, acompanhados dos documento que evidenciem sua situação atual, a fim de identificar se estão livres ou onerados por qualquer gravame. A parte inventariante deverá informar quem se encontra na posse dos bens (móveis e imóveis) e qual destinação será dada ao veículo inventariado (se houver). Ademais, ficam os interessados alertados de que, nestes autos, só serão partilhados os bens que se encontrem registrados em nome do inventariado ou cuja titularidade se encontre demonstrada por instrumentos particulares ou outros documentos que o valham, sendo que, nestes casos, serão transmitidos tão somente os eventuais direitos incidentes sobre os respectivos bens. Com as primeiras declarações, se for o caso, o valor da causa deverá ser adequado ao proveito econômico buscado em juízo, equivalendo à soma dos valores que se pretende partilhar. Ressalto, por oportuno, que, segundo a Instrução nº 04, emanada da Corregedoria do TJDFT, disponibilizada no DJ-e em 17/09/2013, Edição nº 177, fls. 1561/1562, publicada DJ-e em 18/09/2013, os títulos judiciais sujeitos a registro imobiliário devem conter as seguintes informações, entre outras: a) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA da parte e de seu cônjuge, a nacionalidade, o estado civil, o número de identidade, o número do Cadastro de Pessoas Físicas, a profissão e o local de residência com endereço completo. Quando se tratar de pessoa casada, informar, ainda, o regime de bens e a data do casamento; b) a QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO IMÓVEL objeto do ato, informando, entre outros, o endereço completo do bem, NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CADASTRO IMOBILIÁRIO do Distrito Federal, o número da matrícula e o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado. Quando se tratar de imóvel rural, informar, ainda, a descrição do bem e as suas confrontações; c) o valor da avaliação do bem para fins fiscais; d) a comprovação do pagamento dos impostos devidos. Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos conclusos para análise das primeiras declarações e posterior determinação de citação, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725851-25.2023.8.07.0001. Número do Classe: INVENTÁRIO (39) OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI - CPF/CNPJ: 25.133.484/0001-78, MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA - CPF/CNPJ: 590.498.711-00, DAMIANA DE JESUS SANTOS GUSMAO - CPF/CNPJ: e MARCIO GUSMAO DE ASSIS - CPF/CNPJ: 960.676.671-34, MARINA SANTOS GUSMAO - CPF/CNPJ: 055.984.433-68 DESPACHO Na petição de ID 189457869, o requerente trouxe aos autos a qualificação de possíveis herdeiros da falecida, bem como indicou os respectivos endereços, de forma a viabilizar a sua citação. Sendo assim, determino a citação pessoal, por oficial de justiça, de EDMILSON SANTOS GUSMÃO, no endereço QN 7, Conjunto 24, casa 6, Riacho Fundo I, Brasília/DF, CEP: 71805-724, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ingresse nos autos e diga sobre a inventariança, oportunidade em que deverá individualizar os bens e herdeiros respectivos da falecida. Ademais, também determino a citação pessoal, por oficial de justiça e pelo aplicativo Whatsapp (uma vez que residem fora do Distrito Federal), dos possíveis herdeiros MARIA DE LOURDES SANTOS GUSMÃO, JOÃO GUSMÃO FILHO E MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS GUSMÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ingressem nos autos e digam sobre a inventariança, oportunidade em que deverão individualizar os bens e herdeiros respectivos da falecida. Os números de celulares são: MARIA DE LOURDES SANTOS GUSMÃO, whatsApp nº: (98) 99128-8378; JOÃO GUSMÃO FILHO, whatsApp nº: (98) 98877-0222; MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS GUSMÃO, whatsApp nº: (92) 99385-3725. Por fim, esclareço que as citações a serem realizadas pelo aplicativo Whatsapp deverão obedecer à Portaria Conjunta 29 do TJDFT, de 19/04/2021, que dispõe em seu art. 4-A, §1º, que “o oficial de justiça realizará diligência prévia para identificação do destinatário do mandado judicial de citação, exigindo envio de cópia do documento de identidade ou apresentação de documento de identificação quando da execução da diligência por videoconferência”. Diligências legais. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS GUSMAO em 09/04/2026 23:59.

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