Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0708104-11.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
Processos relacionados
3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI
OAB/DF 28560
·
CPF
038.***.***-31
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·
Representa: Autor
LUIZ FERNANDO SACHET
OAB/SC 18429
·
CPF
004.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (63)
Partes do Processo
(63)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
18/09/2025, 16:59
Transitado em Julgado em 17/09/2025
18/09/2025, 16:58
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MACDONALDS
Terceiro
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ
42.***.***.0001-43
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Reu
Juntada de decisão de tribunais superiores
18/09/2025, 16:56
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2025, 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2025, 11:04
Juntada de certidão
08/04/2025, 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/04/2025, 10:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025, 16:48
Recebidos os autos
11/03/2025, 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025, 16:48
Recebidos os autos
11/03/2025, 16:48
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025, 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025, 15:18
Ver todas as movimentações (138)
Todas as movimentações
(138)
Baixa Definitiva
18/09/2025, 16:59
Transitado em Julgado em 17/09/2025
18/09/2025, 16:58
Juntada de decisão de tribunais superiores
18/09/2025, 16:56
Juntada de ficha de inspeção judicial
10/06/2025, 15:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2025, 11:04
Juntada de certidão
08/04/2025, 11:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/04/2025, 10:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
12/03/2025, 12:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025, 16:48
Recebidos os autos
11/03/2025, 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025, 16:48
Recebidos os autos
11/03/2025, 16:48
Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025, 16:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025, 15:18
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025, 15:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025, 15:08
Recebidos os autos
11/03/2025, 15:08
Juntada de certidão
11/03/2025, 15:08
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/03/2025, 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025, 12:36
Recebidos os autos
10/03/2025, 12:36
Juntada de certidão
10/03/2025, 12:35
Transitado em Julgado em 07/03/2025
10/03/2025, 12:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 02:16
Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 02:18
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 19:51
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 19:51
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
11/12/2024, 13:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024, 12:55
Juntada de Petição de memoriais
28/11/2024, 12:09
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 16:09
Expedição de Outros documentos.
18/11/2024, 16:09
Juntada de certidão
18/11/2024, 15:58
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/11/2024, 15:56
Recebidos os autos
18/11/2024, 15:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
18/11/2024, 10:01
Recebidos os autos
14/11/2024, 16:45
Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024, 16:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/11/2024, 14:47
Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024, 14:37
Expedição de Outros documentos.
05/11/2024, 15:40
Recebidos os autos
05/11/2024, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024, 14:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
04/11/2024, 14:11
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/11/2024, 13:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024, 17:52
Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 02:15
Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 16:47
Expedição de Outros documentos.
07/10/2024, 16:47
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
04/10/2024, 13:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2024, 13:35
Juntada de Petição de memoriais
24/09/2024, 16:56
Expedição de Outros documentos.
16/09/2024, 14:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024, 14:42
Recebidos os autos
13/09/2024, 18:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/09/2024, 10:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
13/09/2024, 07:23
Recebidos os autos
13/09/2024, 07:23
Juntada de certidão
13/09/2024, 07:23
Expedição de Outros documentos.
13/09/2024, 07:22
Expedição de Outros documentos.
13/09/2024, 07:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/09/2024, 14:47
Recebidos os autos
11/09/2024, 14:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024, 14:47
Recebidos os autos
11/09/2024, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024, 14:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/09/2024, 13:42
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/09/2024, 13:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/09/2024, 13:19
Recebidos os autos
11/09/2024, 13:19
Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024, 18:23
Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024, 18:16
Expedição de Outros documentos.
20/08/2024, 12:19
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/08/2024, 12:19
Juntada de Petição de agravo
19/08/2024, 16:27
Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 15:10
Expedição de Outros documentos.
27/06/2024, 15:10
Negado seguimento ao recurso
26/06/2024, 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024, 17:00
Recebidos os autos
26/06/2024, 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/06/2024, 17:00
Recebidos os autos
26/06/2024, 17:00
Recurso Especial não admitido
26/06/2024, 17:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024, 13:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024, 13:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024, 12:32
Recebidos os autos
25/06/2024, 12:32
Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024, 16:14
Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
27/05/2024, 17:55
Juntada de certidão
27/05/2024, 17:54
Juntada de certidão
27/05/2024, 17:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/05/2024, 15:22
Recebidos os autos
27/05/2024, 15:22
Expedição de Certidão.
27/05/2024, 15:21
Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
27/05/2024, 15:10
Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 14:22
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
02/04/2024, 17:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2024, 17:26
Juntada de Petição de memoriais
26/03/2024, 11:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024, 18:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024, 16:24
Recebidos os autos
04/03/2024, 18:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/03/2024, 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024, 16:18
Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 02:24
Expedição de Outros documentos.
23/02/2024, 14:12
Recebidos os autos
23/02/2024, 13:57
Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024, 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
22/02/2024, 16:43
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2024, 16:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024, 16:10
Expedição de Outros documentos.
02/02/2024, 15:47
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024, 17:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2024, 17:21
Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 10:14
Juntada de Petição de petição
25/01/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos.
11/12/2023, 23:12
Juntada de pauta de julgamento
11/12/2023, 17:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/12/2023, 17:03
Juntada de Petição de petição
10/12/2023, 15:17
Juntada de certidão
07/12/2023, 18:26
Deliberado em Sessão - Retirado
07/12/2023, 18:26
Juntada de Petição de petição
07/12/2023, 18:15
Expedição de Outros documentos.
01/12/2023, 17:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023, 17:19
Recebidos os autos
15/11/2023, 10:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/11/2023, 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/11/2023, 16:52
Recebidos os autos
07/11/2023, 16:52
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/11/2023, 16:48
Recebidos os autos
31/10/2023, 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023, 14:10
Distribuído por sorteio
31/10/2023, 14:10
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
18/09/2025, 16:56
Despacho
•
12/03/2025, 12:25
Despacho
•
11/03/2025, 16:48
Acórdão
•
11/12/2024, 17:30
Despacho
•
14/11/2024, 16:45
Despacho
•
05/11/2024, 15:40
Despacho
•
05/11/2024, 14:37
Acórdão
•
07/10/2024, 10:15
Despacho
•
13/09/2024, 07:22
Despacho
•
11/09/2024, 14:47
Agravo
•
19/08/2024, 16:27
Agravo
•
19/08/2024, 16:27
Agravo
•
19/08/2024, 16:27
Decisão
•
27/06/2024, 15:10
Decisão
•
26/06/2024, 17:00
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Decisão de Tribunais Superiores
•
18/09/2025, 16:56
Despacho
•
12/03/2025, 12:25
Despacho
•
11/03/2025, 16:48
Acórdão
•
11/12/2024, 17:30
Despacho
•
14/11/2024, 16:45
Despacho
•
05/11/2024, 15:40
Despacho
•
05/11/2024, 14:37
Acórdão
•
07/10/2024, 10:15
Despacho
•
13/09/2024, 07:22
Despacho
•
11/09/2024, 14:47
Agravo
•
19/08/2024, 16:27
Agravo
•
19/08/2024, 16:27
Agravo
•
19/08/2024, 16:27
Decisão
•
27/06/2024, 15:10
Decisão
•
26/06/2024, 17:00
Acórdão
•
03/04/2024, 14:09
Despacho
•
23/02/2024, 14:12
Despacho
•
23/02/2024, 13:57
Acórdão
•
02/02/2024, 11:22
Sentença
•
05/09/2023, 17:37
Decisão
•
25/08/2023, 14:27
Sentença
•
14/08/2023, 15:15
Decisão
•
14/07/2023, 16:45
Despacho
•
14/07/2023, 11:18
Documento de Comprovação
•
14/07/2023, 10:49