Interdição/Curatela 0709699-58.2021.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709699-58.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709699-58.2021.8.07.0004. REQUERENTE: LEONARDO ALVES GARCIA REQUERIDO: MARCELO RIBEIRO GONÇALVES FERREIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA proposta por LEONARDO ALVES GARCIA em desfavor de MARCELO RIBEIRO GONÇALVES FERREIRA. Na petição de id. 168640012, a Curadoria Especial reiterou manifestação no sentido de que o Sr. Athos Campos dos Santos já reafirmou sua disposição e interesse, juntamente com o requerido, na homologação judicial da Tomada de Decisão Apoiada. Assim, requereu a intimação do requerido por oficial de justiça e para que ele, caso queira, possa indicar pelo menos mais uma pessoa como apoiadora, indicando, no ato, nome completo, endereço e telefone. O Ministério Público ratificou a manifestação da curadoria, consoante id. 169036474. Pois bem! Compulsando atentamente os autos, verifico que o presente feito se iniciou com pedido de curatela e/ou interdição distribuído em 01/09/2021, nesse sentido, além de sentir uma certa impotência/frustração, não posso deixar de registrar meu descontentamento com os rumos do processo e a falta de empenho e cooperação dos seus atores. Na primeira oportunidade, quando citado no interior do presídio, chamado de ala psiquiátrica da Colmeia, na data de 25/10/2021 (id. 106803136), o requerido, além de responder corretamente todas as perguntas feitas pelo oficial de justiça, deixou registrado que: "... não tem advogado e necessita da assistência da Defensoria Pública e não quer que o requerente seja seu curador....". A seguir, o caminho natural seria o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública, mas, ainda não como curadora e sim como órgão de estado responsável pela defesa dos vulneráveis e menos favorecidos. Ocorre que o processo acabou por aguardar em cartório o prazo para impugnação, o qual transcorreu in albis e, aí, os autos foram remetidos para a Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso I, do CPC, a qual manifestou, conforme id. 110781159. Porém, o juízo já preocupado com a defesa do requerido, indagou da Defensoria sobre a possibilidade de promover a defesa do requerido por meio de algum núcleo de atendimento aos presos, inclusive para que o requerido pudesse indicar alguém da confiança dele para o exercício da curatela (id. 111167463). Em seguida, veio a manifestação, porém, novamente da Curadoria Especial, mencionando que o requerido Marcelo indicava seu amigo Athos Campos dos Santos para ser seu curador e, ao mesmo tempo, reiterava pedido de realização de perícia no requerido (id. 123737891). Intimado, Athos Campos confirmou sua disponibilidade e interesse em ser curador do requerido (id. 127105730) e constituiu advogada, Dra. Jaqueline Ferreira Borges (id. 127105727), a qual se habilitou nos autos. Perícia psiquiátrica juntada aos autos id. 147256910, a qual concluiu que: ".... periciando portador de doença mental caracterizada pela presença de sintomas psicóticos de curso crônico e incurável. O periciando necessita de acompanhamento regular de profissionais da saúde mental. O caso em questão tem como principal hipótese diagnóstica a Esquizofrenia. O exame pericial indica que, no momento, o interditando encontra-se com os sintomas controlados e o discernimento para prática de atos complexos da vida civil encontra-se preservado. No entanto, sendo o periciando portador de transtorno mental incurável, de curso crônico e que costuma apresentar crises psicóticas ao longo da vida, considero que a tomada de decisão apoiada como melhor forma de proteção do avaliando perante a prática de atos da vida civil". Com o resultado pericial, a Curadoria Especial inclinou-se pela mudança de rumo e fosse dada ao requerido o instituto chamado de tomada de decisão apoiada e, para tanto, requereu a intimação da parte autora para verificar a possibilidade de indicação de mais uma pessoa para apoiador. Ressalta-se que a parte autora, com razão, vem reiterando o pedido de julgamento e, apesar da boa intenção em colaborar com o desenvolvimento do processo, não se mostrou viável, porquanto, não adotado o procedimento correto (art. 1.783-A do código civil), bem como pela indicação de pessoa, inclusive a si próprio para ser apoiador, mas, sempre à revelia do requerido. Ora, TDA - Tomada de Decisão Apoiada é uma medida que deve ser postulada pelo próprio interessado. Em tese, não cabe terceiro indicar apoiadores para as pessoas. Particularmente, sou muito cético, pois, acho que ninguém é capaz de reconhecer que precisa de ajuda e vir a juízo pedir a nomeação de duas pessoas para auxiliá-lo e quiçá limitar suas vontades. Porém, é o que dispõe o Código Civil e Lei nº 13.146/2015. “Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.” Ainda, no parágrafo primeiro do referido artigo, deixa claro que a pessoa com deficiência e seus apoiadores deverão figurar como autores do procedimento especial de tomada de decisão apoiada, diferentemente do que acontece nos autos da ação de interdição/curatela, em que o curatelando figura no polo passivo da demanda. Nesse sentido, tal instituto se enquadra entre os procedimentos de jurisdição voluntária, pois não há requerido ou pretensão resistida. Destaca-se, ainda, que o vínculo de confiança entre o apoiado e os apoiadores é requisito indispensável, tanto para os aspectos formais da medida quanto para sua efetividade na prática. Enfim, a meu ver, não adianta continuar com intimação para cá e para lá e vista às partes e Ministério Público a todo momento, que nesse ritmo o processo não terá fim. Com efeito, também uma das preocupações deste juízo, talvez seja não ter conseguido despertar na Eg. Defensoria Pública a importância de seu trabalho em prol dos menos privilegiados, porque, a ideia, como dito lá nos primeiros despachos é que o órgão local tivesse se movimentado e encaminhado o processo para os núcleos que atendem nos presídios para que pudessem atender a pretensão do requerido e apresentar efetiva defesa dos direitos dele. É evidente que a manifestação do preso em contar com a assistência da Defensoria precisa ser abraçada pelo órgão do estado, porque ele não tem como ir atrás para pedir assistência e habilitação nos autos. Por isso, o motivo da minha frustração, mas, penso que ainda podemos pensar no futuro e quem sabe lá no final, submeter os fatos à Corregedoria da Defensoria para que possa pensar em normatizar, de alguma forma, a prestação assistencial por intermédio dos defensores que atuam em presídios, para que estes não fiquem tão limitados somente à área criminal, por imposição da lei. Enfim, a meu ver, e diante de tudo que consta dos autos, não vislumbro nenhuma utilidade em intimar o requerido para indicar outra pessoa para ser seu apoiador, sem que esteja assistido por profissional habilitado, até porque necessário estabelecer as condições e os limites para os apoiadores. Mesmo que haja a indicação do requerido de duas pessoas para apoiá-lo, como aproveitar o processo que foi movido por outra pessoa em seu desfavor, que, inclusive, contratou advogado e vem atuando de forma efetiva, pretendendo a interdição? Ante o exposto, intimem-se às partes para ciência deste decisório e, caso queiram, para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, por fim, dê-se vista ao Ministério Público, e após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023, às 15:17:58. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

29/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES GARCIA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATHOS CAMPOS DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Certidão em 26/09/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES GARCIA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES GARCIA em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(225)

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